Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0818846-92.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

Partes do Processo

ACHILES CAVALLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MORAIS & KURATONE LTDA ME

Reu

Advogados / Representantes

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO

OAB/SP 125734·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE FERNANDO DE MELLO

OAB/SP 288261·CPF·Representa: Autor

BRUNA TESOLIN DE ANDRADE GOMES

OAB/SP 453934·Representa: Autor

KARPOV GOMES SILVA

OAB/MS 15373·Representa: Autor

HENRIQUE FERNANDO DE MELLO

OAB/SP 288261·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO

OAB/SP 125734·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE FERNANDO DE MELLO

OAB/SP 288261·CPF·Representa: Autor

BRUNA TESOLIN DE ANDRADE GOMES

OAB/SP 453934·Representa: Autor

KARPOV GOMES SILVA

OAB/MS 15373·Representa: Autor

HENRIQUE FERNANDO DE MELLO

OAB/SP 288261·CPF·Representa: Réu

BRUNA TESOLIN DE ANDRADE GOMES

OAB/SP 453934·Representa: Réu

KARPOV GOMES SILVA

OAB/MS 15373·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

04/05/2026, 17:30

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 17:30

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 17:30

Entrega em carga/vista

04/05/2026, 17:30

Ato ordinatório

04/05/2026, 17:29

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 17:28

Documento (Informações)

17/04/2026, 14:52

Publicação

19/01/2026, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) Ana Cristina Casanova Cavallo, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Caso haja mais de um devedor, já foram abertos IDs específicos para cada, permitindo que os cadastros sejam realizados separadamente. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

19/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/01/2026, 07:58

Ato ordinatório

15/01/2026, 18:44

Ato ordinatório

15/01/2026, 18:37

Ato ordinatório

19/09/2025, 19:39

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2025, 19:38

Recebimento

15/09/2025, 14:59

Todas as movimentações(238)

Ato ordinatório

04/05/2026, 17:30

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 17:30

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 17:30

Entrega em carga/vista

04/05/2026, 17:30

Ato ordinatório

04/05/2026, 17:29

Documentos

•19/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 17:28

Documento (Informações)

17/04/2026, 14:52

Publicação

19/01/2026, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) Ana Cristina Casanova Cavallo, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Caso haja mais de um devedor, já foram abertos IDs específicos para cada, permitindo que os cadastros sejam realizados separadamente. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

19/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/01/2026, 07:58

Ato ordinatório

15/01/2026, 18:44

Ato ordinatório

15/01/2026, 18:37

Ato ordinatório

19/09/2025, 19:39

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2025, 19:38

Recebimento

15/09/2025, 14:59

Mero expediente

15/09/2025, 14:59

Conclusão (para decisão)

21/08/2025, 12:26

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2025, 12:24

Ato ordinatório

21/08/2025, 12:24

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 07:01

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 16:57

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2025, 09:42

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2025, 08:24

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2025, 08:24

Entrega em carga/vista

22/05/2025, 08:24

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2025, 08:23

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2025, 08:19

Ato ordinatório

22/05/2025, 08:19

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

22/05/2025, 08:14

Recebimento

25/03/2025, 18:27

Mero expediente

25/03/2025, 18:27

Conclusão (para despacho)

24/03/2025, 10:27

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

14/03/2025, 13:45

Ato ordinatório

28/02/2025, 08:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Morais & Kuratone Ltda Me - Intimação - ADV: Henrique Fernando de Mello (OAB 288261/SP) Processo 0818846-92.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Intime-se o exequente para adequar os cálculos de seu crédito, sendo que os índices de atualização monetária utilizados deverão ser substituídos unicamente pela Taxa Selic, a partir de 08/12/2021, em razão da vigência da EC 113/21 (art. 3º). Cumpra-se.

28/02/2025, 00:00

Publicação

27/02/2025, 21:27

Ato ordinatório

27/02/2025, 08:03

Ato ordinatório

26/02/2025, 12:15

Recebimento

21/01/2025, 13:48

Mero expediente

21/01/2025, 13:48

Conclusão (para despacho)

15/01/2025, 08:43

Desarquivamento

15/01/2025, 08:42

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

03/12/2024, 09:35

Definitivo

13/03/2024, 13:45

Decurso de Prazo

13/03/2024, 13:43

Recebimento

09/02/2024, 11:35

Petição (Petição (outras))

