Cumprimento Provisório de Sentença 0800328-67.2013.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento Provisório de SentençaCausas Supervenientes à SentençaCumprimento Provisório de Sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/01/2013

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento Provisório de Sentença · Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Partes do Processo

ADALICE FRANCISCA DOMINGUES

CPF

Autor

DIRCE MANTOVANI DA SILVA

Autor

FRANCISCA ISMAEL FERREIRA

Autor

JERONIMO PEDRO DE MIRANDA

Autor

JOSE BENEDITO DOS SANTOS

Autor

Advogados / Representantes

RAFAEL DA COSTA FERNANDES

OAB/MS 11957·CPF·Representa: Autor

GILMAR GARCIA TOSTA

OAB/MS 4584·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES

OAB/MS 4862·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DA COSTA FERNANDES

OAB/MS 11957·CPF·Representa: Réu

GILMAR GARCIA TOSTA

OAB/MS 4584·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

ADALICE FRANCISCA DOMINGUES

CPF

Autor

DIRCE MANTOVANI DA SILVA

Autor

FRANCISCA ISMAEL FERREIRA

Autor

JERONIMO PEDRO DE MIRANDA

Autor

JOSE BENEDITO DOS SANTOS

Autor

MARIA FELISBERTA DIAS

Autor

MARTIN PINHEIRO TORRES

CPF

Autor

OSMAR ANTONIO DA SILVA

Autor

SôNIA MARIA NUNES MIRANDA

CPF

Autor

WALTER JOSé DIAS

Autor

TELECOMUNICAçõES DE MATO GROSSO DO SUL S/A - TELEMS (EMPRESA BRASIL TELECOM S/A)

Reu

Advogados / Representantes(6)

RAFAEL DA COSTA FERNANDES

OAB/MS 11957·CPF·Representa: Autor

GILMAR GARCIA TOSTA

OAB/MS 4584·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES

OAB/MS 4862·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DA COSTA FERNANDES

OAB/MS 11957·CPF·Representa: Réu

GILMAR GARCIA TOSTA

OAB/MS 4584·CPF·Representa: Réu

CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES

OAB/MS 4862·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicação

22/12/2025, 05:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca das certidões de fls. 461/470.

19/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2025, 15:58

Ato ordinatório

15/12/2025, 18:33

Ato ordinatório

15/12/2025, 14:17

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 14:17

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 14:09

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 13:45

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 13:44

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 13:43

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 13:42

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 13:40

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 13:35

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 13:34

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 13:27

Todas as movimentações(167)

Publicação

22/12/2025, 05:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca das certidões de fls. 461/470.

19/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2025, 15:58

Ato ordinatório

15/12/2025, 18:33

Ato ordinatório

Documentos

•19/12/2025, 00:00

15/12/2025, 14:17

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 14:17

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 14:09

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 13:45

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 13:44

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 13:43

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 13:42

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 13:40

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 13:35

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 13:34

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 13:27

Ato ordinatório

12/12/2025, 18:42

Ato ordinatório

11/12/2025, 17:02

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 10:16

Ato ordinatório

01/12/2025, 17:23

Ato ordinatório

01/12/2025, 09:21

Decurso de Prazo

29/11/2025, 06:57

Ato ordinatório

18/11/2025, 16:14

Publicação

18/11/2025, 05:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente acerca da certidão de fl. 457.

