Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000946-38.2010.8.12.0025 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000946-38.2010.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS), Adriana Barbosa Lacerda (OAB 10687/MS), Marcelle Peres Lopes (OAB 11239/MS) Processo 0000946-38.2010.8.12.0025 - Cumprimento de sentença - Reqte: Edina Fátima da Silva - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Estado de Mato Grosso do Sul ao argumento de excesso nos cálculos elaborados por Thays Luiz Pereira Anunciação, pois utilizou percentual incorreto na aplicação da TR referente aos juros. Às p. 1768-1769, manifestação da autora pela rejeição da impugnação. Brevemente relatados. Decido. De começo, mister recordar os parâmetros fixados para atualização da condenação. Após intenso debate acerca da forma de atualização dos juros e correção monetária, restou definido no Recurso Especial n. 1976556/MS, juntado às p. 1619-1622, o seguinte: "No caso dos autos, os juros de mora e correção monetária de condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009; juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que a sistemática de cálculos adeque-se ao que definido no julgamento do Tema 905/STJ." Contra esta decisão não houve recurso. Ocorre, tais parâmetros devem incindir sobre o cálculo até 08.12.2021, pois com o advento da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, restou estabelecido que nas condenações que envolverem a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Embora o texto normativo não possa ser aplicado retroativamente para períodos anteriores, a norma constitucional possui aplicabilidade geral e imediata, devendo ser aplicada a partir de sua promulgação. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - OFENSA A DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - PRETENSÃO DE UTILIZAR NOVOS PARÂMETROS PARA O CÁLCULO DO DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 11.960, DE 29/06/2009 AOS PROCESSOS EM CURSO - NATUREZA PROCESSUAL - EC 113/2021 - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE - O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial Repetitivo n° 1.205.946/SP, consolidou-se o entendimento de que "a coisa julgada não impede a aplicação da Lei 11.960/2009, a qual deve ser aplicada de imediato aos processos em curso, em relação ao período posterior à sua vigência, até o efetivo cumprimento da obrigação, em observância ao princípio do tempus regit actum. Precedentes: AgRg nos EREsp 953.460/MG, Rel. Min. La rita Vaz, Corte Especial, DJe 25/05/2012; EREsp 935.608/SP, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe 06/02/2012; REsp 1.111.117/PR, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 02/09/2010. 2. Embargos declaratórios rejeitados". (STJ, Corte Especial, EDcl no REsp 1205946/SP. Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 26/10/2012). Diante do ingresso no ordenamento jurídico de norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata, a aplicação da EC 113/2021, se impõe sobre os cálculos a partir de 09/12/2021, nos termos delineados, sem que isso importe em modificação da coisa julgada. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 2000739-60.2022.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. João Maria Lós, j: 17/11/2022, p: 18/11/2022) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA PROFESSOR - CONTRATO TEMPORÁRIO - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES ANTERIORES À LC 266/2019 - NULIDADE - FÉRIAS PROPORCIONAIS DEVIDAS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TEMA 810 DO STF E TEMA 905, DO STJ - EC 113/2021 - SELIC - RECURSO PROVIDO (...) 3. Na condenação ao pagamento da verba retroativa do depósito do FGTS, deve ser observada a orientação trilhada pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 870.947 - Tema 810 e pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp 1.492.221/PR - Tema 905 até 07.12.2021 e, a partir de então, em razão da promulgação da Emenda Constitucional n° 113, de 08/12/2021, incidirá, na espécie, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e compensação da mora até o efetivo pagamento. (TJMS. Apelação Cível n. 0800167-43.2021.8.12.0032, Deodápolis, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 07/11/2022, p: 09/11/2022) (grifo nosso). Dessa forma, a condenação deve ser, nos moldes do decidido no RESP, até 08.12.2021 corrigida monetariamente pelo IPCA-E, e aplicação de juros de mora de 0,5% ao mês até junho de 2009, após, os juros deverão ser corrigidos pela remuneração oficial da caderneta de poupança. Já a partir de 09/12/2021, deve incidir sobre a importância a taxa SELIC. Assim, compulsando os cálculos apresentados, observo que o cálculo do impugnante apesar de acertar na aplicação da correção monetária pelo IPCA-E até 08.12.2021 (p. 1756), erra ao computar os juros de 0,5% ao mês até 31.03.2012, na medida que restou decidida a incidência de juros de 0,5% até junho de 2009. Outro equívoco se deu em relação à aplicação dos juros pela caderneta de poupança, que segundo a decisão transitada em julgado seria calculada de julho de 2009 até 08.12.2021, e não de 01.04.2012 a 08.12.2021, como restou aplicado no cálculo do impugnante. Por sua vez, os cálculos apresentados pela exequente estão de acordo com a decisão de p. 1619-1622, tendo sido aplicados os índices corretos em cada um dos períodos indicados. Lado outro, não persiste a afirmação do executado de que a diferença nos cálculos se deu pelo fato da exequente ter aplicado percentual fixo aos juros, já que os cálculos da exequente foram confeccionados com a sinalização: "0,5% a.m. até junho/2009, nos moldes da Caderneta de Poupança (0,5% a.m. quando a meta da taxa Selic for superior a 8,5% a.a. e 70% da Selic, mensalizada, quando a meta da taxa Selic for inferior a 8,5% a.a.)". Realmente, no tocante à variação do percentual da TR, de fato o cálculo deverá observar o disposto no art. 12, II, da lei 12.703/2012, segundo o qual os juros da poupança só serão de 0,5% ao mês quando a meta da taxa Selic for superior a 8,5%, e serão de 70% da meta da taxa Selic nos demais casos. Ocorre, como visto, os cálculos da exequente foram elaborados da forma correta, com a observância dos parâmetros e períodos dispostos na decisão de p. 1619-1622, razão pela qual devem ser homologados. Em relação aos honorários de sucumbência referentes à primeira fase, ao contrário do afirmado pela exequente, o valor da verba foi arbitrado em valor fixo e não em percentual (p. 1491 - inversão da sucumbência fixada na sentença), razão pela qual deverão ser exigidos em apartado, na medida que não foi apresentado cálculo para os honorários. Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo o cálculo de p. 1715-1717. A presente decisão não gera crédito de honorários advocatícios sucumbenciais, tampouco responsabilidade pelo pagamento de despesas processuais. Expeçam-se os respectivos Precatórios/RPV's, conforme o caso. Após, aguardem-se em arquivo a informação de pagamento. Intimem-se. Cumpram-se.

30/09/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte credora acerca dos alvarás de levantamento fls 1838/1841.

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