Procedimento Comum Cível 0800017-17.2025.8.12.0034 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/01/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

EZEMAR DOS SANTOS

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Reu

Advogados / Representantes

JESSICA LORENTE MARQUES

OAB/MS 16933·CPF·Representa: Autor

JESSICA LORENTE MARQUES

OAB/MS 16933·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 22:15

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 22:15

Petição (Petição (outras))

12/04/2026, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte autora para manifestar-se acerca da complementação do laudo do perito, no prazo de quinze dias.

06/04/2026, 00:00

Publicação

02/04/2026, 06:01

Ato ordinatório

01/04/2026, 08:23

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 12:07

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 12:06

Ato ordinatório

31/03/2026, 12:05

Ato ordinatório

09/03/2026, 14:23

Ato ordinatório

09/03/2026, 13:37

Ato ordinatório

27/02/2026, 09:10

Ato ordinatório

27/02/2026, 09:10

Petição (Petição (outras))

14/02/2026, 19:15

Ato ordinatório

13/02/2026, 14:50

Todas as movimentações(132)

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 22:15

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 22:15

Petição (Petição (outras))

12/04/2026, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte autora para manifestar-se acerca da complementação do laudo do perito, no prazo de quinze dias.

06/04/2026, 00:00

Publicação

Documentos

•06/04/2026, 00:00

02/04/2026, 06:01

Ato ordinatório

01/04/2026, 08:23

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 12:07

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 12:06

Ato ordinatório

31/03/2026, 12:05

Ato ordinatório

09/03/2026, 14:23

Ato ordinatório

09/03/2026, 13:37

Ato ordinatório

27/02/2026, 09:10

Ato ordinatório

27/02/2026, 09:10

Petição (Petição (outras))

14/02/2026, 19:15

Ato ordinatório

13/02/2026, 14:50

Ato ordinatório

13/02/2026, 14:42

Expedição de documento (Carta)

13/02/2026, 10:01

Ato ordinatório

27/01/2026, 15:37

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 16:16

Recebimento

13/11/2025, 18:25

Mero expediente

13/11/2025, 18:25

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 15:39

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 18:35

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 20:01

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2025, 11:10

Ato ordinatório

08/10/2025, 16:59

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2025, 16:57

Publicação

07/10/2025, 05:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Apresentados o laudo pericial, vista à parte autora, em 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC) para manifestação.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Apresentados o laudo pericial, vista à parte autora, em 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC) para manifestação.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Apresentados o laudo pericial, vista à parte autora, em 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC) para manifestação.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Apresentados o laudo pericial, vista à parte autora, em 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC) para manifestação.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Apresentados o laudo pericial, vista à parte autora, em 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC) para manifestação.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Apresentados o laudo pericial, vista à parte autora, em 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC) para manifestação.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Apresentados o laudo pericial, vista à parte autora, em 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC) para manifestação.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Apresentados o laudo pericial, vista à parte autora, em 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC) para manifestação.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Apresentados o laudo pericial, vista à parte autora, em 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC) para manifestação.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Apresentados o laudo pericial, vista à parte autora, em 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC) para manifestação.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Apresentados o laudo pericial, vista à parte autora, em 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC) para manifestação.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Apresentados o laudo pericial, vista à parte autora, em 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC) para manifestação.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Apresentados o laudo pericial, vista à parte autora, em 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC) para manifestação.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Apresentados o laudo pericial, vista à parte autora, em 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC) para manifestação.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Apresentados o laudo pericial, vista à parte autora, em 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC) para manifestação.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Apresentados o laudo pericial, vista à parte autora, em 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC) para manifestação.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Apresentados o laudo pericial, vista à parte autora, em 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC) para manifestação.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Apresentados o laudo pericial, vista à parte autora, em 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC) para manifestação.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Apresentados o laudo pericial, vista à parte autora, em 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC) para manifestação.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Apresentados o laudo pericial, vista à parte autora, em 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC) para manifestação.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Apresentados o laudo pericial, vista à parte autora, em 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC) para manifestação.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Apresentados o laudo pericial, vista à parte autora, em 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC) para manifestação.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Apresentados o laudo pericial, vista à parte autora, em 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC) para manifestação.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Apresentados o laudo pericial, vista à parte autora, em 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC) para manifestação.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Apresentados o laudo pericial, vista à parte autora, em 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC) para manifestação.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Apresentados o laudo pericial, vista à parte autora, em 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC) para manifestação.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Apresentados o laudo pericial, vista à parte autora, em 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC) para manifestação.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Apresentados o laudo pericial, vista à parte autora, em 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC) para manifestação.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Apresentados o laudo pericial, vista à parte autora, em 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC) para manifestação.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Apresentados o laudo pericial, vista à parte autora, em 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC) para manifestação.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Apresentados o laudo pericial, vista à parte autora, em 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC) para manifestação.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Apresentados o laudo pericial, vista à parte autora, em 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC) para manifestação.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Apresentados o laudo pericial, vista à parte autora, em 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC) para manifestação.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Apresentados o laudo pericial, vista à parte autora, em 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC) para manifestação.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Apresentados o laudo pericial, vista à parte autora, em 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC) para manifestação.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Apresentados o laudo pericial, vista à parte autora, em 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC) para manifestação.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Apresentados o laudo pericial, vista à parte autora, em 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC) para manifestação.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Apresentados o laudo pericial, vista à parte autora, em 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC) para manifestação.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Apresentados o laudo pericial, vista à parte autora, em 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC) para manifestação.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Apresentados o laudo pericial, vista à parte autora, em 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC) para manifestação.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Apresentados o laudo pericial, vista à parte autora, em 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC) para manifestação.

