Procedimento Comum Cível 0808845-75.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808845-75.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Jairo Acunha Advogado: Alex Antonio Ramires dos Santos Fernandes (OAB: 13452/MS) Advogada: Letícia Oliveira Brandão dos Santos Ramires (OAB: 13661/MS) Advogado: Rafael Patrick Francisco (OAB: 13782/MS) Apelante: Unsbras – União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil Advogada: Sheila Shimada (OAB: 322241/SP) Apelado: Unsbras – União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Apelado: Jairo Acunha Advogado: Alex Antonio Ramires dos Santos Fernandes (OAB: 13452/MS) Advogada: Letícia Oliveira Brandão dos Santos Ramires (OAB: 13661/MS) Advogado: Rafael Patrick Francisco (OAB: 13782/MS) EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis recíprocas interpostas contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais, reconheceu a inexistência de vínculo jurídico entre as partes, determinou a cessação de descontos mensais realizados no benefício previdenciário do autor sob a rubrica UNSBRAS, condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, além da fixação de honorários advocatícios por equidade. O autor pleiteia a majoração do dano moral e dos honorários advocatícios; a ré sustenta a concessão da gratuidade de justiça para a interposição do recurso e, no mérito, a regularidade da contratação, a improcedência da repetição em dobro e dos danos morais, ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o recurso da ré viola o princípio da dialeticidade; (ii) estabelecer a existência ou não de relação jurídica válida que autorize descontos em benefício previdenciário; (iii) determinar a legitimidade da condenação à restituição em dobro e à indenização por danos morais; e (iv) analisar a adequação do quantum indenizatório e dos honorários advocatícios fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade é afastada, pois o recurso da ré enfrenta de modo suficiente os fundamentos da sentença, expondo razões jurídicas claras para a reforma do julgado. Incide o Código de Defesa do Consumidor na hipótese, sendo correta a inversão do ônus da prova, cabendo à associação demonstrar a existência de contratação válida e autorização expressa para os descontos efetuados. A ré não comprova a adesão consciente e válida do autor, sendo insuficientes registros internos e alegações de consentimento por SMS, o que impõe o reconhecimento da inexistência de relação jurídica e a cessação dos descontos. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configura conduta contrária à boa-fé objetiva e autoriza a restituição em dobro dos valores, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O desconto reiterado e não autorizado em proventos previdenciários de aposentado caracteriza dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica do abalo, diante da ofensa à dignidade e à subsistência do beneficiário. O valor fixado a título de danos morais deve ser majorado para observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, consideradas a vulnerabilidade do autor, a duração dos descontos e o caráter pedagógico da condenação. A fixação dos honorários advocatícios por equidade mostra-se adequada às circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da ré desprovido. Recurso do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que enfrenta, ainda que de forma sucinta, os fundamentos da sentença. Descontos realizados em benefício previdenciário sem prova de autorização válida do beneficiário são ilegais e ensejam restituição em dobro. A subtração indevida de valores de natureza alimentar configura dano moral presumido, passível de indenização. O quantum indenizatório deve ser fixado segundo critérios de proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica da condenação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009; 1.003, § 5º; 1.010; 85, §§ 8º e 11; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0810388-10.2023.8.12.0002, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Alexandre Branco Pucci, j. 27.06.2025. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808845-75.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por UNSBRAS - União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil e deram parcial provimento ao recurso de Jairo Acunha, nos termos do voto do Relator..

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Jairo Acunha - Réu: UNSBRAS Uniao Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Intimação da sentença de fls. 163/175,trasncrita a seguir em sua parte final: (...) Pelo exposto e pelo que mais dos autos constam, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre os litigantes, em relação aos descontos efetuados na conta corrente da parte autora, nos valores mensais de R$ 77,86, bem como, para determinar aos requeridos que se abstenham de proceder a novos descontos, sob pena de incorrer em multa diária, no valor de R$100,00 (cem reais). Condeno a parte ré, solidariamente, a devolução, em dobro, de todos os valores mensais indevidamente descontados da parte autora, devendo esse valor ser corrigido mês a mês pelo IPCA, a partir da data de cada desconto indevido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n.º 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), ambos desde a data de cada cobrança indevida, cujo valor total deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, por mero cálculo e mediante a apresentação pela parte autora do extrato de pagamento onde consta o desconto. Condeno também a parte ré, solidariamente, ao pagamento à autora da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais por ato ilícito praticado, nos termos da fundamentação acima exposta, devidamente corrigida a partir da presente sentença e com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, ou seja, da data do primeiro desconto indevido. Por fim, condeno a parte ré, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), o que faço com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, dado o baixo valor da condenação e, ainda, atento aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do § 2º do mesmo artigo, especialmente ao trabalho desenvolvido e à inexistência de instrução processual. Por fim, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, observadas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos. Intimação - ADV: Alex Antônio Ramires dos Santos Fernandes (OAB 13452/MS), SHEILA SHIMADA (OAB 322241/SP) Processo 0808845-75.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Jairo Acunha - Decisão de fls. 38/39: "Diante dos documentos acostados aos autos, Intimação - ADV: Alex Antônio Ramires dos Santos Fernandes (OAB 13452/MS) Processo 0808845-75.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - defiro os benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte autora. Anote-se. A petição inicial de fls. 01/21 pugna pela concessão de tutela de urgência. No caso em exame, nesse juízo de cognição verticalmente sumária, tenho que a tutela requerida há de ser indeferida. Isso porque, apesar de a parte autora negar a existência de qualquer vínculo obrigacional com a parte ré, observa-se que os descontos estão sendo efetuados diretamente em seu benefício previdenciário, o que pressupõe a existência de uma relação jurídica válida, até prova em contrário, e há não como avaliar, nesse momento, sequer a natureza de tais descontos. Desse modo, nesse momento, entendo ausente a probabilidade do direito invocado, sendo o caso de possibilitar à parte ré a manifestação nos autos, ocasião em que a tutela poderá ser reanalisada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Na sistemática do Código de Processo Civil, a designação de audiência inicial para tentativa de conciliação/mediação é a regra, na forma do art. 334. Todavia, há casos em que a própria natureza da demanda evidencia que não há possibilidade, ao menos "ab initio", de celebração de acordo. Nesses casos, perfilho do entendimento de que é cabível a flexibilização do procedimento, de modo a, em atenção as peculiaridades do caso concreto, à luz da diminuta probabilidade de obtenção de composição, especialmente nas diversas ações dessa natureza em que, designada audiência, não se obteve êxito. Assim, postergo a realização da audiência do art. 334 do CPC para momento oportuno, com base no art. 139, V, do CPC. Cite-se a parte ré para contestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações da inicial (CPC, art. 344). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344)."

22/10/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para que, querendo, manifestem-se no prazo de 05 (cinco) dias sobre o retorno dos autos do Tribunal de Justiça, sob pena de arquivamento do feito, conforme Ordem de Serviço n. 01/2019, art. 26°.

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