Procedimento Comum Cível 0801327-83.2024.8.12.0037 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801327-83.2024.8.12.0037 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

29/06/2026, 12:04

Publicação

29/06/2026, 06:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intime-se o perito para que, em dez dias, complemente o laudo, respondendo os quesitos apresentados às fl. 628. Com a complementação, intimem-se as partes para manifestação sobre o laudo pericial e sua respectiva complementação, bem como ofertem seus memoriais finais, no prazo legal. No mais, considerando que o recurso contra a decisão que homologou os honorários periciais foram impróvidos, defiro a expedição de alvará para levantamento da quantia em favor do perito, conforme fl. 614, desde que a decisão de fl. 514 já esteja preclusa. Portanto, certifique-se se realmente houve o trânsito em julgado da decisão de fl. 514, ou seja, confira se não há mais nenhum recurso em andamento. Caso não esteja preclusa a decisão, aguarde-se a preclusão para expedir o alvará. Se já estiver preclusa, expeça-se o alvará correspondente. ***Intimam-se as partes acerca do laudo pericial complementar de fls. 640/643.

29/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2026, 07:56

Ato ordinatório

25/06/2026, 19:04

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 11:05

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 11:05

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 14:37

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 08:27

Ato ordinatório

06/05/2026, 08:27

Recebimento

04/05/2026, 13:51

Mero expediente

04/05/2026, 13:51

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 20:51

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 17:05

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 19:21

Documentos

Intimação

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Jean Marcos Camargo - Réu: Aliança do Brasil Seguros S/A - "I. Ciente da interposição do recurso de agravo de instrumento em face da decisão de saneamento e organização do processo, bem como a sua recepção apenas com o efeito devolutivo. Sem prejuízo, exerço o juízo negativo de retratação e, por consequência, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Comunique-se o E. TJMS acerca do juízo negativo de retratação. II. Intimação - ADV: ENIMAR PIZZATTO (OAB 14394A/MS), Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB 327408/SP) Processo 0801327-83.2024.8.12.0037 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de pedido de ajuste da decisão de saneamento, pleiteado pela requerida às fl. 456/459, arguindo, em síntese, a omissão deste Juízo quanto aos fatos controvertidos delimitados, bem como a necessidade de expedição de ofício ao beneficiário da apólice. Embora o requerido apresente vários fatos a serem delimitados como controvertidos, entendo que razão não lhe assiste. Explico. Alguns dos fatos delimitados, estão englobados dentro do delimitado por este Magistrado, uma vez que analisando se a conduta da recusa da seguradora foi lícita, todos estes fatos serão analisados em um juízo exauriente de cognição. Portanto, indefiro o pedido de inclusão de novos fatos controvertidos. No mais, a fim de evitar possível cerceamento de defesa, defiro o pedido de expedição de ofício ao beneficiário da apólice, nos moldes pleiteados pelo réu. Prazo para resposta: 15 (quinze) dias. III. Juntada da proposta de honorários periciais, a parte exequente ofereceu impugnação ao valor indicado pelo profissional respectivo, sustentando, em suma, que o ato designado é simples e não justifica o valor postulado. Todavia, analisando detidamente o caso telado, verifico que não assiste razão à insurgência apresentada. É cediço que a nomeação de perito como auxiliar do Judiciário é baseada na relação de confiança estabelecida com esse profissional, bem como, que para a fixação do valor dos honorários, deve-se atender os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, analisando as circunstâncias do caso concreto. Ainda, eventual impugnação no tocante ao valor indicado pelo perito deve vir acompanhada de argumentos robustos, suficientemente hábeis para demonstrar a falta de proporção entre a proposta formulada e as especificidades do caso concreto, o que deve ser feito por intermédio de provas concretas. Pois bem, no caso versando a parte impugnante apenas alegou que o valor cobrado é excessivo, sem sequer apresentar, por exemplo, valores cobrados por peritos nomeados em outras comarcas para exames congêneres. Outrossim, não há como obrigar o profissional nomeado a arcar com os ônus de seu próprio trabalho. Assim, indefiro a impugnação apresentada pela parte exequente e homologo o valor dos honorários apresentado pelo perito judicial nomeado. Intimem-se as partes e após prossiga-se nos termos da decisão de f. 446/448." Int.