Execução Fiscal 0828715-41.2002.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Execução Fiscal 0828715-41.2002.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Ato ordinatório

23/09/2025, 15:31

Expedição de documento (Ofício)

23/09/2025, 14:18

Ato ordinatório

08/07/2025, 16:49

Decurso de Prazo

08/05/2025, 08:36

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 12:57

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2025, 09:11

Ato ordinatório

07/03/2025, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS) Processo 0828715-41.2002.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Valdemar Goncalves - Diante do exposto, julgo parcialmente extinto o processo, com base no art. 487, II, do Código de Processo Civil, ante a ocorrência da prescrição, estando, por consequência, extinto o crédito tributário originado pelo lançamento do IPTU, exercício de 1997, conforme disposto no artigo 156, V, do Código Tributário Nacional. A execução deverá prosseguir em relação aos demais créditos. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, nos termos do artigo 33, da Lei de Execução Fiscal, diligencie-se a fim de que se proceda à averbação no Registro da Dívida Ativa da extinção do crédito tributário tão somente no que concerne ao IPTU, exercício de 1997, anexando-se cópia da presente decisão e da respectiva certidão de dívida ativa. II. Antes de analisar a petição retro, melhor analisando os autos, verifico que os débitos indicados na CDA, relativos a M sob Propri Urbana, não preenchem os requisitos legais. Assim, nos termos do art. 2º, § 8º da LEF, intime-se o credor para que, no prazo de 20 dias, promova a substituição da CDA executada, em conformidade com o §§ 5º, III, e 6º também do art. 2º da LEF, que nada difere do art. 202 do CTN. Sem manifestação, retornem para extinção parcial. Intime-se. Cumpra-se.

28/02/2025, 00:00

Publicação

27/02/2025, 21:31

Ato ordinatório

27/02/2025, 08:05

Ato ordinatório

26/02/2025, 09:09

Ato ordinatório

26/02/2025, 09:04

Recebimento

24/02/2025, 13:29

Outras Decisões

24/02/2025, 13:29

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2024, 12:05