Embargos à Execução 0850577-33.2023.8.12.0001 - TJMS

Embargos à Execução 0850577-33.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Paulo Henrique Kalif Siqueira (OAB 6675/MS), Fausto Alves Lélis Neto (OAB 29684/RS), Gustavo de Souza Thomaz (OAB 19025/MS), Patricia Altieri Menezes (OAB 62522RS/), Emmanuel Carvalho Ferreira (OAB 105554/RS), Lucas Quadros Jorski (OAB 134506/RS) Processo 0850577-33.2023.8.12.0001 - Embargos à Execução - Exeqte: Alexandre Scariot - Exectdo: Gsi Brasil Indústria e Comércio de Equipamentos Agropecuários Ltda - Vistos etc. 1) Procedo ao saneamento do processo. 2) Trata-se de embargos à execução opostos por Alexandre Scariot contra Gsi Brasil Indústria e Comércio de Equipamentos Agropecutários Ltda, em que se alega a inexigibilidade do título executivo, em razão do não adimplemento contratual pela parte embargada, bem como a inexigência de diferença de alíquotas de ICMS, vez que de responsabilidade contratual da parte embargada. Em impugnação de fls. 91-110, a parte embargada suscitou a preliminar de conexão com a ação de n. 0801137-68.2023.8.12.0001, pretendendo o deslocamento da competência para conhecimento e julgamento da ação de execução em apenso e dos presentes embargos ao Juízo em que tramita a referida demanda. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 150-151). À fl. 165 foi determinada a intimação da parte embargante para que dissesse a respeito da possível existência de litispendência entre os presentes embargos e a ação de n. 0801137-68.2023.8.12.0001, o que foi atendido à fl. 166. 3) Há somente uma preliminar arguida na pela parte embargada, que se trata da possível conexão e necessidade de declínio de competência dos autos de execução e dos presentes embargos. Segundo a parte embargante, existiria conexão entre a ação de n. 0801137-68.2023.8.12.0001 e os presentes embargos. Tal alegação, inclusive, deu ensejo ao despacho de fl. 166, que determinou à parte embargante dizer sobre a possível litispendência entre estes embargos e a ação de n. 0801137-68.2023.8.12.0001. Contudo, analisando os argumentos apresentados pela parte embargante e da leitura das petições iniciais dos feitos, conclui-se que inexiste conexão ou litispendência. As parte são as mesmas e o objeto das demandas deriva do mesmo contrato. Contudo, a causa de pedir e os pedidos são diversos, o que afasta, seguramente, a existência de conexão ou litispendência. Na ação de n. 0801137-68.2023.8.12.0001 o ora embargante pretende o pagamento de danos morais e materiais, sob o argumento de descumprimento contratual da parte embargada. Nos presentes embargos, a parte embargante discute a inexistência de inadimplência de sua parte, ao argumento de inexigibilidade do título executivo, em razão da inexigibilidade de valores referentes a tributos, não implemento de causa suspensiva e ausência de comprovação pela embargada de aquisição de um 6º bebedouro de aves. Portanto, conforme adiantado, não se tratam de ações idênticas (identidade de partes, causa de pedir e pedidos), tampouco são conexas, vez que as causas de pedir e os pedidos não são comuns. Assim, rejeito a preliminar suscitada pela parte embargada. 3) Não há preliminares ou outras questões para serem decididas, razão pela qual dou-o por saneado. 4) Intimem-se as partes para apresentarem memoriais finais, no prazo comum de 15 dias. 5) Após, renove-se a conclusão para sentença. Intimem-se.

22/07/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicação

Ato ordinatório

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Recebimento

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

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