Execução de Título Extrajudicial 0815610-25.2024.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0815610-25.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte executada acerca da petição de fls. 350/351. Prazo de 15 (quinze) dias.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ciente o juízo quanto ao retorno dos autos. Assim, INTIME-SE a parte exequente para que requeira o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Em caso de inércia, e independentemente de nova intimação do credor, determino a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, caso ainda não tenha sido deferida nos presentes autos, com posterior remessa ao arquivo, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC/2015. Ressalte-se que o decurso do prazo de suspensão implicará o início do prazo da prescrição intercorrente. Às providências.

01/06/2026, 00:00

Recebimento

28/04/2026, 21:43

Mero expediente

28/04/2026, 21:43

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 13:53

Reativação

28/04/2026, 13:52

Reativação

23/04/2026, 12:43

Reativação

23/04/2026, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Associação de Amparo à Maternidade e à Infância - AAMI Advogado: Marcelo Soriano (OAB: 7252B/MS) Embargado: Cirurgica Fernandes - Comércio de Materiais Cirurgicos e Hospitalares - Sociedade Limitada Advogado: Julio Roberto Moreno (OAB: 274843/SP) Interessado: Thiago Fereira Sá Advogado: Thiago Fereira Sá (OAB: 259950/SP) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - SUPOSTAS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como escopo esclarecer sentenças ou acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Assim, ainda que os aclaratórios possuam natureza recursal, não tem condão de serem opostos com a intenção de rediscutir o julgado, da mesma forma não se presta para a manifestação expressa sobre aplicação ou violação de dispositivos legais ou constitucionais com a finalidade única de prequestionamento. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0815610-25.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Associação de Amparo à Maternidade e à Infância - AAMI Advogado: Marcelo Soriano (OAB: 7252B/MS) Embargado: Cirurgica Fernandes - Comércio de Materiais Cirurgicos e Hospitalares - Sociedade Limitada Advogado: Julio Roberto Moreno (OAB: 274843/SP) Interessado: Thiago Fereira Sá Advogado: Thiago Fereira Sá (OAB: 259950/SP) Relator: Juiz Fábio Possik Salamene Juiz Prolator: Cássio Roberto dos Santos Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 3ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 19/03/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 26/03/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 282 - Nº: 0815610-25.2024.8.12.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível Origem: Campo Grande / 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Ação Originária: 0815610-25.2024.8.12.0001 / Execução de Título Extrajudicial

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Associação de Amparo à Maternidade e à Infância - AAMI Advogado: Marcelo Soriano (OAB: 7252B/MS) Embargado: Cirurgica Fernandes - Comércio de Materiais Cirurgicos e Hospitalares - Sociedade Limitada Advogado: Julio Roberto Moreno (OAB: 274843/SP) Interessado: Thiago Fereira Sá Advogado: Thiago Fereira Sá (OAB: 259950/SP) Embargos de Declaração Cível nº 0815610-25.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Intime-se o embargado para, querendo, responder ao recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do que dispõe o § 2.º, do art. 1.023, do Código de Processo Civil, dando cumprimento, na oportunidade, inclusive, ao contido nos artigos 9.º e 10, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Associação de Amparo à Maternidade e à Infância - AAMI Advogado: Marcelo Soriano (OAB: 7252B/MS) Embargado: Cirurgica Fernandes - Comércio de Materiais Cirurgicos e Hospitalares - Sociedade Limitada Advogado: Julio Roberto Moreno (OAB: 274843/SP) Interessado: Thiago Fereira Sá Advogado: Thiago Fereira Sá (OAB: 259950/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/02/2026. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0815610-25.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Cirurgica Fernandes - Comércio de Materiais Cirurgicos e Hospitalares - Sociedade Limitada Advogado: Julio Roberto Moreno (OAB: 274843/SP) Apelado: Associação de Amparo à Maternidade e à Infância - AAMI Advogado: Marcelo Soriano (OAB: 7252B/MS) Interessado: Thiago Fereira Sá Advogado: Thiago Fereira Sá (OAB: 259950/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - AFASTAMENTO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS - REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - RECURSO PROVIDO. Demonstrada nos autos a preclusão pro judicato quanto à matéria relativa à incidência de todos os valores e encargos constantes do título, imperioso o provimento do recurso para tornar insubsistente a extinção da execução e reconhecer a existência de saldo remanescente decorrente de encargos contratuais reputados válidos em decisão anterior. A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé, a teor do que dispõe o art. 489, § 3º, do CPC. Sendo assim, ainda que a decisão anterior tenha se remetido a cálculo que não contemplou a multa e os honorários advocatícios, indiscutível o expresso reconhecimento a respeito da incidência de todos os encargos previstos no título executivo, que, inclusive, constaram na petição inicial. Ademais, considerando que os encargos contratuais reputados válidos foram estipulados em percentuais da dívida e foram expressamente mencionados na petição inicial, a exigência deles não resultará em qualquer violação àquele conteúdo decisório. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0815610-25.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Cirurgica Fernandes - Comércio de Materiais Cirurgicos e Hospitalares - Sociedade Limitada Advogado: Julio Roberto Moreno (OAB: 274843/SP) Apelado: Associação de Amparo à Maternidade e à Infância - AAMI Advogado: Marcelo Soriano (OAB: 7252B/MS) Interessado: Thiago Fereira Sá Advogado: Thiago Fereira Sá (OAB: 259950/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/12/2025. Acórdão - Apelação Cível nº 0815610-25.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 13:24

