Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0806038-88.2024.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Adjunto Cível

Partes do Processo

SANDRA BEATRIZ MENDONçA DE FIGUEIREDO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

HIPÓLITO SARACHO BICA

OAB/MS 16648·CPF·Representa: Autor

TÂNIA SARA DE OLIVEIRA ALVES

OAB/MS 9883·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - TEOR DO ATO: Fica a parte autora intimada para manifestar-se acerca do AR negativo de fls. 105, informando novo endereço do requerido, no prazo de 5 (cinco) dias.

13/01/2026, 00:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

26/12/2025, 08:05

Ato ordinatório

05/12/2025, 10:39

Expedição de documento (Carta)

05/12/2025, 10:39

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 18:28

Ato ordinatório

26/11/2025, 09:38

Publicação

26/11/2025, 05:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - TEOR DO ATO: Fica a parte autora intimada para manifestar-se acerca do AR negativo de fls. 100, informando novo endereço do requerido, no prazo de 5 (cinco) dias.

26/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2025, 07:48

Ato ordinatório

25/11/2025, 07:13

Documento (Aviso de recebimento (AR))

24/11/2025, 08:07

Ato ordinatório

17/10/2025, 09:22

Expedição de documento (Carta)

17/10/2025, 09:21

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 18:08

Ato ordinatório

17/09/2025, 11:06

Todas as movimentações(88)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - TEOR DO ATO: Fica a parte autora intimada para manifestar-se acerca do AR negativo de fls. 105, informando novo endereço do requerido, no prazo de 5 (cinco) dias.

13/01/2026, 00:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

26/12/2025, 08:05

Ato ordinatório

05/12/2025, 10:39

Expedição de documento (Carta)

05/12/2025, 10:39

Documentos

•13/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 18:28

Ato ordinatório

26/11/2025, 09:38

Publicação

26/11/2025, 05:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - TEOR DO ATO: Fica a parte autora intimada para manifestar-se acerca do AR negativo de fls. 100, informando novo endereço do requerido, no prazo de 5 (cinco) dias.

26/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2025, 07:48

Ato ordinatório

25/11/2025, 07:13

Documento (Aviso de recebimento (AR))

24/11/2025, 08:07

Ato ordinatório

17/10/2025, 09:22

Expedição de documento (Carta)

17/10/2025, 09:21

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 18:08

Ato ordinatório

17/09/2025, 11:06

Publicação

17/09/2025, 05:05

Ato ordinatório

15/09/2025, 07:46

Ato ordinatório

15/09/2025, 05:36

Documento (Aviso de recebimento (AR))

12/09/2025, 11:27

Ato ordinatório

28/08/2025, 09:36

Expedição de documento (Carta)

28/08/2025, 09:36

Ato ordinatório

28/08/2025, 07:50

Recebimento

27/08/2025, 18:11

Mero expediente

27/08/2025, 18:11

Conclusão (para decisão)

25/08/2025, 14:46

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 15:39

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 15:38

Conclusão (para despacho)

26/05/2025, 09:20

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 09:19

Ato ordinatório

08/05/2025, 06:02

Publicação

08/05/2025, 05:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Tânia Sara de Oliveira Alves (OAB 9883/MS), Hipólito Saracho Bica (OAB 16648/MS) Processo 0806038-88.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sandra Beatriz Mendonça de Figueiredo - Intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 05 dias, manifeste-se acerca da certidão de oficial de justiça à f. 84, bem como para se manifestar acerca da contestação apresentada f. 59-69.

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2025, 07:49

Ato ordinatório

06/05/2025, 17:10

Documento (Certidão)

29/04/2025, 16:47

Documento (Mandado)

29/04/2025, 16:47

Petição (Contestação)

28/04/2025, 18:49

Ato ordinatório

24/04/2025, 10:03

Ato ordinatório

07/04/2025, 10:02

Expedição de documento (Mandado)

07/04/2025, 10:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/04/2025, 09:36

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/04/2025, 09:36

Ato ordinatório

07/04/2025, 00:43

Publicação

20/03/2025, 05:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Tânia Sara de Oliveira Alves (OAB 9883/MS), Hipólito Saracho Bica (OAB 16648/MS) Processo 0806038-88.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sandra Beatriz Mendonça de Figueiredo - Recebo a emenda à inicial. Analiso, com dispensa do relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicado por analogia. Como se sabe, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e de veracidade, que, no caso, não fora elidida pelos elementos que instruem a inicial, razão por que indefiro o pleito antecipatório.

