Cumprimento de sentença 0807891-63.2023.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0807891-63.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Vanderley de Jesus Advogado: Leise Rafaelli Navas Fim (OAB: 20120/MS) Advogada: Isadora Caroline dos Santos Silva (OAB: 27012/MS) Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Advogada: Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Vanderley de Jesus Advogado: Leise Rafaelli Navas Fim (OAB: 20120/MS) Advogada: Isadora Caroline dos Santos Silva (OAB: 27012/MS) EMENTA - RECURSOS DE APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL NÃO CONFIGURADA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR MAJORADO JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. Não há violação à dialeticidade recursal quando a parte impugna devidamente a sentença e demonstra o interesse na reforma da decisão Existência de relação de pertinência subjetiva entre o conflito trazido a juízo e a qualidade para litigar a respeito dele na condição de demandado. Legitimidade passiva configurada. A ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo não obsta o ajuizamento de demanda, observado o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Além disso, o réu resistiu a pretensão do autor, o que denota a necessidade de solução do conflito por meio da atuação jurisdicional. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. A responsabilidade do banco é caracterizada quando ocorrem descontos em conta corrente da parte autora sem autorização expressa. 5. Diante da irregularidade da contratação, é necessário o retorno das partes ao status quo ante. Os valores indevidamente descontados da conta corrente da cliente devem ser restituídos em dobro, independentemente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, por ser a conduta contrária à boa-fé objetiva (precedente do Superior Tribunal de Justiça). 6. O desconto indevido de valores gera dano moral in re ipsa. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é majorado quando inobservados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Na responsabilidade extracontratual, há incidência de juros de mora a contar do evento danoso (súmula n. 54 do STJ). Recurso da parte autora parcialmente provido. Recurso da parte ré não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807891-63.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares, negaram provimento ao apelo do réu e deram provimento ao recurso do autor, nos termos do voto do Relator.

23/04/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

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Trânsito em julgado

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Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

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