Procedimento Comum Cível 0802667-27.2017.8.12.0031 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802667-27.2017.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 08:06

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 08:04

Trânsito em julgado

28/04/2026, 08:01

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

23/04/2026, 10:55

Ato ordinatório

18/03/2026, 14:30

Ato ordinatório

18/03/2026, 14:30

Recebimento

27/02/2026, 16:27

Mero expediente

27/02/2026, 16:27

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 14:21

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 01:35

Publicação

27/01/2026, 06:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER o direito da parte autora ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à pessoa com deficiência; b) CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social INSS a pagar à parte autora as prestações vencidas do benefício assistencial, no valor de um salário mínimo mensal, devidas desde a Data de Entrada do Requerimento Administrativo (23/06/2017) até a data anterior ao início da Aposentadoria por Incapacidade Permanente concedida nos autos nº 5000802-43.2022.4.03.6006 (23/08/2022). As parcelas vencidas até 09/12/2021 serão corrigidas monetariamente pelo índice IPCA-E, e os juros de mora incidirão desde o requerimento administrativo nos termos do artigo 1º- F da Lei 9.494/97, conforme tema 810 do STF. Já para as parcelas que venceram a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, ficando vedada a incidência da referida taxa cumulada com juros e correção monetária. Em atenção ao disposto no art. 85, § 3º do CPC, FIXO a verba honorária em 10% (dez por cento), incidentes sobre as parcelas vencidas até a prolação desta sentença de procedência, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, atualizada monetariamente desde então. Custas pelo INSS, com base no art. 11, § 1º, da Lei Estadual deste Estado nº 1936/98, bem como do art. 24, §1º do Regimento de Custas do TJ/MS. Esclareço que o art. 46 da Lei nº 3151/2005, que isentava as autarquias federais do referido pagamento, foi declarada inconstitucional pelo TJMS na ADI nº 2007.019365-0/0000-00. Eventualmente, ocorrendo recurso, intime-se a parte adversa para, no prazo legal, apresentar as contrarrazões e, ao final, independentemente de nova conclusão, remeta-se o presente ao TRF3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo a parte ré pessoalmente. Transitada em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais.

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2026, 21:38

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 15:59

Ato ordinatório

26/01/2026, 07:56

Documentos

Intimação

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER o direito da parte autora ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à pessoa com deficiência; b) CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social INSS a pagar à parte autora as prestações vencidas do benefício assistencial, no valor de um salário mínimo mensal, devidas desde a Data de Entrada do Requerimento Administrativo (23/06/2017) até a data anterior ao início da Aposentadoria por Incapacidade Permanente concedida nos autos nº 5000802-43.2022.4.03.6006 (23/08/2022). As parcelas vencidas até 09/12/2021 serão corrigidas monetariamente pelo índice IPCA-E, e os juros de mora incidirão desde o requerimento administrativo nos termos do artigo 1º- F da Lei 9.494/97, conforme tema 810 do STF. Já para as parcelas que venceram a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, ficando vedada a incidência da referida taxa cumulada com juros e correção monetária. Em atenção ao disposto no art. 85, § 3º do CPC, FIXO a verba honorária em 10% (dez por cento), incidentes sobre as parcelas vencidas até a prolação desta sentença de procedência, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, atualizada monetariamente desde então. Custas pelo INSS, com base no art. 11, § 1º, da Lei Estadual deste Estado nº 1936/98, bem como do art. 24, §1º do Regimento de Custas do TJ/MS. Esclareço que o art. 46 da Lei nº 3151/2005, que isentava as autarquias federais do referido pagamento, foi declarada inconstitucional pelo TJMS na ADI nº 2007.019365-0/0000-00. Eventualmente, ocorrendo recurso, intime-se a parte adversa para, no prazo legal, apresentar as contrarrazões e, ao final, independentemente de nova conclusão, remeta-se o presente ao TRF3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo a parte ré pessoalmente. Transitada em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais.

27/01/2026, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Ato ordinatório

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Recebimento

Mero expediente

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