Apelação Cível 0849481-80.2023.8.12.0001 - TJMS

Apelação Cível 0849481-80.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3263013/MS (2026/0190857-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HEDGE COMÉRCIO DE TERRENOS LTDA AGRAVANTE: MORADA IMPERIAL LOTEAMENTOS LTDA ADVOGADO: TARCISIO FAUSTINO BARBOSA - MS019892 AGRAVADO: MARIA DULCE DA SILVA CAMPOS ADVOGADO: TIÊ OLIVEIRA HARDOIM - MS020329 Processo distribuído pelo sistema automático em 12/06/2026.

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Hedge Bpf Urbanização Ltda. Advogado: Tarcisio Faustino Barbosa (OAB: 19892/MS) Agravante: Hedge Comércio de Terrenos Ltda Advogado: Tarcisio Faustino Barbosa (OAB: 19892/MS) Agravada: Maria Dulce da Silva Campos Advogado: Tiê Oliveira Hardoim (OAB: 20329/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Agravo em Recurso Especial nº 0849481-80.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Hedge Bpf Urbanização Ltda. Advogado: Tarcisio Faustino Barbosa (OAB: 19892/MS) Agravante: Hedge Comércio de Terrenos Ltda Advogado: Tarcisio Faustino Barbosa (OAB: 19892/MS) Agravada: Maria Dulce da Silva Campos Advogado: Tiê Oliveira Hardoim (OAB: 20329/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 30/03/2026. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0849481-80.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Hedge Bpf Urbanização Ltda. Advogado: Tarcisio Faustino Barbosa (OAB: 19892/MS) Agravante: Hedge Comércio de Terrenos Ltda Advogado: Tarcisio Faustino Barbosa (OAB: 19892/MS) Agravada: Maria Dulce da Silva Campos Advogado: Tiê Oliveira Hardoim (OAB: 20329/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0849481-80.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

01/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/03/2026, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Hedge Comércio de Terrenos Ltda Advogado: Tarcisio Faustino Barbosa (OAB: 19892/MS) Recorrente: Hedge Bpf Urbanização Ltda. Advogado: Tarcisio Faustino Barbosa (OAB: 19892/MS) Recorrido: Maria Dulce da Silva Campos Advogado: Tiê Oliveira Hardoim (OAB: 20329/MS) Recurso Especial nº 0849481-80.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Hedge Comércio de Terrenos Ltda. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Hedge Comércio de Terrenos Ltda Advogado: Tarcisio Faustino Barbosa (OAB: 19892/MS) Recorrente: Hedge Bpf Urbanização Ltda. Advogado: Tarcisio Faustino Barbosa (OAB: 19892/MS) Recorrido: Maria Dulce da Silva Campos Advogado: Tiê Oliveira Hardoim (OAB: 20329/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/02/2026. Acórdão - Recurso Especial nº 0849481-80.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Hedge Comércio de Terrenos Ltda Advogado: Tarcisio Faustino Barbosa (OAB: 19892/MS) Recorrente: Hedge Bpf Urbanização Ltda. Advogado: Tarcisio Faustino Barbosa (OAB: 19892/MS) Recorrido: Maria Dulce da Silva Campos Advogado: Tiê Oliveira Hardoim (OAB: 20329/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0849481-80.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

05/02/2026, 00:00

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

04/02/2026, 10:38

Ato ordinatório

04/02/2026, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Hedge Comércio de Terrenos Ltda Advogado: Tarcisio Faustino Barbosa (OAB: 19892/MS) Embargada: Maria Dulce da Silva Campos Advogado: Tiê Oliveira Hardoim (OAB: 20329/MS) Interessado: Hedge Bpf Urbanização Ltda. Advogado: Tarcisio Faustino Barbosa (OAB: 19892/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÕES DE OMISSÕES - VÍCIOS NÃO CONSTATADOS - CLARA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO PROFERIDO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do artigo 1.022, do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada por esta Corte de Justiça Estadual e pelo Superior Tribunal de Justiça. Ainda que opostos para fins deprequestionamento, os embargos declaratórios visando ao manejo dos recursos excepcionais não podem ser acolhidos se ausentesomissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão combatido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0849481-80.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Hedge Comércio de Terrenos Ltda Advogado: Tarcisio Faustino Barbosa (OAB: 19892/MS) Embargada: Maria Dulce da Silva Campos Advogado: Tiê Oliveira Hardoim (OAB: 20329/MS) Interessado: Hedge Bpf Urbanização Ltda. Advogado: Tarcisio Faustino Barbosa (OAB: 19892/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/11/2025. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0849481-80.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

