Cumprimento de sentença 0001806-64.2010.8.12.0049 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaChequeCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/11/2010

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · Vara Única

Partes do Processo

ENERSUL - EMPRESA ENERGETICA DE MATO GROSSO DO SUL S/A

Autor

MADEIREIRA NOSSA SENHORA APARARECIDA LTDA - NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL VITOR PAULA BUENO CAMPOS

Reu

Advogados / Representantes

WANDERLEY COELHO DE SOUZA

OAB/MS 2922·CPF·Representa: Autor

MARCELO RADAELLI DA SILVA

OAB/MS 6641·CPF·Representa: Autor

WANDERLEY COELHO DE SOUZA

OAB/MS 2922·CPF·Representa: Réu

MARCELO RADAELLI DA SILVA

OAB/MS 6641·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

24/12/2025, 01:21

Ato ordinatório

09/12/2025, 03:43

Ato ordinatório

04/12/2025, 00:31

Ato ordinatório

03/11/2025, 02:10

Provisório

28/02/2025, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Wanderley Coelho de Souza (OAB 2922/MS), Marcelo Radaelli da Silva (OAB 6641B/MS) Processo 0001806-64.2010.8.12.0049 - Cumprimento de sentença - Exeqte: ENERSUL - Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A - Exectdo: Madeireira Nossa Senhora Apararecida Ltda - Na pessoa de seu representante legal VITOR PAULA BUENO CAMPOS - Decisão f. 240-....Chamo o feito à ordem. Verifica-se que a parte executada foi intimada acerca do cumprimento de sentença por meio de edital (f. 185-187). Logo, de rigor, é a aplicação do art. 921, III, do CPC, com a suspensão dos autos. Assim, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando-se o decurso do prazo da prescrição intercorrente, na forma disposta no artigo 921, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo, certifique-se e tornem conclusos para sentença.

28/02/2025, 00:00

Publicação

27/02/2025, 21:30

Ato ordinatório

27/02/2025, 08:11

Ato ordinatório

26/02/2025, 09:27

Recebimento

29/01/2025, 13:17

Decisão Interlocutória de Mérito

29/01/2025, 13:17

Ato ordinatório

05/12/2024, 00:59

Conclusão (para decisão)

21/11/2024, 12:59

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 16:35

Ato ordinatório

21/10/2024, 01:26

Todas as movimentações(268)

Ato ordinatório

24/12/2025, 01:21

Ato ordinatório

09/12/2025, 03:43

Ato ordinatório

04/12/2025, 00:31

Ato ordinatório

03/11/2025, 02:10

Provisório

28/02/2025, 11:05

Documentos

•28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Wanderley Coelho de Souza (OAB 2922/MS), Marcelo Radaelli da Silva (OAB 6641B/MS) Processo 0001806-64.2010.8.12.0049 - Cumprimento de sentença - Exeqte: ENERSUL - Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A - Exectdo: Madeireira Nossa Senhora Apararecida Ltda - Na pessoa de seu representante legal VITOR PAULA BUENO CAMPOS - Decisão f. 240-....Chamo o feito à ordem. Verifica-se que a parte executada foi intimada acerca do cumprimento de sentença por meio de edital (f. 185-187). Logo, de rigor, é a aplicação do art. 921, III, do CPC, com a suspensão dos autos. Assim, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando-se o decurso do prazo da prescrição intercorrente, na forma disposta no artigo 921, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo, certifique-se e tornem conclusos para sentença.

