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0803192-26.2022.8.12.0001
Embargos De Declaracao CivelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Alexandre Bastos
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Partes do Processo
EBAZAR.COM.BR. LTDA (MERCADO LIVRE)
CNPJ 03.***.***.0001-41
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA
CNPJ 10.***.***.0001-91
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
EBAZAR.COM.BR. LTDA (MERCADO LIVRE)
CNPJ 03.***.***.0001-41
Advogados / Representantes
CLAUDIO LEITE PIMENTEL
OAB/RS 19507•Representa: ATIVO
DEISE GALVAN BOESSIO
OAB/RS 37736•Representa: ATIVO
FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE
OAB/MS 9780•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
20/09/2023, 11:41Baixa Definitiva
20/09/2023, 11:41Recebidos os autos
04/09/2023, 16:50Confirmada a intimação eletrônica
04/09/2023, 16:50Ato ordinatório praticado
28/08/2023, 22:01Ato ordinatório praticado
28/08/2023, 11:45Ato ordinatório praticado
28/08/2023, 11:45Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023, 11:45Confirmada a intimação eletrônica
28/08/2023, 09:43Ato ordinatório praticado
28/08/2023, 02:39Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023, 00:01Ato ordinatório praticado
25/08/2023, 10:34Ato ordinatório praticado
24/08/2023, 10:06Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/08/2023, 10:06Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/08/2023, 17:33Documentos
Acórdão
•24/08/2023, 10:06