Execução Fiscal 0828115-20.2002.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/11/2002

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Campo Grande - Execução Fiscal

Partes do Processo

RAMONA APARECIDA R DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

'SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS

Representa: Réu

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

19/04/2026, 04:10

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 13:51

Ato ordinatório

09/04/2026, 13:50

Ato ordinatório

06/04/2026, 11:03

Recebimento

01/04/2026, 18:34

Outras Decisões

01/04/2026, 18:34

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 11:35

Decurso de Prazo

05/02/2026, 07:40

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2026, 13:07

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 20:22

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2026, 09:12

Ato ordinatório

13/01/2026, 09:12

Ato ordinatório

10/12/2025, 16:19

Recebimento

05/12/2025, 14:40

Mero expediente

05/12/2025, 14:40

Todas as movimentações(59)

Expedição de documento (Certidão)

19/04/2026, 04:10

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 13:51

Ato ordinatório

09/04/2026, 13:50

Ato ordinatório

06/04/2026, 11:03

Recebimento

01/04/2026, 18:34

Documentos

•28/02/2025, 01:00

Outras Decisões

01/04/2026, 18:34

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 11:35

Decurso de Prazo

05/02/2026, 07:40

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2026, 13:07

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 20:22

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2026, 09:12

Ato ordinatório

13/01/2026, 09:12

Ato ordinatório

10/12/2025, 16:19

Recebimento

05/12/2025, 14:40

Mero expediente

05/12/2025, 14:40

Conclusão (para decisão)

03/12/2025, 10:59

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 14:20

Ato ordinatório

23/09/2025, 15:31

Expedição de documento (Ofício)

23/09/2025, 14:18

Ato ordinatório

08/07/2025, 16:49

Decurso de Prazo

08/05/2025, 08:35

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 12:56

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2025, 09:11

Ato ordinatório

07/03/2025, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS) Processo 0828115-20.2002.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectda: Ramona Aparecida r da Silva - Diante do exposto, julgo parcialmente extinto o processo, com base no art. 487, II, do Código de Processo Civil, ante a ocorrência da prescrição, estando, por consequência, extinto o crédito tributário originado pelo lançamento do IPTU, exercício de 1997, conforme disposto no artigo 156, V, do Código Tributário Nacional. A execução deverá prosseguir em relação aos demais créditos. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, nos termos do artigo 33, da Lei de Execução Fiscal, diligencie-se a fim de que se proceda à averbação no Registro da Dívida Ativa da extinção do crédito tributário tão somente no que concerne ao IPTU, exercício de 1997, anexando-se cópia da presente decisão e da respectiva certidão de dívida ativa. II. Antes de analisar a petição retro, melhor analisando os autos, verifico que o débito indicado na CDA, relativo a Imp sob Const Civil, não preenche os requisitos legais. Assim, nos termos do art. 2º, § 8º da LEF, intime-se o credor para que, no prazo de 20 dias, promova a substituição da CDA executada, em conformidade com o §§ 5º, III, e 6º também do art. 2º da LEF, que nada difere do art. 202 do CTN. Sem manifestação, retornem para extinção parcial. Intime-se. Cumpra-se.

28/02/2025, 00:00

Publicação

27/02/2025, 21:31

Ato ordinatório

27/02/2025, 08:05

Ato ordinatório

26/02/2025, 09:09

Ato ordinatório

26/02/2025, 09:08

Recebimento

24/02/2025, 13:29

Outras Decisões

24/02/2025, 13:29

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2024, 12:10

Conclusão (para decisão)

05/03/2021, 10:41

Ato ordinatório

05/03/2021, 10:10

Decurso de Prazo

24/09/2020, 17:25

Expedição de documento (Certidão)

07/12/2019, 03:44

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2019, 12:03

Ato ordinatório

27/11/2019, 12:02

Recebimento

22/11/2019, 08:02

Mero expediente

22/11/2019, 08:02

Conclusão (para despacho)

30/10/2019, 15:04

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2019, 15:03

Ato ordinatório

30/10/2019, 15:02

Documento (Certidão)

30/10/2019, 14:59

Ato ordinatório

12/07/2019, 14:08

Petição (Petição (outras))

07/11/2014, 14:19

Recebimento

04/11/2014, 16:24

Entrega em carga/vista

31/08/2011, 12:00

Ato ordinatório

23/08/2011, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2010, 12:00

Ato ordinatório

12/05/2008, 12:00

Recebimento

14/03/2008, 12:00

Requisição de Informações

13/03/2008, 12:00

Conclusão (para despacho)

10/03/2008, 12:00

Ato ordinatório

07/03/2008, 12:00

Ato ordinatório

03/03/2008, 12:00

Ato ordinatório

27/08/2003, 12:00

Recebimento

09/12/2002, 12:00

Distribuição (sorteio)

23/11/2002, 12:00