Cumprimento de sentença 0806157-92.2019.8.12.0029 - TJMS

Cumprimento de sentença 0806157-92.2019.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Lourival Belarmino da Silva Soc. Advogados: Luiz F. C. Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RECURSO DA PARTE RÉ - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA - DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES - DANO MORAL INDEVIDO - LONGO PRAZO ENTRE O PRIMEIRO DESCONTO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DESCONTOS DE VALOR ÍNFIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M (FGV) MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - In casu, a parte Ré não comprovou a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte Autora, deixando, portanto, de exercitar a regra contida no inciso II, do art. 373, do CPC. Quando a instituição financeira efetua descontos de empréstimo consignado em benefício previdenciário sem o cumprimento das formalidades contratuais, impõe-se condená-la à devolução dos valores, por falha na prestação do serviço e inexistência do contrato. II - A jurisprudência atual deste Colegiado é no sentido de que o decurso de tempo significativo entre o início do desconto indevido e o ajuizamento da ação não enseja danos morais. Além disso, os descontos tiveram valor ínfimo, inidôneos a prejudicar os direitos da personalidade da parte Autora. III - É descabida a pretensão de utilização da taxa SELIC para correção monetária do valor da indenização, eis que é entendimento deste Colegiado é que o IGP-M (FGV) é oíndice que melhor reflete as variações de mercado e a valorização da moeda frente à inflação. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido, a fim de determinar o afastamento da condenação por danos morais. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806157-92.2019.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

01/08/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(164)