Cumprimento de sentença 0809301-25.2024.8.12.0021 - TJMS

Ato ordinatório

30/04/2026, 07:13

Publicação

30/04/2026, 05:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - NOTA DE CARTÓRIO: Intime-se o exequente acerca da juntada do AR - ato negativo, bem como para atualizar endereço do(a) executado(a). No caso de requerimento de intimação por mandado, fica, desde já, intimado para, em 15 (quinze) dias, recolher a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, devendo a guia e o boleto ser emitido no portal e-SAJ, no menu Custas Processuais - Custas de 1º Grau - Oficial de Justiça Intermediária, caso haja necessidade de quilometragem/deslocamento do Sr. Oficial de Justiça, o valor deve ser apurado junto a Central de Mandados local, devendo ser observado o Provimento - CSM nº 571/2022 que regulamenta o compartilhamento de mandados eletrônicos entre as unidades jurisdicionais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, visando possibilitar o cumprimento de atos processuais em comarca diversa daquela do juízo de origem da ordem.

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 07:52

Ato ordinatório

28/04/2026, 12:34

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/03/2026, 11:03

Ato ordinatório

27/01/2026, 08:26

Expedição de documento (Carta)

27/01/2026, 08:08

Ato ordinatório

11/11/2025, 16:05

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 15:20

Ato ordinatório

26/09/2025, 14:20

Publicação

26/09/2025, 05:44

Ato ordinatório

25/09/2025, 07:44

Ato ordinatório

24/09/2025, 18:05

Ato ordinatório

12/09/2025, 17:08

Custas

12/09/2025, 17:05

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2025, 17:05

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2025, 17:03

Documento (Aviso de recebimento (AR))

18/08/2025, 08:18

Ato ordinatório

31/07/2025, 14:44

Expedição de documento (Carta)

31/07/2025, 14:44

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2025, 14:37

Ato ordinatório

31/07/2025, 14:37

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

31/07/2025, 14:27

Recebimento

29/07/2025, 13:59

Mero expediente

29/07/2025, 13:59

Conclusão (para despacho)

29/07/2025, 12:12

Reativação

28/07/2025, 09:13

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

27/06/2025, 15:19

Documento (Aviso de recebimento (AR))

26/06/2025, 09:25

Definitivo

17/06/2025, 19:00

Decurso de Prazo

17/06/2025, 03:18

Publicação

07/06/2025, 06:46

Ato ordinatório

06/06/2025, 07:03

Publicação

06/06/2025, 05:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Marly Ferreira Maia Dos Santos - Intimação das partes para que, querendo, manifestem-se no prazo de 05 (cinco) dias sobre o retorno dos autos do Tribunal de Justiça, sob pena de arquivamento do feito, conforme Ordem de Serviço n. 01/2019, art. 26°. Intimação - ADV: Alex Antônio Ramires dos Santos Fernandes (OAB 13452/MS), Rafael Patrick Francisco (OAB 13782/MS), Letícia Oliveira Brandão (OAB 13661/MS) Processo 0809301-25.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

