Cumprimento de sentença 0801128-97.2024.8.12.0025 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801128-97.2024.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Defiro a penhora do veículo registrado em nome do executado. Nesta data, providenciei a inclusão de restrição no sistema RENAJUD, conforme o comprovante anexado. Dispenso a avaliação dos veículos, nos termos do inciso IV, do art. 871 do Código de Processo Civil. Intime-se a exequente para apresentar o valor médio de mercado dos veículos segundo a tabela FIPE, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se mandado de remoção e depósito, no endereço indicado pelo credor, e intime-se a parte devedora sobre a penhora na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por intermédio do Oficial de Justiça ou por carta, observando-se que o bem móvel penhorado ficará em poder do exequente, por não haver nesta Comarca local adequado para depósito judiciário, nos termos do § 1° do art. 840 do CPC. Caso a tratativa de penhora resulte sem êxito, intime-se o exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Intimação do(a) autor(a) para, em 15 (quinze) dias, recolher a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, devendo a guia e o boleto ser emitido no portal e-SAJ, no menu Custas Processuais - Custas de 1º Grau - Oficial de Justiça Intermediária, caso haja necessidade de quilometragem/deslocamento do Sr. Oficial de Justiça, o valor deve ser apurado junto a Central de Mandados local, devendo ser observado o Provimento - CSM nº 571/2022 que regulamenta o compartilhamento de mandados eletrônicos entre as unidades jurisdicionais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, visando possibilitar o cumprimento de atos processuais em comarca diversa daquela do juízo de origem da ordem.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar e dar prosseguimento ao feito.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante a juntada de dados do Infojud, tornem os autos sigilosos. No mais, intime-se a exequente para manifestação sobre os resultados obtidos, no prazo de cinco dias. Às providências e intimações necessárias.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre a juntada de ofício de f. 327/329.

19/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2025, 12:42

Documento (Aviso de recebimento (AR))

15/12/2025, 11:07

Ato ordinatório

24/11/2025, 17:25

Expedição de documento (Ofício)

24/11/2025, 13:39

Remessa (outros motivos)

19/11/2025, 13:12

Ato ordinatório

19/11/2025, 10:33

Publicação

08/10/2025, 05:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Tendo em vista que as tentativas de localização de bens do executado restaram infrutíferas, defiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para que apresente as declarações de Imposto de Renda do executado referentes aos últimos 03 (três) anos, a fim de subsidiar novas diligências para a penhora de bens. Às providências e intimações necessárias.

