Procedimento Comum Cível 0800373-27.2025.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLiminarProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Partes do Processo

KEILA DA SILVA MENDONçA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE GASOTO

OAB/MS 12146·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE GASOTO

OAB/MS 12146·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 12:53

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 19:46

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 05:57

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Após, em 05(cinco) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e o objetivo, sob pena de indeferimento.

21/11/2025, 00:00

Publicação

20/11/2025, 05:57

Ato ordinatório

19/11/2025, 07:56

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2025, 15:43

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 15:43

Ato ordinatório

18/11/2025, 15:42

Decurso de Prazo

02/09/2025, 08:49

Ato ordinatório

08/08/2025, 17:49

Publicação

07/08/2025, 05:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

07/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/08/2025, 07:57

Todas as movimentações(39)

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 12:53

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 19:46

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 05:57

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Após, em 05(cinco) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e o objetivo, sob pena de indeferimento.

Documentos

•21/11/2025, 00:00

Intimação

21/11/2025, 00:00

Publicação

20/11/2025, 05:57

Ato ordinatório

19/11/2025, 07:56

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2025, 15:43

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 15:43

Ato ordinatório

18/11/2025, 15:42

Decurso de Prazo

02/09/2025, 08:49

Ato ordinatório

08/08/2025, 17:49

Publicação

07/08/2025, 05:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

07/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/08/2025, 07:57

Ato ordinatório

05/08/2025, 18:45

Recebimento

31/07/2025, 16:59

Mero expediente

31/07/2025, 16:59

Petição (Contestação)

16/06/2025, 18:15

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 17:34

Conclusão (para despacho)

26/05/2025, 12:07

Decurso de Prazo

26/05/2025, 12:00

Ato ordinatório

28/02/2025, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Keila da Silva Mendonça - Intimação - ADV: Alexandre Gasoto (OAB 12146/MS) Processo 0800373-27.2025.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, com supedâneo no art. 300 do NCPC, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial, para o fim de determinar ao Réu que, no prazo de 30(trinta) dias, suspenda do prontuário da Autora os efeitos das multas nº: S029457140; nº. E000053676; nº. 1B5741876, estampadas no documento de fls. 13 dos autos e, em consequência, que permita a Autora renovar a sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso não haja outro fato impeditivo, sob pena de multa única de R$3.000,00 (três mil reais) em caso de descumprimento. Intime-se a parte Ré da presente decisão. O art. 174 do NCPC e a Lei n. 13.140/2015 preveem a possibilidade das pessoas jurídicas de direito público criarem câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houver, mitigando o entendimento anterior de que as pessoas jurídicas de direito público não poderiam transacionar, já que o art. 841 do CC/02 dispõe que só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação. Não obstante, a experiência tem demonstrado no âmbito judicial a improbabilidade de composição consensual quando uma das partes é pessoa jurídica de direito público, de sorte que, considerando-se o volume de processos em que é parte pessoa jurídica de direito público, designar audiência de conciliação/mediação na forma prevista no art. 334 do NCPC, em casos tais, implicaria em imensa sobrecarga na pauta de audiência, sem resultado útil, em prejuízo de outros processos.

28/02/2025, 00:00

Publicação

27/02/2025, 21:07

Ato ordinatório

27/02/2025, 08:01

Ato ordinatório

26/02/2025, 15:58

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2025, 14:04

Expedição de documento (Carta)

24/02/2025, 12:53

Ato ordinatório

24/02/2025, 12:49

Ato ordinatório

24/02/2025, 12:46

Recebimento

21/02/2025, 16:08

Antecipação de tutela

21/02/2025, 16:08

Conclusão (para decisão)

14/02/2025, 15:07

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2025, 15:06

Ato ordinatório

14/02/2025, 15:06

Ato ordinatório

10/02/2025, 16:06

Ato ordinatório

10/02/2025, 16:06

Distribuição (sorteio)

10/02/2025, 15:00

•07/08/2025, 00:00

•28/02/2025, 00:00