Procedimento Comum Cível 0810524-13.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0810524-13.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão f. 186: "Vistos etc. Indefiro a gratuidade ao requerido Antônio, porquanto não restou demonstrada a alegada hipossuficiência econômica. Com efeito, verifica-se que o requerido exerce atualmente o cargo de Vice-Prefeito do Município de Selvíria/MS, função pública que pressupõe percepção de remuneração compatível, não sendo suficiente, por si só, a simples declaração de pobreza para concessão do benefício, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil. De igual modo, não há falar em inépcia da inicial por ausência de prova mínima, porquanto suficientes os documentos que acompanham aquela peça, para aquilo que se exige na fase postulatória. Por fim, considerando o comparecimento espontâneo em audiência de conciliação às fls. 82/83 e o teor da certidão de fl. 184, decreto a revelia do requerido Washington Vagno Azevedo, observado o disposto no artigo 345, inciso I, do CPC. No mais, o feito está em ordem, pelo que dou-o por saneado. O mérito depende da instrução. Fixo como pontos controvertidos os fatos narrados na petição inicial, em contraposição às teses defensivas, notadamente quanto aos termos do negócio jurídico firmado entre as partes, bem como à eventual ocorrência de inadimplemento contratual por qualquer delas, além de eventual ocorrência e extensão dos danos morais alegados. Para tanto, defiro a produção de prova documental, o depoimento pessoal e a prova testemunhal. Designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento. As partes poderão arrolar testemunhas em 15 dias, cabendo a elas a intimação extraprocessual das testemunhas. As partes deverão ser intimadas pelo correio, com AR, para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confesso. Intimem-se." Certidão f. 187: "Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Conciliação, Instrução e Julgamento Data: 14/09/2026 Hora 15:15 Local: Sala 3ª Vara Cível"

22/05/2026, 00:00

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de Conciliação (designada; Juiz(a))

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Carta precatória)

Remessa (outros motivos)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para, em 05 (cinco) dias, manifestar sobre a Certidão do Oficial de Justiça (fl. 197), com resultado negativo.

Ato ordinatório

Todas as movimentações(243)

Todos os documentos(56)