28/02/2025, 00:00

Publicação

27/02/2025, 21:30

Ato ordinatório

27/02/2025, 08:11

Ato ordinatório

26/02/2025, 09:27

Recebimento

29/01/2025, 13:17

Decisão Interlocutória de Mérito

29/01/2025, 13:17

Ato ordinatório

05/12/2024, 00:59

Conclusão (para decisão)

21/11/2024, 12:59

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 16:35

Ato ordinatório

21/10/2024, 01:26

Ato ordinatório

17/10/2024, 20:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Wanderley Coelho de Souza (OAB 2922/MS), Marcelo Radaelli da Silva (OAB 6641B/MS) Processo 0001806-64.2010.8.12.0049 - Cumprimento de sentença - Reqdo: Madeireira Nossa Senhora Apararecida Ltda - Na pessoa de seu representante legal VITOR PAULA BUENO CAMPOS - Vistos. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, justificar sua pretensão, indicando, de forma objetiva, quais informações pretende obter, além daquelas já existentes nos autos, bem como para requerer o que entender de direito. Isso porque o sistema SNIPER foi criado para facilitar a investigação patrimonial, como estratégia de atuação na prevenção e combate à corrupção, lavagem de dinheiro e recuperação de ativos. Logo, não se trata de um sistema exclusivo para bloqueio de bens, mas apenas para pesquisa em base de dados não sigilosos obtidos de fontes públicas. Assim, considerando que diz respeito à pesquisa realizada em órgãos públicos com dados não sigilosos, é possível afirmar que se trata de um sistema com pesquisa compilada de dados, cujas informações podem ser obtidas pela própria parte requerente, em pesquisa individual pormenorizada que prescinde da intervenção judicial. Registra-se, ainda, que a indicação de bens do devedor livres de ônus para penhora é atribuição da parte exequente. Nesse sentido, em que pese o SNIPER possa ser utilizado para localização de bens penhoráveis, já tendo sido realizadas pesquisas de bens junto aos demais sistemas, deve a parte credora esclarecer, objetivamente, quais informações adicionais pretende obter por intermédio de tal pesquisa. Com efeito, a utilização de tal ferramenta deve observar a razoabilidade, não podendo ser empregada de forma indistinta e absoluta, sem qualquer critério, conforme jurisprudência.

14/10/2024, 00:00

Publicação

10/10/2024, 21:50

Ato ordinatório

10/10/2024, 08:20

Ato ordinatório

09/10/2024, 15:48

Recebimento

21/08/2024, 10:51

Decisão Interlocutória de Mérito

21/08/2024, 10:51

Conclusão (para decisão)

06/05/2024, 11:53

Petição (Petição (outras))

10/04/2024, 18:05

Ato ordinatório

19/03/2024, 14:58

Publicação

15/03/2024, 21:31

Ato ordinatório

15/03/2024, 08:08

Ato ordinatório

14/03/2024, 10:37

Ato ordinatório

20/02/2024, 16:32

Documento (Informações)

20/02/2024, 16:31

Ato ordinatório

16/02/2024, 12:16

Recebimento

22/01/2024, 21:00

Decisão Interlocutória de Mérito

22/01/2024, 21:00

Conclusão (para decisão)

24/09/2023, 13:02

Petição (Petição (outras))

12/09/2023, 18:05

Decurso de Prazo

07/09/2023, 03:07

Publicação

31/08/2023, 21:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcelo Radaelli da Silva (OAB 6641B/MS) Processo 0001806-64.2010.8.12.0049 - Cumprimento de sentença - Reqte: ENERSUL - Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A - CERTIFICO para os devidos fins que, transcorreu o prazo de 90 (noventa) dias de suspensão do presente feito. Fica a parte exequente intimada para imprimir prosseguimento ao processo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcelo Radaelli da Silva (OAB 6641B/MS) Processo 0001806-64.2010.8.12.0049 - Cumprimento de sentença - Reqte: ENERSUL - Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A - CERTIFICO para os devidos fins que, transcorreu o prazo de 90 (noventa) dias de suspensão do presente feito. Fica a parte exequente intimada para imprimir prosseguimento ao processo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcelo Radaelli da Silva (OAB 6641B/MS) Processo 0001806-64.2010.8.12.0049 - Cumprimento de sentença - Reqte: ENERSUL - Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A - CERTIFICO para os devidos fins que, transcorreu o prazo de 90 (noventa) dias de suspensão do presente feito. Fica a parte exequente intimada para imprimir prosseguimento ao processo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

