Execução Fiscal 0824561-28.2012.8.12.0001 - TJMS

Execução Fiscal 0824561-28.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/04/2023, 19:29

Arquivado Definitivamente

19/04/2023, 19:28

Transitado em Julgado em data

19/04/2023, 19:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 'Estado de Mato Grosso do Sul, REVIVA INDUSTRIA DE TINTAS LTDA Processo 0824561-28.2012.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: REVIVA INDUSTRIA DE TINTAS LTDA - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF). Em razão do reconhecimento da p

19/04/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/04/2023.

18/04/2023, 20:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/04/2023, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 16:38

Relação encaminhada ao D.J.

18/04/2023, 07:56

Emissão da Relação

17/04/2023, 18:15

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 17:19

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 17:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/04/2023, 17:19

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 20:03

Registro de Sentença

14/04/2023, 20:03

Declarada decadência ou prescrição

14/04/2023, 20:03

Documentos

Despacho

•09/01/2013, 15:26

Ato Ordinatório

•30/03/2015, 16:44

—

Arquivado Definitivamente

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Transitado em Julgado em data

Publicado ato_publicado em 18/04/2023.

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Declarada decadência ou prescrição

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