07/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/10/2025, 07:59

Ato ordinatório

03/10/2025, 16:05

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 06:30

Ato ordinatório

11/09/2025, 13:55

Documento (Certidão)

10/09/2025, 13:47

Documento (Mandado)

10/09/2025, 13:47

Publicação

19/08/2025, 05:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da perícia designada para o dia 12/09/2025, às 16h40, nas dependências do fórum desta comarca.

19/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/08/2025, 14:50

Expedição de documento (Mandado)

18/08/2025, 14:39

Ato ordinatório

18/08/2025, 07:57

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2025, 19:36

Ato ordinatório

15/08/2025, 14:55

Ato ordinatório

15/08/2025, 14:53

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2025, 14:42

Petição (Petição (outras))

26/07/2025, 16:15

Ato ordinatório

22/07/2025, 17:58

Ato ordinatório

22/07/2025, 16:51

Ato ordinatório

22/07/2025, 16:34

Expedição de documento (Carta)

22/07/2025, 16:17

Ato ordinatório

22/07/2025, 15:54

Ato ordinatório

04/07/2025, 16:52

Expedição de documento (Certidão)

21/06/2025, 02:10

Publicação

13/06/2025, 05:42

Publicação

13/06/2025, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Ezemar dos Santos - Intimação - ADV: Jessica Lorente Marques (OAB 16933/MS) Processo 0800017-17.2025.8.12.0034 - Procedimento Comum Cível - Vistos. I - Ante o declínio do perito nomeado, revogo a nomeação anterior, intime-se-o. II- Em substituição, nomeio Sérgio Luís Boretti dos Santos, CRM 5330, telefone: (67) 9 96062524, intime-se-o. III- No mais, cumpra -se conforme já determinado nos autos. Às providências e intimações necessárias.

13/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2025, 08:08

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2025, 19:32

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2025, 19:29

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2025, 19:22

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2025, 19:18

Ato ordinatório

11/06/2025, 19:05

Recebimento

28/05/2025, 17:53

Decisão Interlocutória de Mérito

28/05/2025, 17:53

Conclusão (para despacho)

27/05/2025, 19:04

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 17:01

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2025, 01:53

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2025, 17:21

Ato ordinatório

03/04/2025, 17:20

Petição (Replica)

18/03/2025, 15:31

Documento (Ofício)

11/03/2025, 13:16

Ato ordinatório

10/03/2025, 06:22

Publicação

07/03/2025, 21:03

Documento (Outros documentos)

07/03/2025, 09:30

Ato ordinatório

07/03/2025, 07:57

Ato ordinatório

07/03/2025, 07:49

Petição (Contestação)

06/03/2025, 12:30

Ato ordinatório

06/03/2025, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Ezemar dos Santos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Desse modo, Intimação - ADV: Jessica Lorente Marques (OAB 16933/MS) Processo 0800017-17.2025.8.12.0034 - Procedimento Comum Cível - defiro o pedido de tutela urgência para determinar ao INSS que proceda ao restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-acidente em favor da parte autora no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00. Intime-se a Gerência Executiva do INSS de Dourados, através de vista dos autos, determinando que seja restabelecido o benefício em conformidade com a presente decisão. Prazo: 20 (vinte) dias.

28/02/2025, 00:00

Publicação

27/02/2025, 21:14

Ato ordinatório

27/02/2025, 08:04

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2025, 14:07

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2025, 14:07

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2025, 14:05

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2025, 14:04

Ato ordinatório

26/02/2025, 14:02

Ato ordinatório

26/02/2025, 13:59

Recebimento

21/01/2025, 16:56

Decisão Interlocutória de Mérito

21/01/2025, 16:56

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2025, 21:31

Ato ordinatório

17/01/2025, 21:31

Conclusão (para decisão)

17/01/2025, 21:29

Distribuição (sorteio)

11/01/2025, 18:30

Intimação

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

Todos os documentos(45)

•06/04/2026, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

Intimação

•19/08/2025, 00:00

•13/06/2025, 00:00

•28/02/2025, 00:00