Procedimento Comum Cível 0803540-95.2024.8.12.0026 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803540-95.2024.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Elizabeth Alves de Oliveira - 1) Não há preliminares ou questões prejudiciais a serem apreciadas, motivo pelo qual, declaro o feito saneado, nos termos do art. 357, do novo Código de Processo Civil. 2) Fixo como questão de fato controvertida, "o preenchimento dos requisitos legais que autorizam a percepção do benefício previdenciário pleiteado pelo(a) demandante". 3) As questões de direito e teses relevantes estão ligadas à possibilidade de aplicação e incidência dos seguintes dispositivos, enunciados e legislação: Constituição Federal, Lei n. 8.213/91 e súmula 149, do STJ, todos com observância à aplicação subsidiaria do novo código de ritos. 4) Quanto ao ônus da prova, incumbe ao autor, por meio de prova documental e testemunhal, provar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, o exercício do labor rural pelo tempo mínimo de carência exigido na legislação pertinente. De outro vértice, caberá ao instituto requerido comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (Art. 373, NCPC). 5) Assim, para dirimir o ponto controvertido mencionado no item "2", Intimação - ADV: Rauan Florentino da Silva Teixeira (OAB 17826/MS) Processo 0803540-95.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - defiro a dilação probatória requerida pela autora, consistente na oitiva testemunhas. 5.1) Para tanto, designe-se audiência de instrução e julgamento, devendo as partes apresentarem os róis de testemunhas, até o número legal (art. 357, § 6º, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 357, § 4º, do novo Código de Processo Civil, informando o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha, conforme previsto no artigo 450 do Código de Processo Civil. Outrossim, deverão as partes, por meio de seus patronos, informar e intimar as testemunhas da data de audiência, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, devendo providenciar a comprovação desta intimação no prazo mínimo de 03 (três) dias que antecederem ao ato, conforme § 1º do referido dispositivo legal, sendo que a inércia na comprovação da intimação pressupõe desistência quanto à oitiva da respectiva testemunha, nos moldes estabelecidos no respectivo § 3º. Doutra quadra, é conferida à parte a prerrogativa de trazer as testemunhas independentemente da intimação prevista no dispositivo legal acima apontado, ficando advertida, todavia, de que a ausência da testemunha à audiência, neste caso, pressupõe a desistência de sua oitiva, conforme artigo 455, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento de depoimento pessoal das partes, promova a serventia a intimação pessoal do(a) depoente, para comparecimento à audiência, com a advertência do art. 385, do CPC.

21/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Instrução e Julgamento - Videoconferência Data: 26/05/2026 Hora 13:45 Local: Sala padrão

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