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Cirurgica Fernandes - Comércio de Materiais Cirurgicos e Hospitalares - Sociedade Limitada Advogado: Julio Roberto Moreno (OAB: 274843/SP) Apelado: Associação de Amparo à Maternidade e à Infância - AAMI Advogado: Marcelo Soriano (OAB: 7252B/MS) Interessado: Thiago Fereira Sá Advogado: Thiago Fereira Sá (OAB: 259950/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - AFASTAMENTO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS - REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - RECURSO PROVIDO. Demonstrada nos autos a preclusão pro judicato quanto à matéria relativa à incidência de todos os valores e encargos constantes do título, imperioso o provimento do recurso para tornar insubsistente a extinção da execução e reconhecer a existência de saldo remanescente decorrente de encargos contratuais reputados válidos em decisão anterior. A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé, a teor do que dispõe o art. 489, § 3º, do CPC. Sendo assim, ainda que a decisão anterior tenha se remetido a cálculo que não contemplou a multa e os honorários advocatícios, indiscutível o expresso reconhecimento a respeito da incidência de todos os encargos previstos no título executivo, que, inclusive, constaram na petição inicial. Ademais, considerando que os encargos contratuais reputados válidos foram estipulados em percentuais da dívida e foram expressamente mencionados na petição inicial, a exigência deles não resultará em qualquer violação àquele conteúdo decisório. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0815610-25.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcelo Soriano (OAB 7252B/MS), Thiago Fereira Sá (OAB 259950/SP), Julio Roberto Moreno (OAB 274843/SP) Processo 0815610-25.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cirurgica Fernandes - Comércio de Materiais Cirurgicos e Hospitalares - Sociedade Limitada - Exectdo: Associação de Amparo À Maternidade e À Infância - Decisão de fl. 255/256: INTIME-SE o devedor para, no prazo de 48 horas, manifestar-se acerca demonstrativo de cálculo de fls. 254. EXPEÇA-SE alvará em favor do exequente e seu patrono dos valores depositados nos autos, considerando que são incontroversos. Em conformidade com a Ordem de Serviço nº 02/2021, ratificada pela CGJ-MS em 17/03/2022, ressalto que para expedição de alvarás/guias de levantamento de valores, os advogados e partes processuais deverão, previamente ou após ou respectivo pronunciamento judicial, apresentar a petição “38380 - Pedido de Expedição de Alvará”, disponível no peticionamento eletrônico do portal e-SAJ, que deverá conter obrigatoriamente as seguintes informações: Número do processo (padrão CNJ): Nome do beneficiário do levantamento: CPF/CNPJ: Tipo de Beneficiário: ( ) Parte ( ) Advogado – OAB/___ nº______ - Procuração nas fls. ____ ( ) Procurador/Representante Legal – Procuração nas fls. ____ Tipo de levantamento: ( ) Parcial ( ) Total Nº da página onde consta a autorização judicial para levantamento: Nº da página onde consta os documentos pessoais e/ou atos constitutivos: Nº da página onde consta comprovante do depósito/bloqueio: Tipo de levantamento: Transferência Eletrônica Disponível [será cobrada tarifa correspondente à TED]; *Para o levantamento via TED”, será necessário informar os seguintes dados bancários: Nome do titular da conta: CPF/CNPJ do titular da conta: Banco: Código do Banco: Agência: Conta nº: Tipo de Conta: ( ) Corrente ( ) Poupança Observações: Ressalto que referidas informações são de preenchimento obrigatório e poderão ser apresentadas no corpo da petição ou como anexo. Havendo pluralidade de beneficiários para levantamento dos valores, deverá ser apresentado um formulário para cada beneficiário. Nos termos do § 4º, do artigo 11, da Portaria n° 936/2016 do TJMS (Regulamento Conta Única), é vedada a transferência de valores para conta de terceiros, bem como a expedição de guia de levantamento de valores em nome da parte que não for a beneficiária direta dos valores, mesmo quando os dados bancários informados sejam de conta transitória da instituição financeira detentora dos créditos. Às providências.