08/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/10/2025, 07:50

Ato ordinatório

06/10/2025, 14:18

Ato ordinatório

06/10/2025, 13:56

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - SICREDI Campo Grande MS - Réu: Crystian Wilck Santos Souza - SENTENÇA: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - SICREDI Campo Grande MS ingressou com "Ação monitória" contra Crystian Wilck Santos Souza, todos devidamente qualificados, objetivando o recebimento da quantia atualizada de R$ 79.730,75 (setenta e nove mil setecentos e trinta reais e setenta e cinco centavos), sendo R$ 10.779,25 (dez mil setecentos e setenta e nove reais e vinte e cinco centavos), referente ao limite utilizado e não pago; R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) referente ao crédito concedido via canais de autoatendimento; R$ 66.394,24 (sessenta e seis mil trezentos e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos), em razão da falta de pagamento das faturas de cartão de crédito. Diante disso, pede a citação da parte requerida para que pague o débito devidamente corrigido, sob pena de constituição de pleno direito o título executivo judicial, com conversão em mandado executivo, bem como na condenação nos ônus sucumbenciais. Juntou documentos (fls. 07-226). À fl. 235, determinou-se a citação da parte demandada. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 249-253), alegando, preliminarmente, que se encontra em situação de endividamento, sendo necessária a suspensão do processo e início do procedimento estabelecido no artigo 104 - A, do CDC. No mérito, sustenta a necessidade de limitação dos juros e encargos contratuais, requerendo a revisão dos contratos para se limitarem à taxa de mercado. Consta, às fls. 259-269, impugnação aos embargos à monitória. É o relatório. Decido. Primeiramente, Intimação - ADV: Tiago dos Reis Ferro (OAB 13660/MS), Corsino Somma (OAB 27204/MS) Processo 0801128-97.2024.8.12.0025 - Monitória - recebo a manifestação de fls. 249-253 como Embargos à Monitória. Da preliminar O requerido arguiu preliminar de necessidade de suspensão do processo para início do procedimento descrito no artigo 104 - A, CDC. A preliminar não comporta acolhimento, na medida que o procedimento de repactuação de dívidas deve ser requerido de forma autônoma pelo devedor, observando todas as formalidades, e não como forma de defesa incidental. Ademais, a preliminar é genérica. O embargado somente suscita a necessidade de suspensão do feito, não traz sequer o mínimo necessário para início do procedimento de repactuação de dívidas, de modo que, ainda que fosse admitido de forma incidental, o que não é o caso, seria negado por inobservância de todas as formalidades indispensáveis. Portanto, rejeito a preliminar. Do julgamento antecipado O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos exatos temos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, diante da documentação juntada nos respectivos autos, os pontos controvertidos podem ser solucionados, sem mais demora, mediante simples aplicação. Nesse viés, estando o feito apto a receber julgamento antecipado (artigo 355, I, do CPC/2015), não há necessidade de produção de outras provas que não as já constantes dos autos, especialmente, caso o magistrado considere tratar-se de matéria exclusivamente de direito, como ocorreu no presente caso, sendo irrelevante, naquela situação, a produção de outra prova eventualmente requerida pelas partes (TJ/MS - Apelação - Nº 0806497-98.2011.8.12.0002 Relator Des. Claudionor Miguel Abss Duarte; Comarca: Dourados; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 20/09/2016; Data de registro: 26/09/2016). Da incidência do CDC Denota-se que a presente ação monitória encontra-se consubstanciada pela presença de um contrato de adesão a produtos e serviços pessoa física. Em sendo assim, deve se ressaltar, de início, que a relação jurídica mantida entre as partes litigantes está regulamentada pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que efetivamente existe uma relação de consumo entre o banco requerido que é prestador de serviço, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei n.º 8.078/90 e a parte requerente que é cliente da instituição financeira e, por outro lado, consumidora da relação, nos termos previstos pelo CDC. Aliás, é expressa a determinação legal de aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em matéria bancária, senão leia-se o disposto no artigo 3º, § 2º, do CDC: Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Esta questão, inclusive encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, como se infere da leitura da Súmula 297 STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Outrossim, é de ressaltar no presente caso, de forma subsidiária, aplica-se à relação jurídica contratual o Código Civil, em seu título V, referente aos Contratos em Geral. Neste particular, é importante mencionar que o contrato objeto da presente ação foi celebrado pelas partes litigantes durante a vigência do Código Civil de 2002. Ao analisar o pedido formulado na exordial, mister consignar que deverá ser levado em consideração o princípio da função social do contrato (artigo 421), decorrendo daí a lealdade recíproca; o princípio da boa-fé objetiva (artigo 422) e o princípio da relativização da obrigatoriedade contratual (artigo 478). No tocante à inversão do ônus da prova, vale ressaltar que esta somente caberá se houver verossimilhança das alegações, por prova inequívoca, ou hipossuficiência real, material, que impeça o consumidor de produzir determinada prova, devendo, no caso dos autos, prevalecer a regra geral de distribuição de tal ônus, prevista no art. 333 do CPC. Da taxa de juros No que se refere aos pleito de revisão de taxa de juros em contratos de mútuo bancário, é assente no STJ que a mera cobrança de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não constitui abusividade, segundo a Súmula 382/STJ, que dispõe: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Neste sentido a Corte firmou o entendimento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, não subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 3. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ. Precedente. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1015505/BA, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/02/2019, DJe 21/02/2019). Assim, a caracterização da taxa de juros como abusiva demanda análise do caso concreto para verificar se há situação de desvantagem exagerada do consumidor. No mesmo sentido é o entendimento do TJMS: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO STF. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato, porquanto devidamente demonstrado que os juros remuneratórios pactuados não ultrapassam uma vez e meia a média estabelecida para o mesmo período conforme Tabela do Bacen. