Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0844167-08.2013.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0844167-08.2013.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi devolvido no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos com acesso para o(a) patrono(a), bem como para proceder com a retificação no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após a retificação do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

02/06/2026, 00:00

Recebimento

17/04/2026, 22:00

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 22:00

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 04:57

Ato ordinatório

20/03/2026, 17:18

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2026, 17:18

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 17:18

Entrega em carga/vista

20/03/2026, 17:18

Publicação

10/02/2026, 10:15

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) David Mário Amizo Frizzo, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Caso haja mais de um devedor, já foram abertos IDs específicos para cada, permitindo que os cadastros sejam realizados separadamente. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

10/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/02/2026, 08:26

Ato ordinatório

06/02/2026, 10:46

Ato ordinatório

06/02/2026, 10:45

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 18:48

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão de fls. 535/536 1. HOMOLOGO os cálculos de (fls. 519/521), fixando para a execução o valor em R$ 15.908,86 (quinze mil novecentos e oito reais e oitenta e seis centavos), sendo R$ 14.204,34 (quatorze mil duzentos e quatro reais e trinta e quatro centavos) referente ao crédito principal e R$ 1.704,52 (um mil, setecentos e quatro reais e cinquenta e dois centavos) referente aos honorários advocatícios, atualizado até julho/2024. Desta feita, com o trânsito em julgado, determino ao cartório a expedição de ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 535, § 3º, inc. I e/ou II, do Código de Processo Civil, considerando-se o art. 1º da Lei Estadual n. 2.586/2002 e/ou art. 1º da Lei Municipal n. 4.498/2007 c.c. Resolução PGM n. 01 de 02.01.2017, conforme o caso. Esclareço que o preenchimento dos dados em plataforma própria do TJMS - Sistema SAPRE, segue recomendação presente na Resolução 303/2019 do CNJ, sendo que o cumprimento da ordem por Precatório ou ROPV é feita de forma a respeitar os limites fixados no art. 87, parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), art. 100, §3º e § 4º, da CF, complementado pelo art. 47 da referida resolução. Saliento ainda, que o preenchimento dos dados obedece orientação da Corregedoria de Justiça deste Tribunal, sendo que os valores devidos serão pagos pela via legal, a ser definida pelo próprio sistema quando da confirmação das informações. Ou seja, a partir da intimação das partes quanto aos dados preenchidos, cabe manifestação apenas a respeito da exatidão das informações e não quanto à forma de pagamento (se por precatório ou por RPV), sendo que, se o valor dos honorários sucumbenciais for inferior a 60 salários mínimos, a requisição de pagamento será automaticamente gerada por meio de ROPV. 2. No mais, diante da apresentação de Contrato à f. 08, defiro o requerimento de destaque dos honorários contratuais no percentual convencionado de 20% (vinte por cento), conforme regra do art. 22, § 4º da Lei n° 8.906/94, Estatuto da OAB. 3. Com a realização do pagamento, expeça-se Alvará/Guia para levantamento dos valores depositados em favor do seu credor, se for o caso. Havendo necessidade, intime-se para que indique dados bancários, independentemente de nova conclusão. 4. Aguarde-se em arquivo provisório o efetivo pagamento, após, retornem os autos para oportuna extinção. Às providências.

19/08/2025, 00:00

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Recebimento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Publicação

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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