Procedimento Comum Cível 0801593-57.2021.8.12.0043 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801593-57.2021.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Wender Candido Miranda Advogada: Angela Maria Aimi (OAB: 10488/MS) Advogada: Simone Cristina Nervis (OAB: 8915/MS) Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Juiz Prolator: Samantha Ferreira Barione Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 4ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 12/06/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 19/06/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 28 - Nº: 0801593-57.2021.8.12.0043 - Apelação Cível Origem: São Gabriel do Oeste / 1ª Vara Ação Originária: 0801593-57.2021.8.12.0043 / Procedimento Comum Cível

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Wender Candido Miranda Advogada: Angela Maria Aimi (OAB: 10488/MS) Advogada: Simone Cristina Nervis (OAB: 8915/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/05/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0801593-57.2021.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

21/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2026, 18:43

Petição (Contra-razões)

10/04/2026, 08:57

Ato ordinatório

01/04/2026, 12:56

Publicação

01/04/2026, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do apelado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação no prazo de 15 (quinze) dias.

01/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2026, 08:06

Ato ordinatório

31/03/2026, 07:24

Petição (Apelação)

30/03/2026, 19:25

Ato ordinatório

06/03/2026, 06:42

Publicação

06/03/2026, 05:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: I. Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais em favor da parte autora no montante de R$ 2.889,00 (dois mil, oitocentos e oitenta e nove reais). Sobre este valor, deverá incidir correção monetária pelo IGPM/FGV a partir do efetivo prejuízo (data do conserto/emissão do recibo) e juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso (18/06/2021), nos termos da Súmula 54 do STJ. II. Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre este valor, deverá incidir correção monetária pelo IGPM/FGV a partir da data desta sentença (arbitramento), nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso (18/06/2021), conforme Súmula 54 do STJ. III. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

06/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2026, 07:59

Ato ordinatório

05/03/2026, 07:16

Documentos

Edital de julgamento

•01/06/2026, 00:00

Acórdão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Wender Candido Miranda - Réu: Concessionária de Rodovia Sul - Matogrossense S.A - Autos em saneamento. 1) A parte ré impugnou a justiça gratuita concedida a parte sob o argumento de que ela possui um veículo de valor aproximado de R$ 33.000,00. Com o advento da Constituição de 1988, no art. 5º, LXXIV, surgiu a dúvida quanto a comprovação da hipossuficiência para efeitos de concessão de justiça gratuita, entrementes, a questão acabou chegando ao Supremo Tribunal Federal, que colocou uma pá de cal no assunto e decidiu que bastava a simples declaração de hipossuficiência pelo interessado, para merecer os benefícios da gratuidade judiciária. Todavia, admite-se prova em contrário, no entanto, o impugnante não comprovou que a impugnada não é hipossuficiente para os efeitos em apreço, uma vez que o simples fato de ter a profissão de advogada não retira a verossimilhança da declaração de hipossuficiência afirmada pela parte ré. Diante disso, entendo que a impugnada tem direito a assistência judiciária gratuita. Entendimento contrário, data venia, desvirtua totalmente a intenção do legislador que pretendeu não excluir nenhum direito da apreciação do judiciário, ainda que a parte não possua condições de arcar com as despesas advindas de um processo. Intimação - ADV: Angela Maria Aimi (OAB 10488/MS), Edyen Valente Calepis (OAB 8767/MS), Simone Cristina Nervis (OAB 8915/MS) Processo 0801593-57.2021.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a impugnação. Não existem irregularidades ou outras questões processuais prejudiciais pendentes de apreciação, razão pela qual declaro o feito saneado. 2) Nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, delimito o fato sobre o qual recairá a atividade probatória: a) a requerida responsabilidade da requerida por realizar a manutenção da pista; b) Negligência da requerida quanto a manutenção da pista; c) a existência de de danos suportados pelo autor, a natureza e a extensão desses danos; d) o nexo causal entre os danos suportados pelo autor e a conduta do réu (omissiva ou comissiva); e) a responsabilidade do réu em reparar os danos suportados pelo autor. 3) Defiro a produção de prova oral e para produção dessa espécie de prova designo audiência para o dia 17/09/2024 às 15h, devendo as partes apresentarem o rol de testemunhas, até o número legal (art. 357, § 6º, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 357, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, informando o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), o número de registro de identidade (RG) e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha, conforme previsto no artigo 450 do Código de Processo Civil. O representente processual, parte e/ou testemunha que necessite participar da audiência virtualmente fica ciente que o ato será realizado pelo Microsoft Teams pela plataforma online, disponibilizada pelo TJMS por meio do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/. O acesso deverá ser realizado por meio de computador, notebook, tablet ou celular, todos com câmera, microfone e internet. A parte e/ou testemunha que utilizar o computador/notebook, para participar da audiência, deverá acessar o link indicado acima, selecionar a opção Sala de Espera de São Gabriel do Oeste, 1ª Vara e clicar em acessar, aguardando na sala de espera até ser chamado via chat ou por mensagem de voz, para ingressar na sala de audiência virtual. A parte e/ou testemunha que utilizar o aparelho celular/tablet para participar da audiência deverá instalar o aplicativo Microsoft Teams, com antecedência de pelo menos 24h da audiência, pelo Play Store (Android) ou Apple Store (Iphone). No dia da audiência, com antecedência de 15 minutos, deverá acessar o link indicado acima e selecionar a opção Sala de Espera de São Gabriel do Oeste, 1ª Vara e clicar em acessar, aguardando na sala de espera até ser chamado via chat ou por mensagem de voz, para ingressar na sala de audiência virtual. De responsabilidade das partes, por meio de seus patronos, informar e intimar as testemunhas da data de audiência, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, devendo providenciar a comprovação desta intimação no prazo mínimo de 03 (três) dias que antecederem ao ato, conforme parágrafo 1º do referido dispositivo legal, sendo que a inércia na comprovação da intimação pressupõe desistência quanto à oitiva da respectiva testemunha, nos moldes estabelecidos no respectivo parágrafo3º. É conferida à parte a prerrogativa de trazer as testemunhas independentemente da intimação prevista no dispositivo legal acima apontado, ficando advertida, todavia, de que a ausência da testemunha à audiência, neste caso, pressupõe a desistência de sua oitiva, conforme artigo 455, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Se a testemunha for servidor público ou militar, deverá ser ela requisitada ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, conforme artigo 455, parágrafo 4º, inciso III, do Código de Processo Civil (Correio - AR). Se a testemunha tiver sido arrolada pelo Ministério Público Estadual ou pela Defensoria Pública Estadual, a intimação deverá ser feita pelo Juízo, nos moldes do artigo 455, parágrafo 4º, inciso IV, do Código de Processo Civil, implementando-se a medida pelo correio AR/MP, salvo se não atendido o endereço pela Empresa Brasileiro de Correios e Telégrafos EBCT, caso em que a intimação deverá ser feita por mandado.

18/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Ato ordinatório

Petição (Contra-razões)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do apelado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação no prazo de 15 (quinze) dias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

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