17/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2025, 18:51

Ato ordinatório

13/11/2025, 18:19

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 18:17

Ato ordinatório

01/10/2025, 17:29

Ato ordinatório

01/10/2025, 17:28

Ato ordinatório

11/09/2025, 13:36

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 11:28

Ato ordinatório

26/08/2025, 17:08

Ato ordinatório

21/08/2025, 15:58

Expedição de documento (Ofício)

19/08/2025, 17:25

Remessa (outros motivos)

01/08/2025, 14:39

Ato ordinatório

31/07/2025, 17:47

Recebimento

31/07/2025, 14:25

Outras Decisões

31/07/2025, 14:25

Conclusão (para despacho)

10/03/2025, 18:16

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 16:48

Ato ordinatório

28/02/2025, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gilmar Garcia Tosta (OAB 4584/MS), Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB 4862/MS), rafael da costa fernandes (OAB 11957/MS) Processo 0800328-67.2013.8.12.0021 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Adalice Francisca Domingues - Exectdo: Telecomunicações de Mato Grosso do Sul S/A - TELEMS (Empresa Brasil Telecom S/A) - 1. A despeito de se tratar de cumprimento provisório de sentença, por força de pender julgamento definitivo de recurso paradigma representativo da controvérsia - Resp 1.370.899/RS, homologo o cálculo de fls. 435/439, tendo em vista que apresentado pela parte Executada, houve concordância expressa da parte Exequente. 2. Sem prejuízo, diante do cálculo apresentado no feito, intime-se a parte Executada sobre eventual desistência do recurso de Agravo de Instrumento em Recurso Especial (0026060-83.2012.8.12.0000). Após, retornem conclusos para determinações cabíveis.

28/02/2025, 00:00

Publicação

27/02/2025, 20:53

Ato ordinatório

27/02/2025, 07:52

Ato ordinatório

26/02/2025, 14:56

Recebimento

25/02/2025, 17:29

Mero expediente

25/02/2025, 17:29

Conclusão (para decisão)

11/12/2024, 14:04

Ato ordinatório

11/12/2024, 13:45

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 19:39

Ato ordinatório

03/12/2024, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gilmar Garcia Tosta (OAB 4584/MS), rafael da costa fernandes (OAB 11957/MS) Processo 0800328-67.2013.8.12.0021 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Adalice Francisca Domingues - Exectdo: Telecomunicações de Mato Grosso do Sul S/A - TELEMS (Empresa Brasil Telecom S/A) - REITERA INTIMAÇÃO para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias acerca da(s) petição(ões) e documento(s) de fls. 432-439, requerendo o que entender de direito, SOB PENA DA INÉRCIA SER CONSIDERADA CONCORDÂNCIA COM CÁLCULO APRESENTADO.

03/12/2024, 00:00

Publicação

02/12/2024, 20:59

Ato ordinatório

02/12/2024, 07:56

Ato ordinatório

29/11/2024, 15:34

Decurso de Prazo

29/11/2024, 03:22

Ato ordinatório

25/11/2024, 03:06

Ato ordinatório

19/11/2024, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gilmar Garcia Tosta (OAB 4584/MS), rafael da costa fernandes (OAB 11957/MS) Processo 0800328-67.2013.8.12.0021 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Adalice Francisca Domingues - INTIMAÇÃO para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias acerca da(s) petição(ões) e documento(s) de fls. 432-439, requerendo o que entender de direito.

19/11/2024, 00:00

Publicação

18/11/2024, 21:06

Ato ordinatório

14/11/2024, 07:54

Ato ordinatório

13/11/2024, 14:00

Petição (Petição (outras))

13/11/2024, 11:23

Petição (Petição (outras))

12/11/2024, 21:20

Ato ordinatório

05/11/2024, 13:47

Publicação

04/11/2024, 20:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB 4862/MS) Processo 0800328-67.2013.8.12.0021 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Dirce Mantovani da Silva, Francisca Ismael Ferreira, Jeronimo Pedro de Miranda, José Benedito dos Santos, Martin Pinheiro Torres, Maria Felisberta Dias, Osmar Antonio da Silva, Walter José Dias, Sônia Maria Nunes Miranda, Adalice Francisca Domingues - Exectdo: Telecomunicações de Mato Grosso do Sul S/A - TELEMS (Empresa Brasil Telecom S/A) - Intimação da parte executada acerca da manifestação de fl. 428 bem como do cálculo de fl. 429.

