Embargos à Execução 0002720-76.2019.8.12.0029 - TJMS

Embargos à Execução 0002720-76.2019.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: José Jesus da Silva Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Apelado: José Schueroff Advogada: Isabela Schüroff Mira (OAB: 85293/PR) Apelada: Angela Schulter Schueroff Advogada: Isabela Schüroff Mira (OAB: 85293/PR) EMENTA - PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AOS EMBARGANTES - NÃO CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO (CPC, ART. 85, § 2º) - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos Embargos à Execução. II. HIPÓTESE EM DISCUSSÃO. 2. Discute-se no presente recurso: a) a aplicação de multa por litigância de má-fé; e b) o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Dispõe o art. 80, do CPC/15, que se considera litigante de má-fé aquele: a) deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso (inc. I); b) alterar a verdade dos fatos (inc. II); c) usar do processo para conseguir objetivo ilegal (inc. III); c) opuser resistência injustificada ao andamento do processo (inc. IV); d) proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo (inc. V); e) provocar incidente manifestamente infundado (inc. VI), e f) interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório (inc. VII). 4. Não se verifica, na hipótese, a ocorrência de litigância de má-fé pelo devedor-embargante, pois a resistência apresentada nos Embargos à Execução não desbordou as lindes do exercício do direito à ampla defesa. 5. O entendimento jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmado por ocasião do julgamento do REsp 1.746.072/PR, em 13/2/2019, afirma que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, nos seguintes termos: 1º) com base no valor da condenação; 2º) não havendo condenação ou não sendo possível valer-se da condenação, com base no proveito econômico obtido pelo vencedor; ou 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa. 6. No caso, a parte embargante não pretendia a extinção por inteiro da dívida contraída, na medida em que reconheceu como devida parte do valor executado, de modo que os honorários advocatícios devem incidir sobre o proveito econômico obtido, deduzido do valor reconhecido como devido nos Embargos à Execução, e não sobre o valor da causa, como fixado na sentença. 7. Para efeito da majoração dos honorários de sucumbência em sede recursal, é necessário o preenchimento cumulativo de alguns requisitos, dentre eles, "o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente" (EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017). IV. DISPOSITIVO 8. Apelação conhecida e parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0002720-76.2019.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

23/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Cientifiquem-se as partes do retorno dos autos. Digam as partes, em 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito. Decorrido o prazo, nada sendo pleiteado, arquive-se. Às providências

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Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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