Procedimento Comum Cível 0803277-63.2024.8.12.0026 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803277-63.2024.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos com resolução de mérito (art. 487, inc. I do CPC) para: a) declarar inexistente o contrato entre a autora e a requerida e respectivos débitos; b) determinar a devolução em dobro das parcelas descontadas do benefício da parte autora referentes ao contrato sub judice, corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir do desconto indevido, e com a incidência de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes, na proporção de 50% para cada uma, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro nos § 2º, do art. 85, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa com relação à parte autora em razão do deferimento da justiça gratuita à luz do art. 98 §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposta apelação, observem-se o art. 1.012 do CPC quanto aos efeitos e intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o apelado suscite questões em preliminar de apelação ou recurso adesivo, intime-se o apelante para se manifestar em 15 (quinze) dias (art. 1.009, §1º e art. 1.010, §2º, ambos do CPC). Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se.

13/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/08/2025, 16:01

Conclusão (para decisão)

15/07/2025, 10:12

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 21:10

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 21:10

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 09:11

Publicação

30/04/2025, 05:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Leide Mendonça de Souza - Réu: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social - Intimação das partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Intimação - ADV: Luiz Renato Mendonça Zissmann (OAB 23230/MS), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0803277-63.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível -

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 07:55

Ato ordinatório

28/04/2025, 09:09

Petição (Replica)

01/04/2025, 09:14

Decurso de Prazo

27/03/2025, 03:27

Ato ordinatório

28/02/2025, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Leide Mendonça de Souza - Réu: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social - Apresentada contestação, Intimação - ADV: Luiz Renato Mendonça Zissmann (OAB 23230/MS), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0803277-63.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação em réplica.

28/02/2025, 00:00

Publicação

27/02/2025, 21:01

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Replica)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Todas as movimentações(33)