Execução de Título Extrajudicial 0000145-76.2011.8.12.0029 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0000145-76.2011.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

09/12/2025, 03:17

Ato ordinatório

04/12/2025, 00:08

Ato ordinatório

03/11/2025, 01:33

Provisório

23/05/2025, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ricard Jean Macagnan da Silva (OAB 9865/MS), Robson Ferreira da Rocha (OAB 34206/PR), Thomaz Jefferson Carvalho (OAB 46035/PR), Okçana Yuri Rodrigues Carvalho (OAB 48012/PR) Processo 0000145-76.2011.8.12.0029 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do Mato Grosso do Sul - Sicredi Centro Sul - Exectdo: Antonio Torres Sanches - Decisão f. 216-...Fls. 215. À falta de bens passíveis de constrição e/ou não localização do Executado, suspendo o andamento processual por um ano, na forma do NCPC, art. 921, inciso III, §1º. Decorrido o prazo de um ano sem provocação, aguarde-se por outros cinco anos, oportunidade em que se verificará a prescrição interrecorrente (art. 921, §4º, NCPC). Remetam-se os autos ao arquivo provisório, com baixa no relatório de feitos, até manifestação da parte interessada. Cumpra-se. Intime-se.

28/02/2025, 00:00

Publicação

27/02/2025, 21:04

Ato ordinatório

27/02/2025, 08:00

Ato ordinatório

26/02/2025, 17:46

Recebimento

30/01/2025, 15:01

Outras Decisões

30/01/2025, 15:01

Conclusão (para despacho)

13/12/2024, 10:58

Petição (Petição (outras))

28/11/2024, 17:34

Ato ordinatório

27/11/2024, 19:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ricard Jean Macagnan da Silva (OAB 9865/MS) Processo 0000145-76.2011.8.12.0029 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do Mato Grosso do Sul - Sicredi Centro Sul - Exectdo: Antonio Torres Sanches - I - DEFIRO o pedido de restrição dos veículos indicados às fls. 208/209 pelo sistema RENAJUD. II. Sendo positiva a diligência, insira-se restrição de CIRCULAÇÃO sobre os veículos localizados. III. Após, intime-se a parte exequente para, em 05 dias, informar a exata localização do(s) veículo(s) para expedição de mandado de avaliação e intimação da penhora, requerendo aquilo que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento.

27/11/2024, 00:00

Publicação

26/11/2024, 21:12

Documentos

Intimação

•28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ricard Jean Macagnan da Silva (OAB 9865/MS) Processo 0000145-76.2011.8.12.0029 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do Mato Grosso do Sul - Sicredi Centro Sul - Exectdo: Antonio Torres Sanches - Vistos etc... Fls. 199/200. I – Uma vez que o STJ possui procedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por meio do Renajud, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo, DEFIRO apenas a inclusão da restrição de circulação sobre os veículos indicados à penhora pela parte Exequente às fls. 90/91. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA RENAJUD. APREENSÃO DO VEÍCULO. IMPOSIÇÃO LEGAL. PENHORA. EFETIVAÇÃO. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é legal a localização e restrição de circulação de veículo, por meio do sistema RENAJUD. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.678.675/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 13/3/2018 e REsp n. 1.744.401/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 22/11/2018. II - A viabilização da localização e restrição da circulação do veículo objetiva a realização da penhora, tendo como consequência natural a apreensão do bem, sendo indevida autorização para manter a circulação deste, dificultando a satisfação do crédito. III - Recurso especial provido. (REsp n. 1.778.360/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 14/2/2019.) II – Consigno que a restrição de circulação (total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM, como também impede a sua circulação e autoriza o seu recolhimento a depósito, portanto a restrição de circulação é suficiente para o fim pretendido pela parte Exequente. III - Ao analisar os bens indicados à penhora pela parte Executada, que ensejou a sua condenação na aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, pois não foram encontrados para efetivação da constrição judicial (fls. 153/154), denoto que não possuem placa (fls. 90/91), sendo assim na impossibilidade de cumprir a medida acima, certifique-se e, logo em seguida, intime-se a parte Exequente para, em 5 dias, requerer aquilo que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento. III – Indefiro o pedido de intimação da parte Executada para indicar a localização dos veículos ou para quem foram vendidos, pois está nítido que não tem interesse em contribuir para a resolução definitiva desta execução. IV – Fls. 201. Faça as anotações necessárias junto ao SAJ. Intimem-se. Cumpra-se.

30/07/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Provisório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Todas as movimentações(185)