04/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

01/11/2024, 17:55

Ato ordinatório

01/11/2024, 14:16

Petição (Petição (outras))

25/10/2024, 16:00

Ato ordinatório

10/10/2024, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gilmar Garcia Tosta (OAB 4584/MS), rafael da costa fernandes (OAB 11957/MS) Processo 0800328-67.2013.8.12.0021 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Adalice Francisca Domingues - Defiro o pedido de dilação de prazo (fl. 424). Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cálculo atualizado, conforme item 4.1 da decisão de fls. 408/415.

10/10/2024, 00:00

Publicação

09/10/2024, 20:58

Ato ordinatório

09/10/2024, 07:56

Ato ordinatório

08/10/2024, 14:15

Recebimento

07/10/2024, 16:18

Mero expediente

07/10/2024, 16:18

Documento (Outros documentos)

27/08/2024, 15:16

Conclusão (para despacho)

14/08/2024, 15:37

Ato ordinatório

14/08/2024, 13:38

Petição (Petição (outras))

14/08/2024, 11:23

Ato ordinatório

06/08/2024, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gilmar Garcia Tosta (OAB 4584/MS), Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB 4862/MS), rafael da costa fernandes (OAB 11957/MS) Processo 0800328-67.2013.8.12.0021 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Adalice Francisca Domingues - Exectdo: Telecomunicações de Mato Grosso do Sul S/A - TELEMS (Empresa Brasil Telecom S/A) - 4.1 Destarte, intime-se a parte Exequente para que diga, expressamente, se pretende a expedição de certidão para habilitação do crédito junto ao Juízo onde tramita o pedido de recuperação judicial da Executada, apresentando nestes autos o cálculo do valor respectivo, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.2 Na sequência, intime-se a devedora OI S/A sobre a planilha, inclusive apresentando cálculo do valor que entende devido, no mesmo prazo acima assinado. 4.3 Em caso de concordância das partes, desde já, homologo o valor exequendo, e diante da manifestação de interesse da parte credora, expeça-se certidão para fins de habilitação de crédito nos autos de Recuperação Judicial n.º 0809863-36.2023.8.19.0001, em trâmite na 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro. 4.4 Emitida a certidão de crédito para habilitação ou na hipótese de desinteresse da parte exequente na submissão ao juízo recuperacional, remetam-se os autos ao arquivo até ulterior notícia de quitação ou manifestação da parte interessada, no sentido de extinção do encerramento da Recuperação Judicial e prosseguimento desta execução individual, a se dar no prazo máximo de dois anos, nos termos do art. 61 da Lei n.º 11.101/2005 (termo inicial - homologação do Plano de Soerguimento que se deu em 28/05/2024), porém, sofrendo os efeitos do plano de Recuperação aprovado. Intime-se e cumpra-se.

06/08/2024, 00:00

Publicação

05/08/2024, 20:48

Ato ordinatório

05/08/2024, 07:52

Ato ordinatório

02/08/2024, 16:31

Recebimento

01/08/2024, 17:58

Outras Decisões

01/08/2024, 17:58

Conclusão (para despacho)

21/05/2024, 14:22

Decurso de Prazo

21/05/2024, 02:35

Petição (Petição (outras))

17/05/2024, 15:12

Ato ordinatório

13/05/2024, 13:29

Publicação

10/05/2024, 20:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gilmar Garcia Tosta (OAB 4584/MS), Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB 4862/MS), rafael da costa fernandes (OAB 11957/MS) Processo 0800328-67.2013.8.12.0021 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Dirce Mantovani da Silva, Francisca Ismael Ferreira, Jeronimo Pedro de Miranda, José Benedito dos Santos, Maria Felisberta Dias, Martin Pinheiro Torres, Osmar Antonio da Silva, Sônia Maria Nunes Miranda, Walter José Dias, Adalice Francisca Domingues - Exectdo: Telecomunicações de Mato Grosso do Sul S/A - TELEMS (Empresa Brasil Telecom S/A) - Intimação das partes para que, conforme r. Determinação de fls. 395/396, "digam se houve prorrogação ou, ao contrário, para que requeiram o que entenderem de direito".

