Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800138-20.2021.8.12.0023 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800138-20.2021.8.12.0023 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Manoel Alves Barbosa - Intimação - ADV: Adao Carlos Gouveia (OAB 394659/SP) Processo 0800138-20.2021.8.12.0023 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Trata-se de ação previdenciária proposta por Manoel Alves Barbosa, qualificado nos autos, em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, também qualificado, objetivando a concessão de aposentadoria por idade. Afirmou o Autor ter preenchido os requisitos necessários para a aposentadoria por idade, razão pela qual apresentou pedido administrativo de aposentadoria por idade, que foi indeferido por receber pensão por morte. Pleiteia a condenação do Réu a implantar o benefício pleiteado e a pagar os valores retroativos. Juntou procuração e documentos. Citada, a requerida apresentou contestação, defendendo, em preliminar, a inépcia da inicial, pois o pedido é genérico. No mérito, alega a presunção de veracidade do CNIS e a impossibilidade dos efeitos financeiros retroagirem a data da DER. Requereu a improcedência do pedido. Juntou documentos. Houve impugnação à contestação. Em decisão saneadora, fixou-se os pontos controvertidos e designou-se audiência de Instrução e Julgamento. Designada audiência de instrução e julgamento e constatada a ausência da autarquia, foram apresentadas alegações finais remissivas pela parte autora (fl. 135). É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, considerando que o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para o deslinde da demanda, não havendo necessidade de produção de outras provas. Trata-se de ação ordinária por meio da qual o autor busca a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana. No mérito, o pedido merece acolhimento. No caso, restou incontroverso que o autor recebe pensão por morte desde 29/05/2012 (fl. 93) e que teve o pedido de aposentadoria por idade em 14/02/2021 indeferido (fl. 57). Com efeito, estabelece o artigo 24 da EC 103/2019: "Art. 24. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art.37 da Constituição Federal. § 1º Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou III - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social. § 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas: I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos;II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos;III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; eIV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.[...]§ 4º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional Quanto à cumulação, observada eventual necessidade de desconto para atingir o limite legal, são os seguintes julgados: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÃO POR MORTE. ART. 24 DA EC 103/2019. 1. Possível ao INSS, rever situações anteriormente decididas, seja por ilegalidade, fraude ou até mesmo equívocos na concessão de benefícios, tal como dispõe o art. 69, da Lei n. 8212/91 e art. 11 da Lei n. 10.666/03. 2. É permitido, pelo ordenamento jurídico, a cumulação de mais de um benefício previdenciário de aposentadoria, desde que em regimes distintos, como na espécie. 3. Com a vigência da Emenda Constitucional 103/2019, as regras para acumulação de aposentadoria com pensão previdenciária foram alteradas, permitindo-se a acumulação desde que observado o pagamento integral do maior benefício e proporcional do benefício de menor valor. Tal alteração contudo, só atinge benefícios que vierem a ser acumulados a partir de 13/11/2019. 4. Permitindo-se a acumulação dos benefícios percebidos pela autora, inserindo-se ela na exceção do art. 24, § 1º, inc. II da EC 103/2019, passa-se a observar critério de cálculo, inserto no art. 24, § 2º, da EC 103/2019, a fim de preservar valor integral do benefício mais vantajoso, portanto, o benefício do RPPS, e reduzir os demais benefícios, conforme percentual aplicável cumulativamente a cada faixa remuneratória em concreto (TRF4, AC 5004698-26.2021.4.04.7001, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 03/07/2024) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE. RESTABELECIMENTO. PENSÃO POR MORTE. TUTELA INDEFERIDA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019. POSSIBILIDADE. - Segundo oartigo 24 da Emenda Constitucional n. 103/2019: É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma doart. 37 da Constituição Federal. § 1ºSerá admitida, nos termos do § 2º, aacumulaçãode: II -pensão por mortedeixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência socialcom aposentadoriaconcedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam osarts. 42 e 142 da Constituição Federal. - No caso, à época do óbito a parte autora auferia aposentadoria por idade no valor mínimo e seu falecido marido recebia aposentadoria por tempo de contribuição, no valor de R$ 3.084,10. - A autarquia previdenciária cancelou a aposentadoria e concedeu pensão por morte no valor mínimo, desrespeitando a norma constitucional de regência, a qualpermite a cumulação de benefícios nas circunstâncias trazidas à colação. - Dessa forma, não há como manter o benefício na forma em que concedido. - Agravo de Instrumento provido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009078-05.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 17/08/2023, DJEN DATA: 23/08/2023) Assim, considerando que os benefícios de aposentadoria por idade e pensão por morte possuem natureza e fatos geradores distintos, é possível a sua cumulação, sendo necessário analisar se a parte autora preenchia os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por idade. No caso dos autos, na data do requerimento administrativo, o autor possuía 65 anos de idade e 23 anos, 6 meses e 5 dias de tempo de serviço, como se observa do próprio resumo de benefício em concessão feito pelo INSS (fl. 53). Assim, verifico que o autor preenchia os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, nos termos do art. 18, da EC nº 103/2019. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o requerido a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por idade ao autor, calculado na forma legal, com as respectivas gratificações natalinas, retroativos a data do requerimento administrativo. Os valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, deverão ser corrigidos monetariamente da seguinte forma: Até 08.12.2021, a correção monetária será feita pelo IPCA-E e deve incidir a partir de quando cada parcela deveria ser paga e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei n 9.494/97. A partir de 09.12.2021 deve incidir o artigo 3º da Emenda n. 113, consequentemente, para juros e correção monetária haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Condeno, ainda, a autarquia ré ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, não devendo incidir sobre as prestações vincendas, o que faço com fundamento no inciso I do parágrafo 3º do artigo 85 do CPC e Súmula 111 do STJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso voluntário, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões - 15 dias ao Autor (art. 1.010, §1º, CPC) e 30 dias ao Réu (art. 183) -. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em observância ao art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, com as homenagens, cautelas e registros de estilo. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se.

28/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - acerca do conteúdo das minutas de requisição, e certidão de fl. 619 antes de seu envio ao Tribunal.

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