Procedimento Comum Cível 0801387-41.2024.8.12.0042 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801387-41.2024.8.12.0042 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Marta Correa - Réu: Banco BMG S/A - Pois bem. Devidamente comprovada a hipossuficiência, Intimação - ADV: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG), Marcelo Noronha Mariano (OAB 214848/SP) Processo 0801387-41.2024.8.12.0042 - Procedimento Comum Cível - defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do Art. 99, §§ 3º e 4º do CPC. Segundo disposição constante do artigo 300, caput, do CPC, "a tutela de urgência será deferida quando forem demonstrados elementos que evidenciem a plausibilidade do direito, bem como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Extrai-se do referido dispositivo, que para a concessão da tutela de urgência basta a comprovação da plausibilidade do direito, além da demonstração do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Na espécie, a partir de uma análise perfunctória do que veio aos autos, deve-se aguardar a dilação probatória a fim de demonstrar eventual irregularidade na conduta do requerido, revelando-se necessário, portanto, aguardar a fase instrutória, quando as questões serão examinadas com a prudência que o caso requer. Portanto, faz-se necessário o prévio contraditório, sendo certo que os elementos que até o momento constam do caderno processual refletem tão somente a ótica da requerente. De igual modo, não há que se falar em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, eis que a requerente poderá ser ressarcida de todos os prejuízos que sofreu em razão de eventual conduta ilícita do requerido em caso de procedência da demanda. Posto isso, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. Aguarda-se a realização da audiência de conciliação. Intimem-se. ////////// AUDIÊNCIA: Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 29/04/2025 Hora 15:40 Local: Sala Mediador/Conciliador Situacão: Pendente.

28/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Intimação acerca da Decisão Interlocutória de fls. 408-411

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