Procedimento Comum Cível 0801213-63.2023.8.12.0043 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801213-63.2023.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Secon Assessoria e Administração de Seguros Ltda Advogada: Priscila Schimidt Casemiro (OAB: 13312/MS) Apelado: Alcirio Bruxel Advogado: Douglas Ademar Lima Wommer (OAB: 21711/MS) Advogada: Adriana Patricia Lima Wommer (OAB: 21281/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - NULIDADE DO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - DANO MORAL - EXISTENTE - ADEQUAÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO MORAL PARA MONTANTE QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - EM DOBRO - ADEQUAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. Pelo princípio da dialeticidade, há a necessidade de o recorrente apresentar as razões, de fato e de direito, pelas quais pretende a anulação ou reforma da decisão vergastada, ônus do qual se desincumbiu a parte apelante. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, pois o valor da condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos morais está satisfatoriamente fundamentada. A realização fraudulenta do empréstimo ou seguro e o desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora, evidentemente é de molde a caracterizar atentado à segurança e tranquilidade financeiras da vítima, privando-lhe de parcela de verba alimentar destinada a custear sua subsistência, de maneira que o dano moral se afigura claro. Na ausência de critérios legais para fixar o montante da indenização por danos morais, decorrente dos descontos indevidos em conta bancária por contrato que a parte autora não firmou e, ainda, considerando o valor e o período descontado, o montante deve se mostrar adequado à realidade fática, além de estar de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, em especial, atender à finalidade de desestimular, no futuro, a reincidência. A devolução em dobro de valores pagos indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é cabível quando o engano não for justificável, pela ausência de diligência ordinária por parte do fornecedor. Presentes os requisitos legais e considerando a modulação dos efeitos fixada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS, impõe-se arestituiçãoem dobro dos valores descontados indevidamente após 30/3/2021, não comprovada justificativa válida para os descontos. Tratando-se o caso de responsabilidade extracontratual - quando não existe contrato -, após a vigência da Lei n. 14.905/2024, nos termos do disposto em seu artigo 5º, I e II, os juros de mora devem ser substituídos pela Selic, deduzido o índice de atualização monetária, consoante previsão do artigo 406, do Código de Processo Civil. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801213-63.2023.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de contrarrazões, conheceram do recurso e deram-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator..

25/11/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - intimaçao: ficam as partes intimadas para manifestarem acerca da devolução dos autos.

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