Cumprimento de sentença 0801265-06.2016.8.12.0043 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801265-06.2016.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Tendo em vista a comprovação de cumprimento da obrigação, confirmada pela parte credora e/ou por seu representante processual, declaro extinta a obrigação de pagar que é objeto deste cumprimento de sentença, o que faço com fundamento na aplicação analógica das disposições do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas devidas no valor e na forma estabelecida pelo Regimento de Custas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei n. 3779/2009), a serem pagas pela parte devedora. Na hipótese de a relação processual ter se constituído validamente (ou seja, se a parte executada foi citada), intime-se para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias e, no silêncio, inscreva-se em dívida ativa. Se as custas devidas forem inferiores ou iguais ao valor correspondente a 15 UFERMS, a serventia está autorizada a deixar de inscrever o débito em dívida ativa, na forma estabelecida pelo art. 9º da Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010.Na hipótese de a parte responsável pelo pagamento dos honorários e das custas ser isenta/imune ou beneficiária da justiça gratuita, a cobrança fica sobrestada ou prejudicada (na primeira hipótese), sendo que, se dentro de cinco anos, a contar da decisão final, não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita (art. 98 do CPC). Expeça-se alvará em favor da parte credora e/ou de seu representante processual, preferencialmente na modalidade TED/DOC, ficando a parte interessada, desde já, intimada para prestar as informações necessárias para tanto (número do banco, nome do banco, número da agência bancária com dígito, nome da agência, número e espécie de conta bancária, nº do CPF, nome do titular da conta). Na hipótese de restar pendente constrição nos autos após o pagamento, a serventia deverá, após o recolhimento das custas devida (ou imediatamente, se se tratar de pate isenta/imune ou beneficiária da justiça gratuita), providenciar o levantamento da penhora formalizada nos autos, expedindo o que necessário (certidões, ofícios, mandados, etc.) para anotação do cancelamento da restrição. Na hipótese de a penhora ter recaído em dinheiro, fica expressamente autorizada a expedição de alvará em favor da parte devedora (ou de seu representante processual com poderes específicos para dar e receber quitação) para restituição do numerário bloqueado. Nesse caso, o alvará deverá ser expedido preferencialmente na modalidade TED/DOC, ficando a parte interessada, desde já, intimada para prestar as informações necessárias para tanto (número do banco, nome do banco, número da agência bancária com dígito, nome da agência, número e espécie de conta bancária, nº do CPF, nome do titular da conta). Dou por transitada em julgado nesta data, por força do princípio da preclusão lógica, eis que a noticia de quitação veio aos autos por meio da parte exeqüente. Certifique-se e, após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Embargado: José Yano Advogado: Roberto Siquinel (OAB: 31215/PR) Advogado: Alex Braga de Almeida (OAB: 56254/PR) Perito: Bruno Henrique Cardoso Perito: Sergio Cação de Moraes Advogada: Karyna Hirano do Santos (OAB: 9999/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - CUSTEIO DE PROCEDIMENTO MÉDICO - SUCUMBÊNCIA - OMISSÃO - EMBARGOS REJEITADOS. Embargos de declaração opostos por Unimed Campo Grande/MS - Cooperativa de Trabalho Médico contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, excluindo a condenação por danos morais. A embargante alegou omissão quanto à redistribuição do ônus sucumbencial, uma vez que a exclusão dos danos morais alteraria a distribuição da sucumbência. Rejeição dos embargos, por não configurarem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. I. CASO EM EXAME 1) A embargante apresentou embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento à apelação excluindo a condenação por danos morais na ação. 2) Alegou a existência de omissão quanto à redistribuição do ônus sucumbencial, solicitando que a sucumbência fosse fixada de forma recíproca, considerando a exclusão dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3) A controvérsia reside na existência de omissão no julgamento do acórdão, especificamente quanto à distribuição da sucumbência, após a exclusão dos danos morais. 4) A embargante pleiteia a redistribuição da sucumbência, argumentando que, com a exclusão dos danos morais, a sucumbência deveria ser fixada de forma recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 5) Os embargos de declaração são incabíveis quando não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, conforme o art. 1.022 do CPC. 6) No caso em análise, a decisão não comporta revisão da sucumbência, pois, apesar da exclusão dos danos morais, não houve alteração significativa no resultado da condenação que justifique a modificação do ônus sucumbencial. 7) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a sucumbência deve observar não só o número de pedidos, mas também a repercussão econômica de cada um deles, o que foi devidamente considerado no caso, mantendo-se a sucumbência integral da embargante. 