Procedimento Comum Cível 0800559-66.2024.8.12.0035 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800559-66.2024.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

30/04/2026, 11:38

Mero expediente

30/04/2026, 11:38

Publicação

26/03/2026, 07:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em atenção ao Provimento nº 720 de 10 de setembro de 2025, intima-se as partes para que tomem ciência de que os autos foram redistribuídos para esta vara, na qual passará a tramitar.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Considerando o teor do Provimento n. 720/2025, do Conselho Superior da Magistratura, que autorizou a instalação da 2ª Vara de Iguatemi, realizada no dia 20 de outubro de 2025, determino a remessa dos autos para a redistribuição entre as duas varas de forma equânime, observando-se as competências privativas. Realizada a redistribuição, caso constatada urgência, remetam-se os autos conclusos na fila "102: Concluso Medidas Urgentes". Do contrário, retornem para a fila "23: Concluso p/ Despacho". Às providências.

26/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2026, 08:02

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 06:30

Ato ordinatório

24/03/2026, 06:30

Ato ordinatório

24/03/2026, 06:28

Ato ordinatório

18/11/2025, 13:42

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

31/10/2025, 16:29

Recebimento

24/10/2025, 21:30

Mero expediente

24/10/2025, 21:30

Conclusão (para despacho)

28/05/2025, 09:33

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 17:02

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Rosevaldo Cardoso da Silva - Réu: Banco Pan S.A., Single Credit Assessoria Administrativa e Financeira Ltda - Intimação: I - Inicialmente Intimação - ADV: Douglas Muriel de Mattos Lopes (OAB 28167/MS) Processo 0800559-66.2024.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - defiro em favor da parte autora os benefícios da justiça gratuita, o que faço à luz da declaração de hipossuficiência juntada, bem como inexistência de elementos, nos autos, que demonstrem que não faça jus ao benefício. II - Anoto que o ônus da prova incumbe a quem alega, conforme dispõe o art. 319, IV do CPC. Entretanto, o artigo 6º, VIII, do CDC traz uma regra especial, impondo a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando for verossímil a alegação ou, quando caracterizada sua hipossuficiência, o que é o caso dos autos. No caso dos autos o autor é destinatário final dos produtos ou serviços disponibilizados pelo réu, obviamente se comprovada relação jurídica entre as partes. De outro lado, o requerido é pessoa jurídica que disponibiliza produtos para pessoas físicas, encaixando-se no perfil de fornecedor de produtos ou serviços. Além disso, no caso dos autos resta presente a hipossuficiência técnica/informacional do autor, não se olvidando ainda que o requerido é quem tem maiores possibilidades de comprovar a existência de relação jurídica, de modo que impor ao autor esse ônus seria destinar-lhe prova negativa (diabólica). Logo, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. III - Estando em ordem a petição inicial, cite-se e intime-se a parte ré, por meio de AR digital (caso seja frustrada a citação por AR digital, cite-se via mandado ou carta precatória), para comparecer à audiência de conciliação/mediação, devendo ser citada com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência (CPC, art. 695, §2º, "caput"); Paute-se a audiência preferencialmente atendendo o limite temporal estabelecido no §2º do art. 334. IV - Deverá constar expressamente no expediente de comunicação que a parte ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: a) da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pela parte ré, desde que a parte autora tenha manifestado desinteresse em momento anterior, na hipótese do art. 334, §4º, I do CPC; V - Conste, ainda, do expediente de citação, a advertência da presunção de veracidade das alegações de fato constantes da petição inicial e que não sejam impugnadas (CPC, art. 341, "caput"); VI - A parte autora deverá ser intimada para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio de publicação desta decisão na imprensa oficial (art. 343, §3º); VII - As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados, podendo constituir representantes por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir. VIII - A ausência injustificada à audiência de conciliação configurará ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, devendo tal circunstância constar expressamente do expediente; IX - Apresentada defesa, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias ofertar sua manifestação, observando os ditames do art. 350 e 351 do Código de Processo Civil conforme o caso, indicando na oportunidade as provas que reputar necessárias para fazer frente ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo alegados pela parte ré; X - Após, concluso para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355); julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356) ou ainda saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). Às providências e intimações necessárias.

17/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Recebimento

Mero expediente

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em atenção ao Provimento nº 720 de 10 de setembro de 2025, intima-se as partes para que tomem ciência de que os autos foram redistribuídos para esta vara, na qual passará a tramitar.

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(75)