Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002694-26.2023.8.12.0001 - TJMS

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002694-26.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Pablo Dotto (OAB 147434/SP), Kayque Rodrigues Leandro da Silva (OAB 23182/MS), Hiago Brandão de Souza (OAB 23091/MS) Processo 0002694-26.2023.8.12.0001 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Gerdau Aços Longos S/A - Reqdo: Furgões Galvan Ltda - I - Art. 357, I do CPC Não há preliminares pendentes de análise. II - Art. 357, II e III do CPC Passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como a distribuir o ônus da prova: A requerente sustenta, em síntese, que a requerida incorreu em sucessão empresarial irregular, sendo continuidade da atividade empresarial da empresa executada nos autos principais. O onus da prova quanto a essa matéria é da requerente, vez que é matéria constitutiva de seu direito. III - Art. 357, IV do CPC É relevante para julgamento do feito a regra aplicável ao abuso de personalidade jurídica, artigo 50 do CCB e à sucessão irregular, artigo 1.146 do mesmo diploma. IV - Art. 357, V do CPC Intime-se as partes, a fim de que, em 15 dias, digam se pretendem a produção de alguma outra modalidade de prova, especificando-a e justificando sua pertinência para o julgamento do feito, sob pena de pronto indeferimento e preclusão. Caso pretendam a oitiva de testemunhas, deverão as partes, no prazo já estabelecido, apresentar o rol com a completa qualificação, a fim de facilitar a designação de audiência de instrução, especialmente para que o juízo possa saber qual o intervalo de tempo necessário para a realização do ato. Pretende-se, com isso, que seja possível uma melhor organização da pauta do juízo, evitando-se que haja atraso no início ou fim do ato (art. 357, § 9º, CPC). Frisa-se, como dito, que a apresentação do rol de testemunhas, com a qualificação completa, deverá ser feita no prazo de 15 dias, a contar da intimação sobre o presente despacho, sob pena de preclusão. Às providências.

05/08/2024, 00:00

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