31/08/2023, 00:00

Ato ordinatório

30/08/2023, 17:47

Ato ordinatório

30/08/2023, 17:47

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2023, 17:45

Desarquivamento

30/08/2023, 17:44

Ato ordinatório

23/01/2023, 02:05

Ato ordinatório

20/12/2022, 00:16

Provisório

07/09/2022, 10:46

Ato ordinatório

07/07/2022, 03:38

Ato ordinatório

24/06/2022, 06:50

Publicação

21/06/2022, 21:05

Recebimento

21/06/2022, 16:57

Ato ordinatório

21/06/2022, 16:57

Ato ordinatório

21/06/2022, 07:52

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2022, 07:02

Entrega em carga/vista

21/06/2022, 07:02

Ato ordinatório

21/06/2022, 07:02

Recebimento

10/06/2022, 19:11

Mero expediente

10/06/2022, 19:11

Conclusão (para julgamento)

20/05/2022, 06:53

Petição (Petição (outras))

16/05/2022, 21:50

Ato ordinatório

11/05/2022, 06:25

Publicação

06/05/2022, 21:10

Ato ordinatório

06/05/2022, 07:53

Ato ordinatório

05/05/2022, 08:50

Recebimento

02/05/2022, 14:26

Documento (Outros documentos)

02/05/2022, 14:26

Decisão Interlocutória de Mérito

02/05/2022, 14:26

Conclusão (para decisão)

31/01/2022, 06:46

Petição (Petição (outras))

28/01/2022, 16:35

Decurso de Prazo

28/01/2022, 03:39

Ato ordinatório

21/01/2022, 07:39

Publicação

20/01/2022, 23:51

Ato ordinatório

20/01/2022, 07:48

Ato ordinatório

20/01/2022, 06:36

Recebimento

19/01/2022, 18:33

Documento (Informações)

19/01/2022, 18:33

Mero expediente

19/01/2022, 18:33

Ato ordinatório

29/11/2021, 04:24

Ato ordinatório

01/11/2021, 00:39

Conclusão (para decisão)

06/10/2021, 14:34

Petição (Petição (outras))

05/10/2021, 18:05

Ato ordinatório

30/09/2021, 07:21

Publicação

28/09/2021, 21:12

Ato ordinatório

28/09/2021, 07:53

Ato ordinatório

27/09/2021, 10:08

Documento (Outros documentos)

24/09/2021, 17:10

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2021, 17:10

Mero expediente

24/09/2021, 17:10

Conclusão (para decisão)

09/09/2021, 07:14

Petição (Petição (outras))

09/09/2021, 06:50

Decurso de Prazo

09/09/2021, 02:19

Ato ordinatório

31/08/2021, 09:48

Publicação

25/08/2021, 21:21

Ato ordinatório

25/08/2021, 07:57

Ato ordinatório

24/08/2021, 14:52

Recebimento

24/08/2021, 10:09

Ato ordinatório

24/08/2021, 10:09

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2021, 07:16

Entrega em carga/vista

24/08/2021, 07:16

Decurso de Prazo

24/08/2021, 07:15

Ato ordinatório

24/08/2021, 01:54

Ato ordinatório

20/08/2021, 14:19

Ato ordinatório

20/08/2021, 14:13

Ato ordinatório

14/12/2020, 02:19

Ato ordinatório

17/11/2020, 12:04

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2020, 14:21

Remessa (outros motivos)

16/11/2020, 11:34

Ato ordinatório

16/11/2020, 07:32

Evolução da Classe Processual (outros motivos)

16/11/2020, 07:20

Recebimento

13/11/2020, 10:21

Mero expediente

13/11/2020, 10:21

Conclusão (para despacho)

06/11/2020, 15:37

Ato ordinatório

06/11/2020, 10:04

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

05/11/2020, 15:09

Ato ordinatório

28/10/2020, 08:14

Publicação

28/10/2020, 07:51

Publicação

28/10/2020, 07:51

Publicação

28/10/2020, 07:51

Ato ordinatório

26/10/2020, 10:20

Ato ordinatório

23/10/2020, 12:48

Trânsito em julgado

23/10/2020, 12:47

Ato ordinatório

20/10/2020, 01:00

Ato ordinatório

29/09/2020, 09:46

Petição (Petição (outras))