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jean Marcos Camargo - Réu: Aliança do Brasil Seguros S/A - Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil passo a fase de saneamento e organização do Processo Passo, inicialmente, à análise das preliminares arguidas. Da ilegitimidade ativa do autor Desde logo, cumpre afastar a preliminar levantada pela parte ré, uma vez que a legitimidade do autor decorre da previsão legal do artigo 436 do Código Civil, o qual dispõe: Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação. Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438. Verifico que o autor é o estipulante da apólice de seguro em favor da Royal Agro Cereais, assim tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação. Assim, rejeito a preliminar arguida. Da prescrição Aduz o réu que a presente pretensão encontra-se prescrita, uma vez que a ocorrência do sinistro teria sido em 20/04/2023 e a presente ação apenas ajuizada em 21/10/2024. Acerca deste assunto, o C. STJ firmou o seguinte entendimento: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE DANO. PRESCRIÇÃO. SEGUROS EM GERAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECUSA DA SEGURADORA. [...] 6. Na hipótese, o Tribunal de origem considerou como termo inicial da prescrição a data do sinistro. Todavia, o prazo prescricional apenas começa a fluir com a ciência do segurado quanto à negativa da cobertura securitária, de modo que a pretensão do recorrente não está fulminada pela prescrição. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.970.111/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 30/3/2022.) Pois bem. Analisando os autos, denoto que a recusa da seguradora se deu apenas em 01/12/2023, conforme documento de f. 74/75, dessa forma, tendo o autor ajuizado a ação antes do transcurso do prazo de 01 ano, contados da recusa da seguradora, não há que se falar em prescrição. Assim, rejeito a prejudicial de mérito aventada. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não se apresentando possível o julgamento do processo no estado em que se encontra, e muito menos antecipadamente, declara-se o feito saneado. Pontos fáticos e jurídicos controvertidos. Fixo como ponto controvertido: a) se a recusa do pagamento do prêmio pela seguradora foi lícita. Distribuição do ônus da prova. Nesse passo, atente à nítida hipossuficiência do autor no frente à ré no tocante à produção das provas, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova na presente demanda, atribuindo-se à parte ré o ônus de demonstrar a ausência dos requisitos necessários para a indenização objetivada. 3. Provas a serem produzidas: documental, pericial e testemunhal. a) Intimação - ADV: ENIMAR PIZZATTO (OAB 14394A/MS), Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB 327408/SP) Processo 0801327-83.2024.8.12.0037 - Procedimento Comum Cível - Defiro a produção de prova pericial de engenharia agronômica, consoante postulado pelo requerido, nomeando, para tanto, independentemente de compromisso, Vinícius Coutinho Consultoria e Perícia, com sede na Rua 13 de Maio, 2500 – sala 1307 – 13º andar, CEP 79.002.923 – Campo Grande-MS, que deverá ser intimado para, em quinze (15) dias (CPC, §1º do art. 157), informar se aceita o encargo, podendo escusar-se em caso de motivo legítimo (CPC, arts. 157 e 467), assim entendido: (a) a falta de conhecimento técnico ou científico suficiente para a realização da perícia; (b) eventual impedimento ou suspeição (CPC, art. 144 e 148, II). Em caso de escusa do encargo, deverá o perito apresentá-la no prazo de 05 (cinco) dias. Caso aceito o encargo, deverá o perito apresentar proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias, que serão pagos pela parte requerida, quem pugnou pela perícia. Apresentada a proposta, ao réu para manifestação, em 05 (cinco) dias, bem como intimem-se as partes para, querendo, oferecerem quesitos e nomearem assistentes técnicos. Designada a data da perícia, intimem-se as partes. Com o laudo nos autos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. b) Defiro a expedição de ofício ao INMET, conforme pleiteado à f. 442, item "iii". Prazo para resposta: 30 (trinta) dias. c) Defiro a produção de prova testemunhal, porém a audiência de instrução e julgamento será designada ao final. d) Indefiro a expedição de ofício ao terceiro Royal Agro Cereais, por não entender a pertinência de tal prova para o deslinde do feito. Às providências.

02/05/2025, 00:00

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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