Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0815256-68.2022.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0815256-68.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Acerca dos documentos juntados aos autos (f. 937/1011), manifeste-se o executado, prazo de 10 (dez) dias. Após, retorne para decisão. Às providências.

24/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 17:07

Conclusão (para despacho)

02/10/2025, 14:58

Decurso de Prazo

24/09/2025, 03:43

Ato ordinatório

01/09/2025, 15:16

Publicação

01/09/2025, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Chamo o feito à ordem. 1. Tratam os autos de Cumprimento de Sentença individual visando a satisfação do direito reconhecido na sentença proferida na Ação Coletiva nº 0035382-03.2007.8.12.0001, que tramitou neste Juízo. Assim, deve-se aplicar o exposto no art. 118, II, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no sentido de que é devido o recolhimento de custas, nos cumprimentos individuais de sentença coletiva, por se tratarem de procedimentos autônomos. 2. Proceda-se com o apensamento deste processo nos autos principais nº 0035382-03.2007.8.12.0001. 3. À míngua de indícios nos autos, oportunizo à parte autora/exequente, em até 15 (trinta) dias, proceder ao preparo da ação ou fazer prova de sua pobreza, devendo informar ao Juízo, sob as penas da lei, sem prejuízo de instauração de inquérito policial para averiguação de um possível crime de falso, arcando, ainda, com o décuplo dos valores das despesas processuais: a) qual ramo de sua atuação; b) qual é a média de sua remuneração; c) se possui conta bancária, apontando banco, agência e número de conta, para uma possível constatação pelo Juízo; d) se possui veículo(s) em seu nome, especificando-o(s) e, e) se é proprietária de bem(ns) imóvel(is) e, em caso positivo, em quanto está(ão) orçado(s), sob pena de extinção. Faculto ao requerente o parcelamento, na forma do art. 98, §6º do CPC e art. 12, §2º do Regimento de Custas do Estado. 4. Entendendo de forma diversa deverá realizar o pagamento das custas iniciais em igual prazo, sob pena de cancelamento da distribuição. 5. Após, voltem conclusos. Às providências.

01/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2025, 08:13

Ato ordinatório

28/08/2025, 10:41

Apensamento

28/08/2025, 10:40

Recebimento

08/07/2025, 16:28

Mero expediente

08/07/2025, 16:28

Conclusão (para decisão)

31/03/2025, 19:09

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 14:45

Expedição de documento (Certidão)

15/03/2025, 07:24

Documentos

Intimação

•24/02/2026, 00:00

Intimação

—

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Acerca dos documentos juntados aos autos (f. 937/1011), manifeste-se o executado, prazo de 10 (dez) dias. Após, retorne para decisão. Às providências.

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Apensamento

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

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