Monitória 0800024-91.2025.8.12.0039 - TJMS

Monitória 0800024-91.2025.8.12.0039 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))

05/02/2026, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - As partes entabularam acordo extrajudicial às fls. 125/127 e se manifestaram pugnando pela extinção do feito com resolução do mérito. Diante disso, declaro extinta a presente ação, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios conforme acordado, ou, nada tendo sido firmado entre as partes, observe-se o constante do art. 90, § 2°, do CPC. Além disso, se o caso, atente-se para o dispõe o art. 98, § 3°, do mesmo diploma legal. Ressalvada a hipótese de oposição de embargos de declaração, declaro a presente sentença transitada em julgado em razão da preclusão lógica. Procedam-se as anotações e baixas necessárias e, então, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

16/01/2026, 00:00

Recebimento

17/12/2025, 18:13

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2025, 18:13

Ato ordinatório

17/12/2025, 18:13

Homologação de Transação

16/12/2025, 14:12

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 16:19

de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))

11/12/2025, 15:20

de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))

11/12/2025, 13:30

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2025, 12:24

Ato ordinatório

08/12/2025, 02:56

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2025, 12:58

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2025, 12:19

Conclusão (para julgamento)

27/11/2025, 11:28

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 09:35

Documentos

Intimação

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - 1. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Não existem preliminares a serem apreciadas. Ademais, não há vícios a serem sanados ou nulidades a serem pronunciadas, por isso, ausentes questões processuais, declaro saneado o feito. 1.1. Pontos fáticos controvertidos. Diante da controvérsia instaurada, a atividade probatória recairá sobre as seguintes questões de fato: a) se as informações constantes nos cheques estão em consonância com os produtos descritos nas Notas Fiscais; b) se houve a compra e a entrega das mercadorias ao devedor; c) a realização de pagamentos pelo requerido durante o período de vencimento dos cheques em valor igual ou superior ao débito exequendo. 1.2. Distribuição do ônus da prova. O ônus da prova, no presente caso, deve respeitar a regra estabelecida pelo art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, competindo a parte autora demonstrar que preenche os requisitos necessários para o benefício pleiteado (fato constitutivo de seu direito) e ao requerido comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado. 1.3. Pontos jurídicos controvertidos. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são as seguintes: a) existência do negócio jurídico; b) validade dos títulos executivos extrajudiciais; c) executividade dos cheques que instruem a ação de execução; d) adimplemento (total ou parcial) do quantum exequendo. 1.4. Provas a serem produzidas. 1.4.1. Prova oral. Conforme requerido pela parte requerida, DEFIRO a tomada do depoimento pessoal do autor. Além disso, defiro a produção de prova testemunhal. Para a tomada do depoimento pessoal do autor e oitiva das testemunhas arroladas, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 11/12/2025, às 15h20min. Se ainda não feito, deverá as partes, nos termos do art. 357, § 4°, apresentar rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, observando o limite máximo de 10 (dez), sendo 03 (três), no máximo, para cada fato à ser provado, além de ser advertida que as testemunhas deverão ser intimadas pela parte que as arrolou (art. 455, caput, do CPC), exceto nos casos previstos no art. 455, § 4°, IV, também do CPC, que deverão ser préviamente justificados. Advirto, desde já, que a inércia da parte na realização da intimação das testemunhas importará em desistência de suas inquirições, consoante dispõe o art. 455, § 3º, do Código de Processo Civil. INTIME-SE pessoalmente por AR/MP ou Oficial de Justiça a parte autora para prestar seu depoimento pessoal, nos termos do art. 385, § 1°, do CPC, sob pena de confissão. Esclareço que a audiência será realizada presencialmente neste juízo. Contudo, considerando o teor da Resolução 481/2022, do CNJ, fica autorizada a partição por meio virtual, através do aplicativo Microsoft Teams, dos agentes policiais; dos Membros do MPE e DPE; dos Procuradores da União, do Estado e do Município; dos advogados das partes (devendo haver peticionamento prévio nos autos informando número de telefone para contato); bem como das testemunhas, partes, informantes e interessados que não residam nesta Comarca (sendo dever da parte que solicitar a oitiva informar o respectivo contato telefônico). Providencie-se e cumpra-se o necessário para a realização do ato, observando as demais disposições constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS. 1.5. Prova documental Defiro às partes a possibilidade de, a qualquer tempo, durante a instrução, juntar documentos novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (CPC, art. 435, caput), bem como, a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, e ainda dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente, sob pena de indeferimento (CPC, art. 435, parágrafo único). Ressalto às partes que, em 05 (cinco) dias, podem solicitar esclarecimentos ou ajustes a esta decisão, findo o qual tornar-se-á estável. Dou o feito por saneado e organizado. Às providências. Cumpra-se.

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Paulo Cesar de Oliveira Lima - Intimação - ADV: Fernanda Sampaio Amatto (OAB 261529/SP), Rafaela Parpinéli de Oliveira (OAB 486702/SP) Processo 0800024-91.2025.8.12.0039 - Monitória - Vistos. A prova até aqui produzida evidencia o direito afirmado pela parte autora que, no entanto, não possui documentos com eficácia de título executivo. Assim, por reputar presentes os requisitos legais (CPC, arts. 700 e 701), defiro a expedição de mandado para determinar que a parte demandada pague à parte autora a quantia pleiteada, fixado o prazo de 15 dias para cumprimento da obrigação e o pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa (CPC, art. 701), ficando a parte requerida isenta do pagamento das custas processuais na hipótese de oportuno cumprimento do mandado (CPC, art. 701, § 1º). Consigne-se no mandado que: 1. não havendo cumprimento e não oferecidos embargos no prazo de cumprimento, constituir-se-á o título executivo judicial (CPC, art. 701, § 2º); 2. no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte devedora poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 1º c. c. art. 916). 3. no prazo de 15 (quinze) dias, poderá o réu opor, nos próprios autos, embargos à monitória, independentemente de prévia segurança do juízo (CPC, art. 702). Intimem-se. Às providências. Bem como, fica intimado para que, providencie o recolhimento de diligência(s) do oficial de justiça, observando a quilometragem se for o caso de diligência rural, sendo necessária uma diligência para cada ato. O depósito deverá ocorrer no prazo de 15 dias. O pagamento do referido valor será feito no portal de serviços E-SAJ disponível no endereço eletrônico www.tjms.jus.br, pelo caminho: custas processuais, custas de 1º grau, diligências de oficial de justiça.

28/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

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Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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