20/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2025, 07:48

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2025, 10:04

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2025, 10:04

Expedição de documento (Carta)

18/03/2025, 08:53

Expedição de documento (Carta)

18/03/2025, 08:53

Expedição de documento (Carta)

18/03/2025, 08:49

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2025, 08:49

Entrega em carga/vista

18/03/2025, 08:49

Expedição de documento (Carta)

18/03/2025, 08:45

Ato ordinatório

18/03/2025, 08:44

Ato ordinatório

18/03/2025, 08:42

Recebimento

14/03/2025, 19:20

Antecipação de tutela

14/03/2025, 19:20

Conclusão (para decisão)

14/03/2025, 15:12

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 16:29

Ato ordinatório

28/02/2025, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Sandra Beatriz Mendonça de Figueiredo - Intima-se a parte autora para, em 15 dias, emendar a inicial, incluindo no pólo passivo o Estado de Mato Grosso do Sul, haja vista que a causa incide sobre transferência de tributos, pena de extinção. Intimação - ADV: Tânia Sara de Oliveira Alves (OAB 9883/MS), Hipólito Saracho Bica (OAB 16648/MS) Processo 0806038-88.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

28/02/2025, 00:00

Publicação

27/02/2025, 20:44

Ato ordinatório

27/02/2025, 07:48

Ato ordinatório

26/02/2025, 17:15

Recebimento

25/02/2025, 15:14

Emenda à Inicial

25/02/2025, 15:13

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 16:40

Retificação de Classe Processual

21/02/2025, 14:22

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

21/02/2025, 14:22

Remessa (outros motivos)

21/02/2025, 14:21

Remessa (outros motivos)

20/02/2025, 18:14

Recebimento

20/02/2025, 13:53

Outras Decisões

20/02/2025, 13:52

Conclusão (para decisão)

17/02/2025, 15:58

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Sandra Beatriz Mendonça de Figueiredo - Intimação - ADV: Tânia Sara de Oliveira Alves (OAB 9883/MS), Hipólito Saracho Bica (OAB 16648/MS) Processo 0806038-88.2024.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial: a) esclarecer a indicação da autarquia de trânsito Detran/MS, como parte integrante do polo passivo da demanda, uma vez que, ao que se verifica da narrativa apresentada, não há qualquer ato imputado ao ente público, tratando-se, ao que se aparente, de uma relação estritamente particular, perfazendo negócio jurídico que não envolve o ente público; b) esclarecer e indicar a pessoa para quem pretende a transferência da propriedade da motocicleta e dos seus respectivos débitos, pois, a tutela indica como destinatário a pessoa de "Bonitinho Mas Ordinário" e menciona anuência do próprio, sendo que, não há réu com o referido nome cadastrado nos autos, nem mesmo qualquer tipo de anuência em relação a transferência. Cumpridas as deliberações supra, retornem os autos na fila de conclusão urgente.

21/01/2025, 00:00

Publicação

20/01/2025, 20:29

Ato ordinatório

20/01/2025, 07:42

Ato ordinatório

17/01/2025, 18:59

Recebimento

17/01/2025, 14:30

Mero expediente

17/01/2025, 14:30

Conclusão (para despacho)

17/12/2024, 10:47

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2024, 10:47

Ato ordinatório

17/12/2024, 10:47

Ato ordinatório

16/12/2024, 18:09

Ato ordinatório

16/12/2024, 18:09

Distribuição (sorteio)

16/12/2024, 17:10

Intimação

•26/11/2025, 00:00

•08/05/2025, 00:00

•20/03/2025, 00:00

•28/02/2025, 00:00

•21/01/2025, 00:00