Execução de Título Extrajudicial 0805359-87.2021.8.12.0021 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0805359-87.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rodrigo Sarno Gomes (OAB 203990/SP), Maria Isabel Angonese Mazzocchi (OAB 84913/RS), Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0805359-87.2021.8.12.0021 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Scania Administradora de Consórcios LTDA - Exectdo: Celeiro Prestadora de Serviços Ltda ME, Valmor Portela de Brum - Intimação das partes da decisão de f. 361/362: "Vistos etc... Recebo os embargos declaratórios de fls. 347/356, porquanto interpostos tempestivamente, conforme certificado à fl. 357. Inicialmente, cumpre salientar que cabem embargos de declaração quando há, na sentença ou decisão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria o magistrado se pronunciar. No primeiro caso, embargos em virtude de obscuridade ou contradição, estes têm finalidade explicativa, ou seja, têm por objetivo extrair o verdadeiro entendimento da decisão. Quanto aos embargos em virtude de omissão, a finalidade é integrativa, a de completar o julgamento que foi parcial, passando a resolver questão não resolvida, ou seja, todas as questões relevantes postas pelas partes para a solução do litígio, bem como as questões de ordem pública que o juiz deve resolver de ofício. Nesse caso, os embargos podem ter efeito modificativo. Nestas circunstâncias, não vislumbro na decisão prolatada a omissão alegada. Deveras, a via eleita trata-se de recurso aclaratório que se destina a esclarecer a decisão diante de omissão, obscuridade ou contradição. Assim, o fim modificativo que se admite dar aos embargos de declaração só é possível quando, diante de um destes vícios, houver alteração do resultado do julgamento, o que não ocorreu no caso, uma vez que a decisão prolatada está clara, precisa e sem qualquer vício. Nessa linha, verifica-se que por meio dos embargos declaratórios a parte embargante pretende rediscutir matéria já decidida. Em outras palavras, as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada. Contudo, o recurso interposto não se presta a esta finalidade. Ademais, os embargos de declaração, mesmo aqueles com caráter infringente, somente são cabíveis quanto há erro material manifesto, omissão ou contradição e não quando o que a parte deseja é pura e simplesmente a modificação da substância do julgado embargado, por não se conformar com ele. Pelo exposto, conheço e rejeito os embargos interpostos, mantendo-se a decisão de fl. 338 como tal está lançada. No mais, expeça-se ofício à Coop Sicredi União MS/TO e à Coop Sicredi Integração RS/MG, conforme requerido à fl. 356, item "b", devendo, para tanto, a parte exequente informar os respectivos endereços para o encaminhamento dos ofícios. Às providências e intimações necessárias."

31/10/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Assim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que de direito.

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