28/09/2020, 11:20

Ato ordinatório

02/09/2020, 17:16

Publicação

01/09/2020, 01:06

Publicação

01/09/2020, 01:06

Publicação

01/09/2020, 01:06

Ato ordinatório

28/08/2020, 11:03

Recebimento

27/08/2020, 13:53

Ato ordinatório

27/08/2020, 13:53

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2020, 12:26

Entrega em carga/vista

27/08/2020, 12:25

Ato ordinatório

27/08/2020, 12:24

Recebimento

26/08/2020, 11:20

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2020, 11:19

Ato ordinatório

26/08/2020, 11:19

Procedência

26/08/2020, 11:19

Conclusão (para despacho)

25/08/2020, 17:11

Ato ordinatório

25/08/2020, 12:28

Petição (Replica)

25/08/2020, 11:20

Ato ordinatório

05/08/2020, 15:23

Publicação

03/08/2020, 22:35

Ato ordinatório

31/07/2020, 12:06

Ato ordinatório

30/07/2020, 14:00

Recebimento

28/07/2020, 09:11

Ato ordinatório

28/07/2020, 09:10

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2020, 13:50

Entrega em carga/vista

27/07/2020, 13:50

Decurso de Prazo

27/07/2020, 13:49

Ato ordinatório

31/03/2020, 13:23

Petição (Petição (outras))

30/03/2020, 14:06

Ato ordinatório

16/03/2020, 10:26

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2020, 15:52

Ato ordinatório

12/03/2020, 12:57

Publicação

28/02/2020, 23:13

Ato ordinatório

28/02/2020, 09:01

Ato ordinatório

27/02/2020, 07:48

Ato ordinatório

27/02/2020, 07:44

Recebimento

20/02/2020, 09:09

Mero expediente

20/02/2020, 09:09

Conclusão (para despacho)

19/02/2020, 09:31

Ato ordinatório

18/02/2020, 09:03

Petição (Petição (outras))

18/02/2020, 08:20

Ato ordinatório

18/02/2020, 07:46

Publicação

17/02/2020, 23:19

Ato ordinatório

17/02/2020, 08:43

Ato ordinatório

14/02/2020, 10:26

Recebimento

13/02/2020, 13:57

Documento (Outros documentos)

13/02/2020, 13:55

Procedência

13/02/2020, 13:54

Conclusão (para despacho)

22/01/2020, 09:25

Ato ordinatório

20/01/2020, 07:20

Petição (Petição (outras))

17/01/2020, 17:20

Ato ordinatório

17/12/2019, 14:25

Publicação

16/12/2019, 23:59

Ato ordinatório

16/12/2019, 08:40

Ato ordinatório

13/12/2019, 16:30

Documento (Aviso de recebimento (AR))

05/12/2019, 08:24

Documento (Aviso de recebimento (AR))

28/11/2019, 08:39

Documento (Carta precatória)

25/11/2019, 13:13

Ato ordinatório

11/11/2019, 08:34

Expedição de documento (Carta)

07/11/2019, 16:11

Expedição de documento (Carta)

07/11/2019, 16:11

Ato ordinatório

07/11/2019, 12:55

Publicação

24/10/2019, 23:53

Ato ordinatório

24/10/2019, 09:18

Ato ordinatório

23/10/2019, 16:40

Recebimento

22/10/2019, 14:26

Mero expediente

22/10/2019, 14:26

Conclusão (para despacho)

17/10/2019, 12:38

Ato ordinatório

15/10/2019, 11:50

Petição (Petição (outras))

14/10/2019, 15:06

Ato ordinatório

04/10/2019, 11:37

Publicação

04/10/2019, 03:46

Ato ordinatório

04/10/2019, 03:18

Ato ordinatório

02/10/2019, 11:35

Ato ordinatório

02/10/2019, 11:20

Documento (Ofício)

