Procedimento Comum Cível 0805781-83.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805781-83.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Bianca Souza Lopes da Silva, Bianca Souza Lopes da Silva - Intimação - ADV: Bianca Souza Lopes da Silva (OAB 27965/MS) Processo 0805781-83.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência que Bianca Souza Lopes da Silva promove em face de Nádia Peralta Figueiredo e outros, na qual opôs embargos de declaração, alegando que houve omissão e contradição na decisão interlocutória (fls. 205/208) que indeferiu o benefício da gratuidade processual. Conforme constam das razões dos embargos, a requerente inferiu que o Juízo foi omisso ao deixar de analisar a situação financeira da embargante, bem como revestiu-se de contradição a determinação de inscrição em dívida ativa em caso de não recolhimento das custas inicias. É o relatório. DECIDO. Com efeito, os embargos não merecem acolhimento. Sucede que não houve o equívoco suscitado pela embargante, já que restou devidamente analisado e fundamentado na decisão objurgada os elementos do indeferimento da gratuidade processual (fl. 191). No mesmo sentido, a determinação de cancelamento da distribuição e a inscrição em dívida ativa advém de predisposição legal, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil e artigo 16 da Lei Estadual nº 3.779/09. Se isso não bastasse, se houve erro judicial ou se houve equívoco na aplicação do direito no caso concreto, os embargos de declaração não são hábeis para reverter a conclusão da decisão. É nesse sentido que já se posicionou a Suprema Corte: "Os embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento." (Informativo 785). Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, rejeito os embargos de declaração, mantendo a decisão tal como fora lançada. II. Fls. 193/198: indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a decisão, principalmente porque os documentos apresentados se assemelham aos já juntados na ocasião da distribuição do processo, não sendo suficientes para comprovarem a hipossuficiência da parte. III. Cumpra-se o já determinado. IV. Às providências e intimações necessárias.

21/03/2025, 00:00

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