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0803192-26.2022.8.12.0001
Mandado de Segurança CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/02/2022
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
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Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Ebazar.com.br Ltda Advogado: Cláudio Leite Pimentel (OAB: 19507/RS) Advogado: Deise Galvan Boessio (OAB: 37736/RS) Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda Advogado: Cláudio Leite Pimentel (OAB: 19507/RS) Advogado: Deise Galvan Boessio (OAB: 37736/RS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Recurso Especial nº 0803192-26.2022.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
01/12/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Ebazar.com.br Ltda Advogado: Cláudio Leite Pimentel (OAB: 19507/RS) Advogado: Deise Galvan Boessio (OAB: 37736/RS) Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda Advogado: Cláudio Leite Pimentel (OAB: 19507/RS) Advogado: Deise Galvan Boessio (OAB: 37736/RS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Recurso Especial nº 0803192-26.2022.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
20/11/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Ebazar.com.br Ltda Advogado: Cláudio Leite Pimentel (OAB: 19507/RS) Advogado: Deise Galvan Boessio (OAB: 37736/RS) Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda Advogado: Cláudio Leite Pimentel (OAB: 19507/RS) Advogado: Deise Galvan Boessio (OAB: 37736/RS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fe Recurso Extraordinário nº 0803192-26.2022.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
08/11/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Ebazar.com.br Ltda Advogado: Cláudio Leite Pimentel (OAB: 19507/RS) Advogado: Deise Galvan Boessio (OAB: 37736/RS) Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda Advogado: Cláudio Leite Pimentel (OAB: 19507/RS) Advogado: Deise Galvan Boessio (OAB: 37736/RS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fe Recurso Extraordinário nº 0803192-26.2022.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
08/11/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Ebazar.com.br Ltda Advogado: Cláudio Leite Pimentel (OAB: 19507/RS) Advogado: Deise Galvan Boessio (OAB: 37736/RS) Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda Advogado: Cláudio Leite Pimentel (OAB: 19507/RS) Advogado: Deise Galvan Boessio (OAB: 37736/RS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fe Recurso Extraordinário nº 0803192-26.2022.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
30/10/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Ebazar.com.br Ltda Advogado: Cláudio Leite Pimentel (OAB: 19507/RS) Advogado: Deise Galvan Boessio (OAB: 37736/RS) Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda Advogado: Cláudio Leite Pimentel (OAB: 19507/RS) Advogado: Deise Galvan Boessio (OAB: 37736/RS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fe Recurso Extraordinário nº 0803192-26.2022.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
30/10/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Ebazar.com.br Ltda Advogado: Cláudio Leite Pimentel (OAB: 19507/RS) Advogado: Deise Galvan Boessio (OAB: 37736/RS) Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda Advogado: Cláudio Leite Pimentel (OAB: 19507/RS) Advogado: Deise Galvan Boessio (OAB: 37736/RS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fe Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0803192-26.2022.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
05/10/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Ebazar.com.br Ltda Advogado: Cláudio Leite Pimentel (OAB: 19507/RS) Advogado: Deise Galvan Boessio (OAB: 37736/RS) Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda Advogado: Cláudio Leite Pimentel (OAB: 19507/RS) Advogado: Deise Galvan Boessio (OAB: 37736/RS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Acórdão - Recurso Especial nº 0803192-26.2022.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
05/10/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Ebazar.com.br Ltda Advogado: Cláudio Leite Pimentel (OAB: 19507/RS) Advogado: Deise Galvan Boessio (OAB: 37736/RS) Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda Advogado: Cláudio Leite Pimentel (OAB: 19507/RS) Advogado: Deise Galvan Boessio (OAB: 37736/RS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fe Recurso Extraordinário nº 0803192-26.2022.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
05/10/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Ebazar.com.br Ltda Advogado: Cláudio Leite Pimentel (OAB: 19507/RS) Advogado: Deise Galvan Boessio (OAB: 37736/RS) Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda Advogado: Cláudio Leite Pimentel (OAB: 19507/RS) Advogado: Deise Galvan Boessio (OAB: 37736/RS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Recurso Especial nº 0803192-26.2022.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
05/10/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Ebazar.com.br Ltda Advogado: Cláudio Leite Pimentel (OAB: 19507/RS) Advogado: Deise Galvan Boessio (OAB: 37736/RS) Embargante: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda Advogado: Cláudio Leite Pimentel (OAB: 19507/RS) Advogado: Deise Galvan Boessio (OAB: 37736/RS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Pro Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803192-26.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira
28/08/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Ebazar.com.br Ltda Advogado: Cláudio Leite Pimentel (OAB: 19507/RS) Advogado: Deise Galvan Boessio (OAB: 37736/RS) Embargante: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda Advogado: Cláudio Leite Pimentel (OAB: 19507/RS) Advogado: Deise Galvan Boessio (OAB: 37736/RS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Pro Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803192-26.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira
18/08/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Ebazar.com.br Ltda Advogado: Cláudio Leite Pimentel (OAB: 19507/RS) Advogado: Deise Galvan Boessio (OAB: 37736/RS) Agravante: Mercado Pago.com Representações Ltda Advogado: Cláudio Leite Pimentel (OAB: 19507/RS) Advogado: Deise Galvan Boessio (OAB: 37736/RS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fer Agravo Interno Cível nº 0803192-26.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira
14/07/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ebazar.com.br Ltda Advogado: Cláudio Leite Pimentel (OAB: 19507/RS) Advogado: Deise Galvan Boessio (OAB: 37736/RS) Apelante: Mercado Pago.com Representações Ltda Advogado: Cláudio Leite Pimentel (OAB: 19507/RS) Advogado: Deise Galvan Boessio (OAB: 37736/RS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Ca Acórdão - Apelação Cível nº 0803192-26.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira
14/07/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ebazar.com.br Ltda Advogado: Cláudio Leite Pimentel (OAB: 19507/RS) Advogado: Deise Galvan Boessio (OAB: 37736/RS) Apelante: Mercado Pago.com Representações Ltda Advogado: Cláudio Leite Pimentel (OAB: 19507/RS) Advogado: Deise Galvan Boessio (OAB: 37736/RS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Ca Acórdão - Apelação Cível nº 0803192-26.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira
14/07/2023, 00:00Documentos
Interlocutória
•03/02/2022, 17:24
Interlocutória
•08/02/2022, 14:27
Sentença
•18/04/2022, 15:48
Despacho
•13/05/2022, 14:43
Interlocutória
•06/06/2022, 15:15
Despacho
•10/08/2022, 14:05