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0803192-26.2022.8.12.0001
Embargos De Declaracao CivelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
28/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. José Eduardo Neder Meneghelli
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Partes do Processo
EBAZAR.COM.BR. LTDA (MERCADO LIVRE)
CNPJ 03.***.***.0001-41
MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA
CNPJ 10.***.***.0001-91
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA
Advogados / Representantes
CLAUDIO LEITE PIMENTEL
OAB/RS 19507•Representa: ATIVO
DEISE GALVAN BOESSIO
OAB/RS 37736•Representa: ATIVO
FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE
OAB/MS 9780•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
11/07/2023, 09:28Baixa Definitiva
11/07/2023, 09:28Confirmada a intimação eletrônica
10/07/2023, 01:03Ato ordinatório praticado
10/07/2023, 01:03Ato ordinatório praticado
04/07/2023, 22:40INCONSISTENTE
04/07/2023, 16:47Ato ordinatório praticado
04/07/2023, 08:21Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023, 00:01Ato ordinatório praticado
03/07/2023, 07:00Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2023, 15:58Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2023, 15:58Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023, 09:05Ato ordinatório praticado
29/06/2023, 01:11Ato ordinatório praticado
29/06/2023, 01:11Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/06/2023, 01:11Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•30/06/2023, 15:58