Cumprimento de sentença 0800071-61.2021.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800071-61.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Cesar Marques de Araujo Advogado: Roberto Rabelati (OAB: 10702/MS) Apelada: Fátima Aparecida de Oliveira Falco Advogado: José Ayres Rodrigues (OAB: 37787/SP) Apelado: Otacilio Falco Advogado: José Ayres Rodrigues (OAB: 37787/SP) Apelado: Daniel Soller Advogada: Diva Carla Câmara Martins Morente Bueno Nogueira (OAB: 18934/MS) EMENTA - DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMISSÃO DECORRENTE DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE POSSE ANTERIOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Ação possessória ajuizada com base em alegado esbulho possessório, sem comprovação de posse anterior por parte do autor, arrematante em hasta pública. Inexistência de atos materiais que caracterizem exercício de poderes inerentes à propriedade. Requisitos do art. 561 do CPC não preenchidos. Improcedência do pedido confirmada. I. CASO EM EXAME Acórdão - Apelação Cível nº 0800071-61.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Trata-se de recurso de apelação interposto por arrematante de imóvel em leilão judicial, contra sentença que julgou improcedente ação de reintegração de posse em desfavor de terceiros ocupantes do imóvel. O apelante alega que houve regular imissão na posse por oficial de justiça, sendo posteriormente esbulhado, e requer, além da reintegração, indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside em determinar se o autor exercia posse anterior sobre o bem imóvel objeto da lide, de modo a justificar a reintegração de posse, bem como a possibilidade de indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Processo Civil, em seu art. 561, exige a demonstração da posse anterior, a ocorrência de esbulho e a perda da posse como pressupostos para o acolhimento da ação de reintegração. No caso concreto, a prova documental limita-se à carta de arrematação e mandado de imissão na posse, sem que tenha havido demonstração de qualquer ato concreto de posse exercido pelo autor sobre o imóvel. Provas testemunhais confirmam que a limpeza e manutenção do terreno foram realizadas por ordem e pagamento dos réus, apontando a ausência de vigilância, conservação ou destinação econômica pelo autor. Inviável, portanto, o reconhecimento do esbulho, haja vista a inexistência de posse efetiva por parte do arrematante. A jurisprudência consolidada é no sentido de que a simples propriedade ou arrematação não autoriza, por si, o ajuizamento de ação possessória sem prova da posse anterior. Quanto aos danos materiais e morais, também não restaram demonstrados, inexistindo documentos ou elementos nos autos que comprovem o efetivo prejuízo suportado ou a ocorrência de abalo moral. Além disso, a relação entre o pagamento da arrematação e os réus da ação não é direta, pois decorre de execução promovida por terceiro estranho aos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ação de reintegração de posse exige, nos termos do art. 561 do CPC, a demonstração da posse anterior ao alegado esbulho, sendo insuficiente a mera titularidade do domínio ou arrematação judicial desacompanhada de atos possessórios concretos. Inexistente a posse anterior, não se configura o esbulho possessório, sendo inviável a reintegração com base exclusivamente na propriedade formal do bem. A indenização por danos materiais e morais exige demonstração efetiva de prejuízo e nexo de causalidade com ato ilícito, ônus não comprovado pelo autor nos autos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 561, 373, I, e 85, §11; CC, arts. 1.196 e 1.228. Jurisprudência relevante citada: TRF-4, AG: 5045376-37.2021.4.04.0000, Rel. Des. VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 09/03/2022. TJ-MT, Apelação Cível: 1000861-85.2019.8.11.0077, Rel. Des. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, julgado em 13/07/2022. TJ-MS, Apelação Cível: 0804430-59.2022.8.12.0008, Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, julgado em 09/08/2024. TJ-MS, Apelação Cível: 0809550-77.2017.8.12.0002, Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, julgado em 29/03/2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

03/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(273)