Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0829306-36.2021.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0829306-36.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Humana Alimentar Distribuidora de Medicamentos e Produtos Nutricionais Ltda Advogado: Marina Salzedas Giafferi (OAB: 271804/SP) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS REJEITADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUSTAS PROCESSUAIS - MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Acórdão - Apelação Cível nº 0829306-36.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Campo Grande contra sentença que rejeitou os embargos à ação monitória, constituindo título executivo judicial, nos termos do art. 701, §8º, do CPC. O município foi condenado ao pagamento de R$ 5.849,22, com atualização monetária pelo IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir de então, pela Taxa SELIC (EC nº 113/2021), além de reembolso de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor atualizado do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a legalidade e razoabilidade da condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 20% e ao reembolso das custas processuais, considerando a simplicidade da causa e o suposto ônus excessivo ao erário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença observou os critérios e limites legais previstos no art. 85, §§2º e 3º, do CPC, tendo fixado os honorários advocatícios no percentual máximo permitido (20%), justificadamente, diante da resistência oferecida pela Fazenda Pública, que apresentou embargos à monitória e prolongou o curso do processo por aproximadamente três anos. 4. A simplicidade da causa e a ausência de instrução probatória não afastam a obrigação de pagamento dos honorários dentro dos percentuais legais. O STJ já firmou entendimento no sentido de que não cabe revisão equitativa do percentual em hipóteses de causas de valor modesto, quando respeitados os limites legais (REsp 1.850.512/SP). 5. Quanto ao reembolso das custas processuais, aplica-se o art. 82, §2º, do CPC. Embora isenta do pagamento antecipado de custas, a Fazenda Pública não está imune à restituição das despesas adiantadas pela parte vencedora (REsp 1.258.662/PR). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC, é legítima a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em 20% sobre o valor da condenação quando a Fazenda Pública é parte e o valor do proveito econômico é inferior a 200 salários mínimos, não sendo suficiente a alegação de simplicidade da causa para justificar a redução do percentual. 2. A isenção da Fazenda Pública quanto ao adiantamento das custas processuais não afasta sua obrigação de reembolsar os valores antecipados pela parte vencedora, conforme determina o art. 82, §2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, §2º, 85, §§2º, 3º e 11, 701, §8º; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.850.512/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/03/2022, DJe 31/05/2022. STJ, REsp 1.258.662/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 02/02/2016, DJe 05/02/2016. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

31/07/2025, 00:00

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