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, já decidiu que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (TJMS. Apelação n. 0806588-63.2017.8.12.0008, Corumbá, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins, j: 17.9.2018, p: 18.9.2018). Com efeito, no caso em tela, apesar da alegação do embargante de que tem sido cobrados juros acima da taxa média de mercado, ao se analisar a contratação pelo canal de autoatendimento (fl. 189), consta a cobrança de juros de 5,68% a.m, o que não representa abusividade. Em relação aos juros dos serviços de cartão de crédito, acompanha o extrato da fatura a relação de todos os encargos incidentes. Conforme se observa de fl. 193 e seguintes, há cobrança de juros de 1% a.m e multa por atraso de 2%, igualmente não revelando abusividade na cobrança. Ademais, não se pode limitar, de forma estanque, a taxa de juros à média informada pelo Banco Central, pois esta é apenas isto, uma taxa média. Se todos os contratos tivessem este índice como o aplicável, deixaria de existir média e passaria a haver apenas um índice linear, ignorando-se as diversas variáveis que compõem o seu cálculo (histórico de risco do tomador, conjuntura da época, disponibilidade do financiador etc). Aliás, sobre a taxa média do BC, o STJ já consignou que "Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros" (REsp. 1.061.530, rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 10.03.2009). Daí a conclusão da mesma Corte no sentido de que "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgRg no AgRg no AREsp 602.850/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/08/2015, DJe 11/09/2015). Vislumbra-se, por fim, que, em caso similar, o TJMS decidiu neste mesmo sentido: RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO IMPROCEDÊNCIA LIMINAR ART. 332 DO CPC LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA JUROS POUCO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA - RESP 1.061.530 EM RITO DE RECURSOS REPETITIVOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Os juros remuneratórios não estão delimitados em 12% ao ano, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A jurisprudência tem admitido a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado nas situações em que a abusividade fique cabalmente demonstrada, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, ante as peculiaridades do caso concreto (REsp n.º 1.061.530/RS). Se as taxas cobradas não destoam excessivamente da média praticada no mercado, não há que se falar em abusividade. (TJMS. Apelação Cível n. 0800185-96.2019.8.12.0044, Sete Quedas, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago, j: 30/07/2020, p:06/08/2020). Dos encargos moratórios Não havendo qualquer ilegalidade nos juros remuneratórios e na forma de sua capitalização, não há falar em ausência de mora. Vale ressaltar, inexiste abusividade na cobrança conjunta da multa por atraso e de juros de mora, não sendo possível cumular estes encargos com a comissão de permanência, todavia a cobrança de multa por atraso e juros de mora é permitida. Neste sentido: APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS COMPENSATÓRIOS - CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA - Encargos moratórios - Juros compensatório - Cumulação multa contratual e juros de mora - Possibilidade - Inteligência da Súmula nº 296 do STJ - Juros de mora de 1% ao mês, nos termos da Súmula nº 379 do STJ: - Segundo entendimento sedimentado pela Súmula nº 296 do STJ, não se mostra abusiva a cobrança de juros remuneratórios, cumulada com a multa contratual e juros moratórios, no período de mora, desde que fixada à taxa do mercado ou limitada ao montante contratado - Juros de mora de 1% ao mês. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000875-18.2021.8.26.0001 São Paulo, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 14/03/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023) Apelação cível. Ação monitória. Débito. Inadimplência. Capitalização de juros mensais. Possibilidade. Juros de mora. Termo inicial. Data do vencimento. Multa por atraso. Incidência sobre o débito atualizado. Legalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. A capitalização mensal de juros é permitida nos contratos celebrados após a edição do MP 1.963-17, de 30 de março de 2000, reeditada sob o nº 2.170 - 36/2001, desde que expressamente pactuada. Tratando-se de obrigação positiva e líquida, como no caso em apreço, o termo inicial da mora é o dia seguinte ao vencimento do débito, conforme preceitua o art. 397 do CC. Não há qualquer ilegalidade na cobrança de multa contratual sobre o valor atualizado da dívida, sendo cabível sua cumulação com juros de mora. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7010642-39.2019.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 29/07/2021 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70106423920198220007, Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de Julgamento: 29/07/2021) Assim, são devidos pelo requerente todos os encargos moratórios previstos nos contratos. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas." (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Dispositivo Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à monitória, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, e, por consequência, constituo de pleno direito o título executivo que instrui a presente ação monitória. Diante da sucumbência do embargante, condeno-o ao pagamento das custas e honorários, sendo que estes fixo em 10% sobre o valor do débito, nos termos do artigo 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, ressalvada a cobrança em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Se apresentada apelação por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em 15 dias. Após, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do(s) recurso(s). Transitada em julgado, proceda-se a evolução da classe para Cumprimento de Sentença, fazendo-se as devidas atualizações no cadastro do processo digital. Intime-se o credor para apresentar o cálculo atualizado da dívida, em 15 dias. Após, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para que cumpra a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertido de que o descumprimento acarretará a incidência de multa no percentual de 10% sobre montante da condenação e honorários de 10%, conforme o artigo 523, §1º do CPC, ficando ainda, cientificado de que, transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Se apresentada impugnação, manifeste-se o credor, em 15 dias. Transcorrido os prazos para pagamento/impugnação intime-se o credor para, em 05 dias, apresentar planilha atualizada do débito, já incluídos a multa e os honorários, requerendo o que entender de direito, ficando desde já deferido, se requerer, a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também para os fins previstos no art. 782, §3º do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas. Às providências. Intime-se.