06/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

05/06/2025, 10:48

Ato ordinatório

05/06/2025, 08:01

Ato ordinatório

04/06/2025, 16:26

Custas

04/06/2025, 16:25

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2025, 16:24

Ato ordinatório

04/06/2025, 16:23

Trânsito em julgado

04/06/2025, 16:23

Reativação

21/05/2025, 12:15

Reativação

21/05/2025, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Marly Ferreira Maia Dos Santos Advogado: Alex Ramires Fernandes (OAB: 13452/MS) Advogado: Rafael Patrick Francisco (OAB: 13782/MS) Advogada: Letícia Oliveira Brandão dos Santos Ramires (OAB: 13661/MS) Apelado: Conafer – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - MÉRITO - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANO MORAL - FATOS QUE NÃO EVIDENCIAM O ALEGADO DANO MORAL - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO PELO JUÍZO A QUO - AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO VEDADO PELO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Para a configuração do dano moral, há de existir uma consequência mais grave em virtude do ato que, em tese, tenha violado o direito da personalidade, provocando dor, sofrimento, abalo psicológico ou humilhação consideráveis à pessoa, e não quaisquer dissabores da vida, o que não ocorreu na espécie.Tem-se que, a situação de fato, para gerar danos morais, teria que ter repercutido no patrimônio imaterial da autora de forma reflexa, o que não restou demonstrado, sendo que os descontos por parte do requerido significou, segundo o que consta dos autos, nada mais do que meros aborrecimentos e dissabores. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0809301-25.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Marco André Nogueira Hanson, vencidos em parte o Relator e o 2º Vogal. Julgamento em conformidade com o art. 942, do CPC.

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Marly Ferreira Maia Dos Santos Advogado: Alex Ramires Fernandes (OAB: 13452/MS) Advogado: Rafael Patrick Francisco (OAB: 13782/MS) Advogada: Letícia Oliveira Brandão dos Santos Ramires (OAB: 13661/MS) Apelado: Conafer – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0809301-25.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a):

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Marly Ferreira Maia Dos Santos Advogado: Alex Ramires Fernandes (OAB: 13452/MS) Advogado: Rafael Patrick Francisco (OAB: 13782/MS) Advogada: Letícia Oliveira Brandão dos Santos Ramires (OAB: 13661/MS) Apelado: Conafer – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/04/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0809301-25.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

02/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2025, 17:22

Remessa (em grau de recurso)

28/03/2025, 17:22

Remessa (em grau de recurso)

28/03/2025, 17:21

Ato ordinatório

28/03/2025, 14:46

Decurso de Prazo

27/03/2025, 03:11

Ato ordinatório

28/02/2025, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Marly Ferreira Maia Dos Santos - Réu: Conafer Confederacao Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fami. Rurais do Brasil - Intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Intimação - ADV: Alex Antônio Ramires dos Santos Fernandes (OAB 13452/MS), Rafael Patrick Francisco (OAB 13782/MS), Letícia Oliveira Brandão (OAB 13661/MS) Processo 0809301-25.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

28/02/2025, 00:00

Publicação

27/02/2025, 20:48

Ato ordinatório

27/02/2025, 07:51

Ato ordinatório

26/02/2025, 12:09

Petição (Apelação)

14/02/2025, 14:20

Ato ordinatório

24/01/2025, 06:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Marly Ferreira Maia Dos Santos - Sentença de fls. 60/67: "Pelo exposto e pelo que mais dos autos constam, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre os litigantes, em relação aos descontos efetuados na conta corrente da parte autora, nos valores de fl. 03, bem como, para determinar à requerida que se abstenha de proceder a novos descontos, sob pena de incorrer em multa diária, no valor de R$ 100,00 (cem reais). Condeno a ré, a devolução, em dobro, de todos os valores mensais indevidamente descontados da parte autora, devendo esse valor ser corrigido mês a mês pelo IPCA, a partir da data de cada desconto indevido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n.º 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), ambos desde a data de cada cobrança indevida, cujo valor total deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, por mero cálculo e mediante a apresentação pela parte autora dos extratos de pagamentos onde constam os descontos. Condeno também a parte ré, ao pagamento à autora da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais por ato ilícito praticado, nos termos da fundamentação acima exposta, devidamente corrigida pelo IPCA a partir da presente sentença e com juros de mora de 1% ao mês sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n. 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), desde o primeiro desconto (evento danoso). Em consequência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), o que faço com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, dado o baixo valor da condenação e, ainda, atenta aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do § 2º do mesmo artigo, especialmente ao trabalho desenvolvido e à inexistência de instrução processual. Por fim, julgo extinto o feito, com resoluçãode mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, recolhidas as eventuais custas finais e se mais nada for requerido, arquive-se, observadas as formalidades legais. " Intimação - ADV: Alex Antônio Ramires dos Santos Fernandes (OAB 13452/MS), Rafael Patrick Francisco (OAB 13782/MS), Letícia Oliveira Brandão (OAB 13661/MS) Processo 0809301-25.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