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Marcelo Soriano (OAB 7252B/MS), Thiago Fereira Sá (OAB 259950/SP), Julio Roberto Moreno (OAB 274843/SP) Processo 0815610-25.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cirurgica Fernandes - Comércio de Materiais Cirurgicos e Hospitalares - Sociedade Limitada - Exectdo: Associação de Amparo À Maternidade e À Infância - Nada obstante, para evitar desnecessário delongamento do feito, INTIME-SE o executado para que deposite a diferença pendente, considerando o cálculo de fl. 69, atualizado até a data do depósito a ser realizado. Outrossim, verifico que pende de análise o requerimento de fls. 136/145, onde o advogado Thiago Ferreira Sá apresentou pedido de arbitramento de honorários. Ressaltou que trabalhou até f. 112, quando a exequente revogou o seu mandato. Requereu o arbitramento, em seu favor, de um percentual sobre o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. Contudo, o pedido não merece acolhimento. Isso porque apenas o profissional devidamente investido de mandato ainda válido entranhado nos autos é considerado legitimado para, em nome próprio, postular os honorários nos mesmos autos decorrentes da sucumbência. Em caso de destituição de poderes, como na espécie, restará ao causídico desconstituído a propositura de ação autônoma para pleitear o referido direito, não sendo possível a reserva enquanto os autos de execução estiverem tramitando. A propósito, este é o entendimento do e. TJMS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - RESERVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ADVOGADO DESTITUÍDO QUE NÃO FIGURA COMO TERCEIRO INTERESSADO NA LIDE PARA PLEITEAR HONORÁRIOS - NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O advogado legalmente constituído possui legitimidade ativa para pleitear a reserva dos seus honorários nos respectivos autos em que tenha atuado, o que, porém, não se estende ao patrono que atuou no processo e veio a ser destituído e pleiteia o arbitramento e pagamento de honorários sucumbenciais pela sua atuação no feito, até quando ocorreu a destituição. Apenas o profissional devidamente investido de mandato ainda válido entranhado nos autos é considerado legitimado para, em nome próprio, postular os honorários nos mesmos autos decorrentes da sucumbência. Se destituído, como no caso, restará a via da ação autônoma para pleitear o referido direito. Recurso conhecido e provido.(TJMS. Agravo de Instrumento n. 1408051-15.2017.8.12.0000, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan, j: 24/10/2017, p: 26/10/2017) Ante o exposto, indefiro o pedido de f. 136/145. Dê-se ciência dessa decisão ao advogado Dr. Omar Francisco do Seixo Kadri - OAB/MS 7.000, através de intimação pelo Diário de Justiça. Em prosseguimento, anote-se a alteração de advogados pela parte exequente, observando o pedido de publicação exclusiva (f. 112). ********Intimação da parte exequente acerca da comprovação de pagamento juntada às f. 238/241.

28/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte executada acerca da petição de fls. 350/351. Prazo de 15 (quinze) dias.

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