25/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/11/2025, 13:29

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

23/11/2025, 18:59

Expedida/certificada

12/11/2025, 14:04

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•15/06/2026, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Hedge Bpf Urbanização Ltda. Advogado: Tarcisio Faustino Barbosa (OAB: 19892/MS) Apelada: Maria Dulce da Silva Campos Advogado: Tiê Oliveira Hardoim (OAB: 20329/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃOCONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR CULPA DO ADQUIRENTE - LEI N.º 13.786/18 - PERCENTUAL DE RETENÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ - LOTE DE TERRENO SEM EDIFICAÇÃO - DESCABIMENTO DA TAXA DE FRUIÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES CONFORME A SÚMULA 543, DO STJ - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA ALTERADOS - FIXAÇÃO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO JULGAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido da razoabilidade de retenção dos pagamentos realizados pelo comprador, em caso de rescisão contratual, no importe entre 10% (dez por cento) a 25% (vinte e cinco por cento), conforme as circunstâncias do caso concreto. Em se tratando de lote não edificado e inexistindo proveito econômico proporcionado pelo terreno, bem como ausentes evidências de que o apelante tenha deixado de auferir lucro em razão da privação da posse do imóvel, não há falar em cobrança da taxa de fruição. De acordo com a Súmula 543, do C. STJ, "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". A restituição dos valores eventualmente apurados deve ser acrescida de juros de mora, incidentes desde a data do trânsito em julgado, visto que inexiste mora anterior do promitente vendedor, os quais devem ser, posteriormente, substituídos pela Selic, deduzido o índice de atualização monetária, consoante a disposição do artigo 406, do CC. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0849481-80.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Dulce da Silva Campos - Réu: Hedge Bpf Urbanização Ltda - Intimação - ADV: Leonardo Flores Sorgatto (OAB 16258/MS), Thaise Siqueira Sorgatto (OAB 25441/MS), Tie Oliveira Hardoim (OAB 20329/MS) Processo 0849481-80.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto e por tudo mais que há nos autos, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de: a) DECLARAR a resolução do contrato de compromisso de compra e venda descrito na inicial, por culpa do autor, com efeitos a partir da citação; b) RATIFICAR a tutela de urgência concedida na inicial, a fim de que a requerida se abstenha de inserir o nome da autora nos órgãos de proteção ao consumidor; c) CONDENAR a requerida a restituir aos requerentes 90% das parcelas pagas, de uma só vez, incluindo as arras no valor total pago pelos requerentes, subtraindo os valores de IPTU eventualmente pagos pela ré, o valor da comissão de corretagem e eventuais encargos de mora decorrentes de atraso no pagamento das parcelas. O valor a ser restituído deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPC-RMSP (Índice de Preços ao Consumidor da FIPE), conforme previsto no contrato, fls. 26, incidindo a partir da data de cada pagamento efetuado pela autora até a data da efetiva restituição. Os juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da data da citação da ré, até a data do pagamento integral, por ser relação contratual. Fica dispensado o procedimento de liquidação, bastando que a parte requerente exclua do quantum debeatur os valores não reconhecidos como devidos pelo Juízo. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 75% devidas pela requerida e 25% pela requerente, bem como de honorários advocatícios de uma parte à outra, na mesma proporção, que fixa-se, em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o valor atualizado da proveito econômico obtido pela requerente. Fica sobrestada a exigibilidade dessas quantias com relação à parte requerente, que é beneficiária da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). O mérito foi resolvido, nos termos do art. 487, I, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas de estilo.

07/11/2024, 00:00

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