10/05/2024, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2024, 18:57

Ato ordinatório

08/05/2024, 17:34

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2024, 17:34

Desarquivamento

08/05/2024, 17:33

Ato ordinatório

25/07/2023, 02:29

Provisório

06/06/2023, 10:44

Publicação

05/06/2023, 20:49

Ato ordinatório

05/06/2023, 07:49

Ato ordinatório

02/06/2023, 18:25

Recebimento

31/05/2023, 18:36

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

31/05/2023, 18:36

Conclusão (para despacho)

29/05/2023, 15:25

Desarquivamento

15/05/2023, 04:45

Petição (Petição (outras))

12/05/2023, 16:38

Provisório

04/05/2022, 17:32

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2022, 17:31

Desarquivamento

04/05/2022, 17:16

Desarquivamento

04/05/2022, 17:15

Ato ordinatório

25/01/2022, 02:46

Ato ordinatório

20/12/2021, 01:05

Ato ordinatório

08/12/2021, 01:40

Ato ordinatório

25/11/2021, 02:01

Ato ordinatório

16/11/2021, 00:08

Ato ordinatório

20/10/2021, 03:29

Ato ordinatório

26/08/2021, 03:56

Ato ordinatório

28/07/2021, 04:18

Ato ordinatório

14/06/2021, 03:15

Ato ordinatório

22/12/2020, 01:13

Ato ordinatório

30/11/2020, 19:43

Ato ordinatório

13/10/2020, 02:17

Ato ordinatório

16/04/2020, 02:20

Ato ordinatório

08/01/2020, 03:07

Ato ordinatório

19/12/2019, 01:52

Ato ordinatório

04/10/2019, 05:09

Ato ordinatório

23/09/2019, 01:34

Ato ordinatório

27/08/2019, 01:51

Provisório

24/06/2019, 18:51

Publicação

09/05/2019, 23:20

Ato ordinatório

09/05/2019, 13:30

Ato ordinatório

08/05/2019, 15:54

Recebimento

07/05/2019, 09:55

Mero expediente

07/05/2019, 09:55

Conclusão (para despacho)

25/02/2019, 13:41

Petição (Petição (outras))

22/02/2019, 18:51

Publicação

16/01/2019, 21:59

Ato ordinatório

16/01/2019, 13:40

Ato ordinatório

14/01/2019, 18:05

Recebimento

09/01/2019, 16:17

Mero expediente

09/01/2019, 16:17

Conclusão (para despacho)

27/11/2018, 10:47

Desarquivamento

27/11/2018, 10:46

Petição (Petição (outras))

22/10/2018, 17:45

Ato ordinatório

21/02/2018, 03:48

Provisório

15/07/2016, 08:03

Recebimento

14/07/2016, 17:01

Mero expediente

14/07/2016, 09:30

Conclusão (para despacho)

14/07/2016, 09:22

Desarquivamento

14/07/2016, 09:21

Petição (Petição (outras))

12/07/2016, 06:57

Ato ordinatório

19/02/2014, 01:34

Provisório

27/03/2013, 12:00

Publicação

15/03/2013, 12:00

Ato ordinatório

13/03/2013, 12:00

Mero expediente

12/03/2013, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2013, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2013, 12:00

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

05/03/2013, 00:00

Ato ordinatório

08/02/2013, 12:00

Publicação

07/02/2013, 12:00

Ato ordinatório

06/02/2013, 12:00

Requisição de Informações

05/02/2013, 12:00

Conclusão (para despacho)

04/02/2013, 12:00

Distribuição (dependência)

30/01/2013, 12:00

Intimação

•17/11/2025, 00:00

•28/02/2025, 00:00

•03/12/2024, 00:00

•19/11/2024, 00:00

•04/11/2024, 00:00

•10/10/2024, 00:00

•06/08/2024, 00:00

•10/05/2024, 00:00