09/02/2024, 11:35

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2024, 01:09

Publicação

31/01/2024, 21:18

Ato ordinatório

31/01/2024, 08:08

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2024, 14:03

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2024, 14:03

Entrega em carga/vista

30/01/2024, 14:02

Ato ordinatório

30/01/2024, 14:02

Trânsito em julgado

30/01/2024, 14:02

Reativação

13/11/2023, 12:43

Reativação

13/11/2023, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Apelante: Morais & Kuratone Ltda Me Advogado: Henrique Fernando de Mello (OAB: 288261/SP) Advogada: Bruna Tesolin de Andrade Gomes (OAB: 453934/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Apelado: Morais & Kuratone Ltda Me Advogado: Henrique Fernando de Mello (OAB: 288261/SP) Advogada: Bruna Tesolin de Andrade Gomes (OAB: 453934/SP) EMENTA - APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO/TRIBUTÁRIA - ICMS/ST - PRODUTO LACTO PRO - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - PROVA PERICIAL QUE DEMONSTROU A UTILIZAÇÃO DO PRODUTO COMO COMPOSTO DE OUTROS, DEVENDO SER COBRADO O ICMS - INSCRIÇÃO ESTADUAL SUSPENSA PARA FINS DE PAGAMENTO DE TRIBUTO- REGULAMENTO DO ICMS QUE IMPÔS RESTRIÇÃO NÃO ESTABELECIDA EM LEI - MEIO DE COAÇÃO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INADMISSIBILIDADE- SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0818846-92.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Apelante: Morais & Kuratone Ltda Me Advogado: Henrique Fernando de Mello (OAB: 288261/SP) Advogada: Bruna Tesolin de Andrade Gomes (OAB: 453934/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Apelado: Morais & Kuratone Ltda Me Advogado: Henrique Fernando de Mello (OAB: 288261/SP) Advogada: Bruna Tesolin de Andrade Gomes (OAB: 453934/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/09/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0818846-92.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

14/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2023, 17:19

Remessa (em grau de recurso)

05/09/2023, 17:19

Remessa (em grau de recurso)

05/09/2023, 17:19

Ato ordinatório

21/08/2023, 13:32

Recebimento

14/07/2023, 13:50

Petição (Contra-razões)

19/06/2023, 16:30

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2023, 00:31

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2023, 11:49

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2023, 11:49

Entrega em carga/vista

03/05/2023, 11:49

Recebimento

25/04/2023, 16:55

Petição (Contra-razões)

25/04/2023, 15:27

Entrega em carga/vista

30/03/2023, 11:35

Publicação

29/03/2023, 21:19

Ato ordinatório

29/03/2023, 08:06

Ato ordinatório

28/03/2023, 12:15

Petição (Apelação)

21/03/2023, 16:47

Petição (Apelação)

20/03/2023, 16:23

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2023, 01:14

Publicação

28/02/2023, 21:17

Ato ordinatório

28/02/2023, 08:05

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2023, 11:23

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2023, 11:22

Entrega em carga/vista

27/02/2023, 11:22

Ato ordinatório

27/02/2023, 11:22

Recebimento

10/02/2023, 18:00

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2023, 18:00

Ato ordinatório

10/02/2023, 18:00

Procedência em Parte

10/02/2023, 18:00

Conclusão (para julgamento)

09/02/2023, 09:42

Recebimento

02/02/2023, 16:02

Petição (Petição (outras))

02/02/2023, 16:02

Ato ordinatório

30/01/2023, 07:44

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2023, 01:03

Petição (Petição (outras))

26/01/2023, 10:56

Publicação

23/01/2023, 20:49

Ato ordinatório

23/01/2023, 07:58

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2023, 17:56

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2023, 17:56

Entrega em carga/vista

20/01/2023, 17:56

Ato ordinatório

20/01/2023, 17:55

Recebimento

17/01/2023, 14:29

Mero expediente

17/01/2023, 14:28

Ato ordinatório

28/12/2022, 04:05

Conclusão (para julgamento)

21/11/2022, 10:35

Recebimento

14/09/2022, 15:05

Petição (Petição (outras))

14/09/2022, 15:05

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2022, 17:08

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2022, 17:08

Entrega em carga/vista

13/09/2022, 17:08

Petição (Petição (outras))

13/09/2022, 17:07

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2022, 17:06

Petição (Memoriais)

08/08/2022, 16:52

Publicação

18/07/2022, 20:50

Ato ordinatório

18/07/2022, 07:42

Ato ordinatório

15/07/2022, 10:13

Petição (Petição (outras))

14/06/2022, 08:00

Recebimento

10/06/2022, 13:55

Mero expediente

10/06/2022, 13:55

Conclusão (para despacho)

09/06/2022, 15:58

Desarquivamento

09/06/2022, 15:57

Desarquivamento

09/06/2022, 15:57

Ato ordinatório

28/01/2022, 03:00

Ato ordinatório

23/12/2021, 00:41

Ato ordinatório

15/12/2021, 02:01

Ato ordinatório

01/12/2021, 04:15

Ato ordinatório

16/11/2021, 01:48

Ato ordinatório

03/11/2021, 04:14

Provisório

30/09/2021, 16:44

Ato ordinatório

27/09/2021, 07:58

Ato ordinatório

27/09/2021, 07:56

Publicação

24/09/2021, 20:50

Ato ordinatório

24/09/2021, 07:47

Recebimento

23/09/2021, 10:47

Petição (Petição (outras))

23/09/2021, 10:47

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2021, 09:24

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2021, 09:24

Entrega em carga/vista

23/09/2021, 09:24

Ato ordinatório

23/09/2021, 09:24

Recebimento

22/09/2021, 16:55

Mero expediente

22/09/2021, 16:55

Conclusão (para despacho)

