Execução de Título Extrajudicial 0009740-23.2010.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0009740-23.2010.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Andre Luis Xavier Machado (OAB 7676/MS), Roberto Ajala Lins (OAB 3385/MS) Processo 0009740-23.2010.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Francisco José da Silva Boabaid - Exectdo: Orlando Pedro - Da análise da matrícula de fls. 484/7, verifico que há três hipotecas lavradas em favor do Banco Bradesco (AV-1, AV-2 e AV-3), a penhora do exequente Francisco está lavrada em R-04 - na fração de 50%, e há mais uma penhora lavrada à R-05, em favor de José Benedito, na fração de 1/3. O Banco Bradesco foi intimado à fl. 884, mas não apresentou manifestação. O Sr. Benedito manifestou-se às fls. 699/702. A União Federal informou à fl. 900 que não há débitos pendentes sobre o imóvel arrematado. É de se notar que há apenas um co-proprietário do imóvel, o Sr. Orlando Pedro Filho, uma vez que consta a informação de que o devedor é casado em regime de comunhão universal de bens, de modo que se comunicam os bens e as dívidas com o cônjuge. O co-proprietário, nessa senda, foi intimado e não manifestou-se (fl. 442). Cumpre ressaltar que apenas 50% do imóvel foi arrematado, conforme fls. 688/9. É a síntese necessária. DECIDO. Em relação ao Banco Bradesco, entendo que a ausência de reposta à intimação de fl. 884, somada ao fato de que as hipotecas gravadas se referiam a dívidas cujo vencimento estava assinalado para o ano de 2009, sem que se tenha notícia de inadimplemento, é suficiente para concluir pela disponibilidade do direito real em questão. Restam em concurso, portanto, somente o exequente Francisco e o Sr. Benedito. Conforme se observa da inicial desta execução (fl. 7) e do anexo da petição apresentada pelo Sr. Benedito (fl. 709), é certo que ambos os créditos são quirografários, oriundos de cheques. Assim, deve ser observada a anterioridade da penhora para pagamento das dívidas, na forma do artigo 908, p. 2º do CPC. Conforme já citado alhures, a penhora do exequente Francisco é mais antiga, averbada em 2013, enquanto a penhora do Sr. Benedito foi averbada apenas em 2019. Isto posto, determino a expedição de alvará de levantamento em favor do exequente, no valor por ele indicado à fl. 880. Após, REMETA-SE o saldo remanescente aos autos n. 0009741-08.2010.8.12.0001, que tramitam perante a 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais, em favor do credor Benedito, até o limite do valor por ele informado à fl. 725. Expedido o alvará, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: Apresentar cálculo atualizado do débito, contemplando: Atualização do crédito até a data do levantamento dos valores; Deduzir o montante levantado; Prosseguir com a atualização do saldo remanescente. Requerer o que entender de direito. Por fim, em conformidade com a Ordem de Serviço nº 02/2021, ratificada pela CGJ-MS em 17/03/2022, ressalto que para expedição de alvarás/guias de levantamento de valores, os advogados e partes processuais deverão, previamente ou após ou respectivo pronunciamento judicial, apresentar a petição 38380 - Pedido de Expedição de Alvará, disponível no peticionamento eletrônico do portal e-SAJ, que deverá conter obrigatoriamente as seguintes informações: Número do processo (padrão CNJ): Nome do beneficiário do levantamento: CPF/CNPJ: Tipo de Beneficiário: ( ) Parte ( ) Advogado - OAB/___ nº______ - Procuração nas fls. ____ ( ) Procurador/Representante Legal - Procuração nas fls. ____ Tipo de levantamento: ( ) Parcial ( ) Total Nº da página onde consta a autorização judicial para levantamento: Nº da página onde consta os documentos pessoais e/ou atos constitutivos: Nº da página onde consta comprovante do depósito/bloqueio: Tipo de levantamento: Transferência Eletrônica Disponível [será cobrada tarifa correspondente à TED]; *Para o levantamento via TED, será necessário informar os seguintes dados bancários: Nome do titular da conta: CPF/CNPJ do titular da conta: Banco: Código do Banco: Agência: Conta nº:Tipo de Conta: ( ) Corrente ( ) Poupança Observações: Ressalto que referidas informações são de preenchimento obrigatório e poderão ser apresentadas no corpo da petição ou como anexo.

28/02/2025, 00:00

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Definitivo

Custas

Custas

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para no prazo de 15 dias requerer o que entender de direito.

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