24/01/2025, 00:00

Publicação

23/01/2025, 20:38

Ato ordinatório

23/01/2025, 07:48

Ato ordinatório

22/01/2025, 15:46

Recebimento

20/01/2025, 18:14

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2025, 18:14

Ato ordinatório

20/01/2025, 18:14

Conclusão (para despacho)

20/01/2025, 09:22

Petição (Petição (outras))

03/01/2025, 15:50

Ato ordinatório

11/12/2024, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Marly Ferreira Maia Dos Santos - Intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação Intimação - ADV: Alex Antônio Ramires dos Santos Fernandes (OAB 13452/MS), Rafael Patrick Francisco (OAB 13782/MS), Letícia Oliveira Brandão (OAB 13661/MS) Processo 0809301-25.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

11/12/2024, 00:00

Publicação

10/12/2024, 20:54

Ato ordinatório

10/12/2024, 07:54

Ato ordinatório

09/12/2024, 17:44

Decurso de Prazo

07/12/2024, 02:36

Ato ordinatório

06/12/2024, 07:24

Ato ordinatório

26/11/2024, 01:06

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/11/2024, 11:46

Ato ordinatório

07/11/2024, 18:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Marly Ferreira Maia Dos Santos - Decisão de fls. 50/51: "Diante dos documentos acostados aos autos, Intimação - ADV: Alex Antônio Ramires dos Santos Fernandes (OAB 13452/MS), Rafael Patrick Francisco (OAB 13782/MS), Letícia Oliveira Brandão (OAB 13661/MS) Processo 0809301-25.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - defiro os benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte autora. Anote-se. A petição inicial de fls. 01/21 pugna pela concessão de tutela de urgência. No caso em exame, nesse juízo de cognição verticalmente sumária, tenho que a tutela requerida há de ser indeferida. Isso porque, apesar de a parte autora negar a existência de qualquer vínculo obrigacional com a parte ré, observa-se que os descontos estão sendo efetuados diretamente em seu benefício previdenciário, o que pressupõe a existência de uma relação jurídica válida, até prova em contrário, e há não como avaliar, nesse momento, sequer a natureza de tais descontos. Desse modo, nesse momento, entendo ausente a probabilidade do direito invocado, sendo o caso de possibilitar à parte ré a manifestação nos autos, ocasião em que a tutela poderá ser reanalisada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Na sistemática do Código de Processo Civil, a designação de audiência inicial para tentativa de conciliação/mediação é a regra, na forma do art. 334. Todavia, há casos em que a própria natureza da demanda evidencia que não há possibilidade, ao menos "ab initio", de celebração de acordo. Nesses casos, perfilho do entendimento de que é cabível a flexibilização do procedimento, de modo a, em atenção as peculiaridades do caso concreto, à luz da diminuta probabilidade de obtenção de composição, especialmente nas diversas ações dessa natureza em que, designada audiência, não se obteve êxito. Assim, postergo a realização da audiência do art. 334 do CPC para momento oportuno, com base no art. 139, V, do CPC. Cite-se a parte ré para contestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações da inicial (CPC, art. 344). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344)."

31/10/2024, 00:00

Publicação

30/10/2024, 20:55

Ato ordinatório

30/10/2024, 07:53

Ato ordinatório

29/10/2024, 17:29

Expedição de documento (Carta)

29/10/2024, 17:29

Ato ordinatório

29/10/2024, 17:28

Recebimento

29/10/2024, 15:36

Antecipação de tutela

29/10/2024, 15:36

Conclusão (para decisão)

29/10/2024, 13:43

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2024, 13:43

Ato ordinatório

29/10/2024, 13:42

Ato ordinatório

29/10/2024, 07:09

Ato ordinatório

29/10/2024, 07:09

Distribuição (sorteio)

28/10/2024, 22:51

—

Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Carta)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

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