Execução de Título Extrajudicial 0808848-32.2020.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0808848-32.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Outrossim, a fim de não inviabilizar a atividade exercida pelas executadas, como medida de prudência, se mostra necessário fixar a penhora de 20% sobre o faturamento líquido. O responsável nomeado deverá, ainda, apresentar, nos dez dias subsequentes à penhora, o demonstrativo de receita e despesas. DETERMINO, ainda, a prestação de conta mensal, até a satisfação total do débito. Para hipótese de não cumprimento das determinações, desde já fixo multa pecuniária diária no importe de R$ 500,00, sem prejuízo da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça e nomeação de terceiro interventor, às expensas do requerido, para a efetivação do ato constritivo. EXPEÇA-SE o respectivo mandado de penhora. Por fim, esclareço ao exequente que este Juízo tem observado na prática que não é producente a realização de inúmeras medidas simultaneamente para a persecução patrimonial, vez que isto provoca tumulto processual no seu cumprimento, tanto por parte da serventia, quanto das próprias partes. É de se notar, ademais, que existe uma ordem prioritária de bens para constrição e de atos coativos a serem praticados pelo Juízo, a qual deve ser respeitada sob pena de incorrer em excesso e desproporcionalidade. Portanto, serão realizadas por ora as medidas já deferidas e, acaso não retornem frutíferas, poderá o exequente postular outras medidas mais gravosas que entender pertinentes, respeitada a ordem de penhora e a gradação nos atos de coação.

25/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 17:32

Ato ordinatório

01/04/2026, 17:02

Publicação

01/04/2026, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte credora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das petições de fls. 748-749 e 774-775.

01/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2026, 08:03

Ato ordinatório

30/03/2026, 15:38

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 18:47

Ato ordinatório

25/03/2026, 16:07

Publicação

25/03/2026, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Chamo o feito à ordem para deliberar o que segue: Considerando que no sistema processual brasileiro vigora o princípio da publicidade e, verificado que não há nos autos documentos protegidos por sigilo fiscal, bancário ou qualquer outra hipótese que justifique a manutenção do segredo de justiça, nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil, DETERMINO a retirada do sigilo processual. ALTERE-SE a publicidade do feito, promovendo o levantamento do segredo de justiça, observadas as ressalvas cabíveis. Caso existam nos autos documentos protegidos por sigilo fiscal, bancário ou que contenham informações sensíveis, MANTENHAM-OS como "documento sigiloso", os quais ficarão disponíveis para consulta apenas das partes. Caso necessário, INTIME-SE a parte exequente para que requeira o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Havendo requerimentos pendentes, REMETAM-SE os autos à conclusão para nova análise. Às providências.

25/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2026, 08:07

Ato ordinatório

23/03/2026, 15:38

Recebimento

02/03/2026, 16:57

Outras Decisões

02/03/2026, 16:57

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Regis Guido Villas Boas Vilela (OAB 137.231/SP), Rhiad Abdulahad (OAB 17854/MS), Heitor do Prado Vendruscolo (OAB 18887/MS), Fabiano Salineiro (OAB 136831/SP) Processo 0808848-32.2020.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fabiani Agropecuária Ltda - Exectdo: Mabol Comercio de Cereais Ltda, A L Empreendimentos Imobiliários Ltda, Alamir Bolfe, Alc - América Latina Cereais Ltda - Me, Cgg Central Geral de Grãos Ltda, Luciano Maruyama - Despacho de fl. 626: Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 565/566. EXPEÇA-SE carta de arrematação e mandado de imissão na posse em favor da arrematante, anotando-se a baixa de constrições sobre a matrícula, em decorrência da arrematação, caso não tenha sido feito. Comprovada a quitação integral da arrematação, autorizo a baixa da hipoteca judicial lançada sobre o imóvel arrematado. Oficie-se ao CRI se for o caso. Em decorrência de manifestação o credor, e verificada a existência de penhora registrada na matrícula n. 50168, determino a instauração do concurso singular de credores, nos termos do artigo 908, do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE os credores e o ente público titular do crédito tributário propter rem (em sendo imóvel rural - União, em sendo imóvel urbano - Município) para que apresentem a sua respectiva habilitação, no prazo de dez dias, demonstrando nos autos as seguintes condições: a) ajuizamento da respectiva ação de execução em face dos devedores (exceto para credores com garantia real, que deverá demonstrar registro da garantia real). b) a respectiva realização da penhora sobre o mesmobem levado à hasta pública neste feito. c) o valor atualizado de seu débito, com o demonstrativo Analítico. Fica determinado por este Juízo que o credor vitorioso no concurso de credores deverá pagar ao exequente e promovente da hasta pública, em sendo o caso, a custa respectiva, sob pena de locupletamento ilícito.

27/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte credora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das petições de fls. 748-749 e 774-775.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

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