Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Christiane de Fátima Müller (OAB 13362/MS) Processo 0807267-86.2024.8.12.0018 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rozário Formaturas -
Vistos, etc. As partes transacionaram (f. 70). As exigências legais foram satisfeitas. Isso posto, homologo o acordo manifestado pelas partes para que produza seus jurídicos efeitos e, de consequência, julgo extinto este processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 200 e do artigo 487, inciso III, alínea "b", todos do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente em sede de Juizados, bem como nos termos do artigo 22 da Lei Nacional de n. 9.099 de 26-9-1995.