Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0818558-40.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

FériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/11/2020

Valor da Causa

R$ 3.795,24

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juíza Patrícia Kelling Karloh 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Flávio Saad Peron 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/09/2025, 15:48

Documento Digitalizado

24/09/2025, 15:36

Documento Digitalizado

24/09/2025, 15:36

Expedição em análise para assinatura

23/09/2025, 13:32

Autos preparados para expedição

22/09/2025, 07:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2025, 07:26

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

17/09/2025, 13:08

Documento Digitalizado

10/09/2025, 19:26

Documento Digitalizado

10/09/2025, 19:26

Relação encaminhada ao D.J.

09/09/2025, 08:11

Expedição em análise para assinatura

08/09/2025, 17:47

Emissão da Relação

08/09/2025, 17:47

Documento Digitalizado

08/09/2025, 17:46

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 17:45

Documento Digitalizado

08/09/2025, 16:20

Todas as movimentações(162)

Arquivado Definitivamente

24/09/2025, 15:48

Documento Digitalizado

24/09/2025, 15:36

Documento Digitalizado

24/09/2025, 15:36

Expedição em análise para assinatura

23/09/2025, 13:32

Autos preparados para expedição

22/09/2025, 07:28

Documentos

Despacho

•12/11/2020, 14:25

Sentença (Outras)

•10/08/2021, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2025, 07:26

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

17/09/2025, 13:08

Documento Digitalizado

10/09/2025, 19:26

Documento Digitalizado

10/09/2025, 19:26

Relação encaminhada ao D.J.

09/09/2025, 08:11

Expedição em análise para assinatura

08/09/2025, 17:47

Emissão da Relação

08/09/2025, 17:47

Documento Digitalizado

08/09/2025, 17:46

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 17:45

Documento Digitalizado

08/09/2025, 16:20

Documento Digitalizado

08/09/2025, 16:20

Documento Digitalizado

05/09/2025, 13:36

Autos preparados para expedição

29/08/2025, 17:32

Transitado em Julgado em data

29/08/2025, 17:27

Prazo em Curso

29/08/2025, 17:19

Juntada de Outros documentos

29/08/2025, 17:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 14:51

Registro de Sentença

29/08/2025, 14:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/08/2025, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 14:35

Conclusos para decisão

13/08/2025, 01:53

Documento Digitalizado

12/08/2025, 20:03

Documento Digitalizado

12/08/2025, 20:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/08/2025, 08:31

Conclusos para decisão

09/07/2025, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 13:56

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.

08/07/2025, 06:44

Relação encaminhada ao D.J.

07/07/2025, 08:15

Emissão da Relação

07/07/2025, 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 07:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/07/2025.

06/07/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

06/07/2025, 13:19

Prazo em Curso

26/06/2025, 18:34

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 18:31

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 18:29

Documento Digitalizado

26/06/2025, 18:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 00:32

Prazo em Curso

24/04/2025, 13:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/04/2025, 10:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/04/2025, 10:51

Prazo em Curso

02/04/2025, 12:31

Prazo em Curso

28/03/2025, 13:08

Expedição de Ofício.

28/03/2025, 10:11

Documento Digitalizado

28/03/2025, 10:11

Documento Digitalizado

28/03/2025, 10:11

Expedição de Ofício.

28/03/2025, 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/03/2025, 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/03/2025, 14:52

Expedição em análise para assinatura

27/03/2025, 14:24

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), João Victor Rodrigues do Valle (OAB 19034/MS) Processo 0818558-40.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Silvano Azevedo Silva - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

20/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/01/2025.

17/01/2025, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

17/01/2025, 08:04

Prazo em Curso

16/01/2025, 14:38

Emissão da Relação

16/01/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 14:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2024, 00:05

Prazo em Curso

21/11/2024, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 16:14

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 03:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), João Victor Rodrigues do Valle (OAB 19034/MS) Processo 0818558-40.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Silvano Azevedo Silva - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

30/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.

29/10/2024, 22:03

Relação encaminhada ao D.J.