8) A tentativa de rediscutir o conteúdo do julgamento não configura qualquer dos vícios que justificam os embargos de declaração, sendo apenas inconformismo com a decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 9) Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 10) Não cabe embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida, salvo quando existir omissão, contradição ou erro material. 11) A distribuição da sucumbência deve considerar a repercussão econômica de cada pedido, não sendo suficiente para alterar a decisão a exclusão de um pedido, como no caso dos danos morais. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022; art. 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1794823 RN 2019/0036227-1, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 25/05/2020. STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.295.185/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 16/12/2024. STJ, EDcl no RMS 22067/DF. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801265-06.2016.8.12.0043/50000 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Apelado: José Yano Advogado: Roberto Siquinel (OAB: 31215/PR) Advogado: Alex Braga de Almeida (OAB: 56254/PR) Perito: Bruno Henrique Cardoso Perito: Sergio Cação de Moraes Advogada: Karyna Hirano do Santos (OAB: 9999/MS) EMENTA - DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO TAVI. IMPLANTE TRANSCATETER DE PRÓTESE VALVAR AÓRTICA. NEGATIVA DE COBERTURA. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. EXCLUSÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Plano de saúde. Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não constante no rol da ANS, mas indicado como único eficaz e seguro diante do quadro clínico do beneficiário. Aplicação da Lei nº 14.454/2022 e da jurisprudência do STJ quanto à mitigação da taxatividade do rol. Inexistência de danos morais configurados. Sentença parcialmente reformada. I. CASO EM EXAME 1) Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por beneficiário de plano de saúde coletivo, em razão da negativa de cobertura do procedimento "Implante Transcateter de Válvula Aórtica - TAVI", indicado como única alternativa viável para tratar estenose aórtica severa. 2) Sentença que julgou procedentes os pedidos, confirmando a tutela de urgência para determinar a realização do procedimento e condenando a operadora ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. 3) Apelação da ré, sustentando a taxatividade do rol da ANS, a natureza eletiva do procedimento, inexistência de obrigação contratual e ausência de ilicitude na negativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4) Verificar: i) A obrigatoriedade de cobertura do procedimento TAVI pela operadora de plano de saúde, embora ausente do rol da ANS à época da negativa; ii) A configuração ou não de dano moral decorrente da negativa de cobertura. III. RAZÕES DE DECIDIR 5) O procedimento TAVI foi indicado como única opção terapêutica segura, diante das comorbidades e histórico cirúrgico do autor. 6) Jurisprudência do STJ (EREsp 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e a Lei nº 14.454/2022 admitem mitigação do caráter taxativo do rol da ANS, permitindo cobertura de tratamentos não listados quando atendidos critérios técnicos e médicos, como no caso. 7) A Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, embora posterior à negativa, já previa a inclusão do procedimento no rol em hipóteses clínicas específicas compatíveis com o quadro do autor. 8) Demonstrada a abusividade da negativa de cobertura, deve-se manter a obrigação de custeio do procedimento. 9) Contudo, ausente prova de abalo psíquico relevante e de repercussão excepcional, não se justifica a condenação por danos morais, sendo indevida a indenização extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE 10) Recurso parcialmente provido para excluir a condenação por danos morais. Tese de julgamento: 11) A negativa de cobertura de procedimento indicado como única alternativa terapêutica eficaz e segura, ainda que ausente do rol da ANS à época, revela-se abusiva quando preenchidos os critérios estabelecidos na Lei nº 14.454/2022 e na jurisprudência do STJ, impondo-se à operadora o dever de custeio. 12) A condenação por danos morais em razão de negativa de cobertura por operadora de plano de saúde exige a demonstração de repercussão concreta e significativa na esfera íntima do consumidor, não sendo suficiente o mero inadimplemento contratual fundado em interpretação razoável da norma vigente. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13; Lei nº 14.454/2022; Código Civil, arts. 186, 187 e 927; Código de Processo Civil, art. 1.010, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1925051/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 24/04/2024; STJ, AREsp 2.602.054/RN, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJEN 12/06/2025; STJ, AgInt no REsp 2.157.448/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJEN 20/12/2024; STJ, AgInt no REsp 1727478/PR, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 30/11/2018. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801265-06.2016.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

27/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(18)

Definitivo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição de alvarás às fls. 972/974.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Todas as movimentações(316)