Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800522-29.2021.8.12.0040 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800522-29.2021.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Claudia Ramona Gamarra - SENTENÇA - "...II. Dispositivo. Intimação - ADV: Deborah Cristhina Peixoto Dantas (OAB 24262/MS) Processo 0800522-29.2021.8.12.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Ante o exposto: a) sentencio o proceso com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Proceso Civil, e declaro a prescrição da pretensão à cobrança do FGTS exercida por Claudia Ramona Gamara relativas ao período de 01/03/2015 e 26/12/2016; b) sentencio o proceso com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Proceso Civil, e julgo procedentes os pedidos formulados por Claudia Ramona Gamara em desfavor de Município de Porto Murtinho, para declarar a nulidade dos contratos temporários firmados entre as partes, com a condenação do ente público no pagamento do valor devido a tíulo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS pelo período em que vigentes as contratações. Os valores a serem apurados em liquidação de sentença deverão ser atualizados pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação até o dia 08/12/2021, data da promulgação da EC nº 13/2021, quando, então, a tíulo de coreção monetária e juros de mora, incidirá uma única vez a Taxa Selic2. Sem custas e honorários de sucumbência (art. 5, Lei nº 9.09/95). Aforados embargos de declaração, conclusos na fila corespondente. Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá procesá-lo na forma prevista no artigo 42, § 2º da Lei 9.09/95, remetendo-se os autos à Turma Recursal, ao relator, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admisibildade do recurso, nos termos do artigo 8º, inciso IX do seu Regimento Interno das Turmas Recursais, da Seção Especial dos Juizados Especiais (Resolução nº 23/2019). Na sequência, independentemente de juízo de admisibildade, encaminhe-se os autos à Turma de Recursos para apreciação do(s) recurso(s). Transitada em julgada, arquive-se os autos com as devidas anotações no sistema. Publique-se. Registre-se. Intime-se."

29/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaração.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Evolução da Classe Processual

Reativação

Todas as movimentações(119)