29/10/2024, 08:21

Prazo em Curso

28/10/2024, 09:15

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 09:15

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 09:15

Emissão da Relação

28/10/2024, 09:14

Documento Digitalizado

28/10/2024, 09:14

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 09:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2024, 00:26

Autos preparados para expedição

04/10/2024, 12:50

Prazo em Curso

23/09/2024, 07:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/09/2024, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 16:07

Conclusos para decisão

20/09/2024, 15:21

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 15:20

Prazo em Curso

16/09/2024, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 16:18

Prazo em Curso

23/08/2024, 09:40

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 02:06

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 07:08

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 07:08

Expedição de Certidão.

27/07/2024, 02:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/07/2024, 13:48

Recebida petição inicial

25/07/2024, 13:48

Conclusos para despacho

24/07/2024, 17:37

Evolução da Classe Processual

24/07/2024, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), João Victor Rodrigues do Valle (OAB 19034/MS) Processo 0818558-40.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Silvano Azevedo Silva - Reqdo: Município de Campo Grande/MS - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

19/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/07/2024.

18/07/2024, 22:01

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2024, 08:20

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 16:51

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 16:50

Emissão da Relação

17/07/2024, 15:31

Transitado em Julgado em data

15/07/2024, 15:21

Recebidos os Autos da Turma Recursal

09/07/2024, 11:56

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

09/07/2024, 11:56

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 18:00

Cancelamento da baixa de recurso eletrônico

08/07/2024, 18:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/07/2024, 18:00

Recebidos os Autos da Turma Recursal

06/06/2024, 14:50

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

06/06/2024, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Silvano Azevedo Silva Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0818558-40.2020.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Silvano Azevedo Silva Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/04/2023. Acórdão - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0818558-40.2020.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

19/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/11/2021, 10:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/11/2021, 10:35

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 10:05

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 17:38

Juntada de Petição de Contra-razões

23/11/2021, 10:54

Prazo em Curso

11/11/2021, 07:40

Publicado ato_publicado em 10/11/2021.

10/11/2021, 21:30

Emissão da Relação

10/11/2021, 14:44

Relação encaminhada ao D.J.

10/11/2021, 13:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/11/2021, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2021, 18:44

Conclusos para despacho

30/09/2021, 14:45

Expedição de Certidão.

30/09/2021, 13:39

Juntada de Petição de Recurso inominado

04/09/2021, 11:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2021, 01:21

Expedição de Certidão.

29/08/2021, 01:01

Publicado ato_publicado em 19/08/2021.

19/08/2021, 21:33

Expedição de Certidão.

19/08/2021, 10:18

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 10:06

Relação encaminhada ao D.J.

19/08/2021, 09:29

Emissão da Relação

19/08/2021, 08:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2021, 13:01

Expedição de Certidão.

12/08/2021, 13:01

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

12/08/2021, 13:01

Registro de Sentença

12/08/2021, 13:01

Expedição de NULL.

10/08/2021, 08:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/08/2021, 03:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/06/2021, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2021, 16:57

Documento Digitalizado

30/04/2021, 05:59

Documento Digitalizado

30/04/2021, 05:59

Documento Digitalizado

30/04/2021, 05:59

Documento Digitalizado

30/04/2021, 05:59

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 13:15

Juntada de Petição de Réplica

18/02/2021, 15:34

Prazo em Curso

08/02/2021, 08:05

Publicado ato_publicado em 06/02/2021.

06/02/2021, 18:24

Publicado ato_publicado em 06/02/2021.

06/02/2021, 18:24

Publicado ato_publicado em 06/02/2021.

06/02/2021, 18:24

Relação encaminhada ao D.J.

01/02/2021, 15:33

Emissão da Relação

01/02/2021, 15:20

Juntada de Petição de Contestação

27/01/2021, 19:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/01/2021, 00:16

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 17:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/11/2020, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2020, 14:25

Conclusos para despacho

04/11/2020, 13:37

Informação do Sistema

03/11/2020, 22:41

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

03/11/2020, 22:41

Distribuído por sorteio

03/11/2020, 13:21

Sentença

•12/08/2021, 13:01

Despacho

•03/11/2021, 18:45

Despacho

•25/07/2024, 13:48

Despacho

•20/09/2024, 16:07

Interlocutória

•07/08/2025, 08:31

Sentença

•29/08/2025, 14:51