Procedimento Comum Cível 0829631-40.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0829631-40.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Marêssa Gomes Amêndola, Marluce Valhentes Benites, Kézia Taiz Azambuja Silva - Intimação - ADV: Eduardo Arruda de Souza (OAB 10700/MS), Enio Justino de Souza Júnior (OAB 23958/MS) Processo 0829631-40.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de "Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Cobrança", proposta por Marêssa Gomes Amêndola, Marluce Valhentes Benites e Kézia Taiz Azambuja Silva contra o Município de Campo Grande/MS. Atenta à manifestação de fls. 450/455, na qual o perito requer a majoração dos honorários periciais. Ante a discordância dos requeridos, fls. 465/466 e fls. 467/471, bem como a desproporcionalidade do valor arbitrado pelo perito, mantenho os honorários conforme estabelecido às fls. 421/423. Assim, destituo o profissional anteriormente designado para a realização da perícia e, em substituição, nomeio a engenheira Civil, especialista em Perícia, Auditoria e Gestão Ambiental, curso de extensão universitária em Engenharia de Segurança do Trabalho, Denise Ramos Flores Bisogenin, e-mail: [email protected], celular: (67) 98121-5600, vinculada ao TJMS, que servirá escrupulosamente, podendo, para o desempenho de suas funções, utilizar-se de todos os meios necessários (CPC, art. 473, paragrafo 3º), inclusive valendo-se de auxiliares especializados. Os honorários deverão ser pagos na forma estipulada na decisão de fls. 421/423. Intime-se a Sra. Perita, da presente nomeação. Havendo aceite, deverá a "expert" designar data para a perícia, com antecedência de pelo menos 20 dias, a fim de possibilitar a intimação das partes. Prazo de 20 dias para apresentação do laudo. Fica a Sra. Perita autorizada a solicitar perante as partes todos os documentos necessários à conclusão da perícia a ser realizada. Faculta-se às partes, em 15 dias, a contar da publicação desta decisão a indicação de assistentes técnicos e a quesitação (art. 465, § 1º, CPC). Vindo o laudo, sem nova conclusão, manifestem-se as partes sobre este, em 15 (quinze) dias, prazo comum, observada a previsão contida no art. 183 do CPC, para que os assistentes técnicos, eventualmente nomeados, apresentem seus pareceres, independentemente de intimação pessoal, servindo como termo inicial a data da publicação para a manifestação sobre o laudo do perito oficial. Intimem-se as partes nos termos do art. 465, § 1º do CPC. Às providências.

28/02/2025, 00:00

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