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - SICREDI Campo Grande MS - Considerando que os documentos trazidos com a inicial satisfazem o requisito da prova escrita sem eficácia de título executivo previsto no artigo 700, caput, da norma processual vigente. 1) Assim, sendo evidente, num primeiro momento, o direito da parte requerente, Intimação - ADV: Tiago dos Reis Ferro (OAB 13660/MS) Processo 0801128-97.2024.8.12.0025 - Monitória - DEFIRO, nos termos do artigo 701 do CPC, a expedição de mandado para que o requerido providencie o pagamento da dívida no prazo legal, hipótese na qual ficará isento das custas processuais, sendo-lhe informando, ainda, que em igual prazo poderá oferecer embargos, independentemente de prévia segurança do Juízo. 2) Fixo os honorários em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. 3) De acordo com o artigo 702, §§ 1º e 2º, se a requerida alegar que a parte autora pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar dos embargos se esse for seu único fundamento, e, em havendo outro, os embargos serão processados, porém, o Juízo deixará de examinar a alegação de excesso. 4) Observe-se que diligências como citação, intimação e penhora poderão ser realizadas no período de férias forenses, em feriados (incluídos os sábados, domingos e os dias em que não haja expediente forense CPC, art. 216) ou em dias úteis fora do horário estabelecido no artigo 212, caput, da lei processual, mas sempre observando o disposto no artigo 5º, XI, da Constituição da República. 5) Decorrido o prazo previsto no artigo 701, caput, da lei processual sem notícia do pagamento ou de oposição de embargos, certifique-se e, de imediato, dê-se vista dos autos à parte autora para manifestação e eventuais requerimentos. Intimação da parte requerente, para no prazo de 15 dias, providencie o recolhimento de diligência(s) do oficial de justiça, observando a quilometragem se for o caso de diligência rural, e o número de atos urbanos a serem realizados, a ser(em) paga(s) através do no portal de serviços E-SAJ disponível no endereço eletrônico www.tjms.jus.br, pelo caminho: custas processuais, custas de 1º grau, diligências de oficial de justiça. Fica a expedição do(s) mandado(s), condicionado ao pagamento supra, e as diligências deverão ser recolhidas nesta Comarca para o cumprimento da deprecata.

08/11/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar e dar prosseguimento ao feito.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante a juntada de dados do Infojud, tornem os autos sigilosos. No mais, intime-se a exequente para manifestação sobre os resultados obtidos, no prazo de cinco dias. Às providências e intimações necessárias.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre a juntada de ofício de f. 327/329.

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