20/09/2021, 13:16

Ato ordinatório

04/08/2021, 03:53

Recebimento

06/07/2021, 15:35

Petição (Petição (outras))

06/07/2021, 15:35

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2021, 00:42

Petição (Petição (outras))

02/07/2021, 14:31

Ato ordinatório

29/06/2021, 15:24

Publicação

25/06/2021, 20:49

Ato ordinatório

25/06/2021, 07:47

Petição (Petição (outras))

24/06/2021, 16:16

Ato ordinatório

24/06/2021, 16:15

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2021, 16:15

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2021, 16:15

Entrega em carga/vista

24/06/2021, 16:14

Ato ordinatório

07/01/2021, 16:50

Ato ordinatório

18/09/2020, 14:14

Ato ordinatório

21/08/2020, 18:29

Ato ordinatório

12/08/2020, 13:44

Recebimento

16/04/2020, 15:05

Publicação

05/12/2019, 20:29

Ato ordinatório

04/12/2019, 08:30

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2019, 16:13

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2019, 16:13

Entrega em carga/vista

03/12/2019, 16:12

Ato ordinatório

03/12/2019, 15:56

Recebimento

02/12/2019, 14:06

Mero expediente

02/12/2019, 14:06

Conclusão (para decisão)

01/11/2019, 14:46

Conclusão (para despacho)

29/10/2019, 15:35

Documento (Outros documentos)

22/10/2019, 09:02

Recebimento

17/10/2019, 10:54

Petição (Petição (outras))

17/10/2019, 10:54

Publicação

14/10/2019, 22:05

Ato ordinatório

10/10/2019, 08:07

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2019, 16:57

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2019, 16:56

Entrega em carga/vista

09/10/2019, 16:56

Ato ordinatório

09/10/2019, 16:41

Recebimento

01/10/2019, 14:55

Decisão Interlocutória de Mérito

01/10/2019, 14:55

Conclusão (para decisão)

28/08/2019, 09:04

Conclusão (para despacho)

15/08/2019, 17:54

Petição (Petição (outras))

25/07/2019, 12:17

Publicação

23/07/2019, 21:59

Recebimento

23/07/2019, 11:52

Petição (Petição (outras))

23/07/2019, 11:52

Ato ordinatório

23/07/2019, 08:04

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2019, 15:06

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2019, 15:04

Entrega em carga/vista

22/07/2019, 15:04

Ato ordinatório

22/07/2019, 14:13

Recebimento

04/06/2019, 16:19

Mero expediente

04/06/2019, 16:18

Conclusão (para despacho)

16/05/2019, 18:53

Petição (Petição (outras))

06/02/2019, 17:03

Publicação

19/12/2018, 09:16

Ato ordinatório

18/12/2018, 13:19

Ato ordinatório

17/12/2018, 18:33

Ato ordinatório

24/11/2018, 10:01

Ato ordinatório

24/11/2018, 10:01

Recebimento

22/11/2018, 14:31

Mero expediente

22/11/2018, 14:31

Conclusão (para despacho)

20/11/2018, 17:30

Recebimento

04/09/2018, 11:05

Petição (Petição (outras))

04/09/2018, 11:05

Publicação

29/08/2018, 21:29

Ato ordinatório

29/08/2018, 12:27

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2018, 17:41

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2018, 17:40

Entrega em carga/vista

28/08/2018, 17:40

Ato ordinatório

28/08/2018, 17:39

Recebimento

28/08/2018, 16:54

Mero expediente

28/08/2018, 16:54

Petição (Petição (outras))

28/08/2018, 15:42

Ato ordinatório

27/08/2018, 18:03

Conclusão (para despacho)

27/08/2018, 17:58

Documento (Outros documentos)

27/08/2018, 12:00

Ato ordinatório

02/08/2018, 17:41

Documento (Certidão)

02/08/2018, 17:35

Documento (Mandado)

02/08/2018, 17:35

Ato ordinatório

18/07/2018, 12:23

Expedição de documento (Mandado)

17/07/2018, 18:34

Ato ordinatório

17/07/2018, 12:44

Petição (Petição (outras))

17/07/2018, 10:13

Custas

17/07/2018, 08:09

Custas

16/07/2018, 13:29

Publicação

10/07/2018, 21:39

Ato ordinatório

10/07/2018, 12:31

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2018, 13:47

Apensamento

09/07/2018, 13:44

Ato ordinatório

09/07/2018, 13:31

Recebimento

05/07/2018, 15:03

Antecipação de Tutela

05/07/2018, 15:02

Conclusão (para decisão)

28/06/2018, 13:54

Remessa (outros motivos)

27/06/2018, 13:00

Custas

27/06/2018, 12:59

Custas

27/06/2018, 12:59

Distribuição (sorteio)

27/06/2018, 12:59

Intimação

•28/02/2025, 00:00

Acórdão

•22/09/2023, 00:00

Acórdão

•14/09/2023, 00:00