01/10/2019, 12:19

Ato ordinatório

25/09/2019, 03:35

Ato ordinatório

04/09/2019, 08:04

Ato ordinatório

03/09/2019, 15:37

Ato ordinatório

19/08/2019, 17:38

Expedição de documento (Carta precatória)

19/08/2019, 11:08

Remessa (outros motivos)

16/08/2019, 19:03

Ato ordinatório

16/08/2019, 11:24

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2019, 16:14

Documento (Outros documentos)

10/06/2019, 14:29

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2019, 14:28

Publicação

06/06/2019, 22:37

Ato ordinatório

05/06/2019, 11:42

Ato ordinatório

04/06/2019, 17:04

Mero expediente

29/05/2019, 15:54

Conclusão (para despacho)

22/05/2019, 16:31

Ato ordinatório

19/03/2019, 14:56

Petição (Petição (outras))

11/02/2019, 08:20

Publicação

07/02/2019, 23:53

Ato ordinatório

07/02/2019, 10:52

Ato ordinatório

05/02/2019, 11:21

Documento (Aviso de recebimento (AR))

04/01/2019, 11:39

Ato ordinatório

13/12/2018, 16:00

Expedição de documento (Carta)

13/12/2018, 15:59

Ato ordinatório

07/12/2018, 14:16

Petição (Petição (outras))

17/09/2018, 15:05

Publicação

14/09/2018, 22:23

Ato ordinatório

14/09/2018, 08:10

Ato ordinatório

14/09/2018, 08:10

Recebimento

12/07/2018, 15:59

Mero expediente

12/07/2018, 15:59

Conclusão (para despacho)

24/05/2016, 17:41

Ato ordinatório

24/05/2016, 17:40

Ato ordinatório

24/05/2016, 17:40

Ato ordinatório

21/05/2015, 10:21

Petição (Petição (outras))

01/09/2014, 17:31

Publicação

07/05/2014, 16:30

Petição (Petição (outras))

17/03/2014, 11:22

Ato ordinatório

25/02/2014, 10:52

Ato ordinatório

25/02/2014, 10:41

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2013, 12:00

Ato ordinatório

07/01/2013, 12:00

Expedição de documento (Mandado)

19/12/2012, 12:00

Petição (Petição (outras))

13/12/2012, 12:00

Ato ordinatório

04/12/2012, 12:00

Publicação

30/11/2012, 12:00

Ato ordinatório

28/11/2012, 12:00

Ato ordinatório

18/09/2012, 12:00

Mero expediente

12/09/2012, 12:00

Conclusão (para despacho)

30/08/2012, 12:00

Ato ordinatório

24/05/2012, 12:00

Documento (Outros documentos)

24/04/2012, 12:00

Ato ordinatório

23/01/2012, 12:00

Decurso de Prazo

03/11/2011, 12:00

Publicação

28/10/2011, 12:00

Ato ordinatório

15/09/2011, 12:00

Mero expediente

24/08/2011, 12:00

Conclusão (para despacho)

16/08/2011, 12:00

Documento (Mandado)

18/05/2011, 12:00

Ato ordinatório

15/04/2011, 12:00

Expedição de documento (Mandado)

14/04/2011, 12:00

Documento (Outros documentos)

01/04/2011, 12:00

Ato ordinatório

15/03/2011, 12:00

Publicação

14/03/2011, 12:00

Ato ordinatório

09/03/2011, 12:00

Ato ordinatório

14/12/2010, 12:00

Mero expediente

09/12/2010, 12:00

Conclusão (para despacho)

03/12/2010, 12:00

Remessa (outros motivos)

01/12/2010, 12:00

Distribuição (sorteio)

30/11/2010, 12:00

Intimação

•14/10/2024, 00:00

•31/08/2023, 00:00

•31/08/2023, 00:00

•31/08/2023, 00:00