Procedimento Comum Cível 0800032-44.2025.8.12.0047 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800032-44.2025.8.12.0047 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Thiago da Cruz Freitas em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o que faço nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários de sucumbência, ora arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, pelo Autor, que é, no entanto, beneficiário da Justiça Gratuita. Na eventualidade de interposição de recurso de apelação, independentemente de novo despacho - visto que não existe mais no CPC juízo de admissibilidade na Primeira Instância, intime-se a parte adversa para querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias úteis, encaminhando-se, em seguida, os autos ao E. TJMS para análise do apelo. Intime-se, com urgência, o INSS para que comprove o depósito do valor dos honorários periciais, os quais deverão ser atualizados. A atualização dos honorários periciais deve se dar a pelo IPCA-E, a partir da data do arbitramento até o seu respectivo pagamento (TRT-3 - APPS: 00119529820155030144 MG 0011952-98.2015.5.03.0144, Relator: Paula Oliveira Cantelli, Data de Julgamento: 07/04/2022, Quarta Turma, Data de Publicação: 07/04/2022). Comprovado o pagamento, expeça-se o necessário para o levantamento do valor dos honorários periciais, conforme requerido (fls. 208). PRIC. Oportunamente, arquivem-se os autos. Às providências.

05/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 09:09

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 19:30

Petição (Replica)

02/12/2025, 17:18

Publicação

26/11/2025, 06:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - intimaçao: fica a parte autora intimada para manifestar acerca da contestação e do laudo pericial.

26/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2025, 08:08

Ato ordinatório

24/11/2025, 10:52

Petição (Contestação)

19/11/2025, 16:38

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 20:18

Expedição de documento (Carta)

12/11/2025, 12:23

Ato ordinatório

12/11/2025, 12:22

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 12:02

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 12:02

Ato ordinatório

03/11/2025, 18:36

Documentos

Intimação

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Thiago da Cruz Freitas - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação - ADV: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB 207353/MG), Murilo Gurjão Silveira Aith (OAB 251190/SP) Processo 0800032-44.2025.8.12.0047 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, e, ainda, a manifestação expressa da Autarquia sobre o não interesse em designação de audiência para este fim (ofício n. 270/16-AGU/PGF/PF-MS/GAB), e, ainda, a Recomendação n. 01, de maio/2016, do TJMS, sempre prestigiando os princípios da economia e celeridade processual, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. Em atenção a Recomendação Conjunta do CNJ n. 1/2015 e sua compatibilização com o CPC determino: (i) a realização de prova pericial médica, nomeando CPM CURY SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., e-mail: [email protected], celular: (67) 99981-3080, cadastrado no CPTEC/TJMS, como perito judicial, o qual atuará nos termos da lei, devendo ser intimado para, em cinco (5) dias, declinar se aceita o encargo. Em atenção a Resolução n. 232, de 13 de julho de 2016, do CNJ, especificamente o disposto no artigo § 4º, arbitro o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Intime-se o INSS para antecipar os honorários periciais (art. 8º, § 2º, Lei n. 8.620/93 c/c § 7º, inciso II do art. 1º da Lei n. 13.876 /19). Considerando o valor arbitrado a título de honorários, bem como o Decreto n. 15.474, de 15 de julho de 2020, desnecessária a intimação do Estado quanto aos honorários periciais. Providencie a serventia a cientificação do perito por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação, bem como para que agende a perícia, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico e, ainda, de que deverá explicitar todas as questões que entender pertinentes, elaborando o laudo pericial em conformidade ao modelo indicado no Anexo da Resolução Conjunta do CNJ de n. 001/2015. Intime-se a parte autora, por meio do advogado (DJ), para comparecimento à perícia munido de todos os exames, receituários e laudos médicos que possua, ficando cientificado ainda de que o seu não comparecimento a perícia implicará em extinção do feito. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da data do início dos trabalhos, que será de 15 (quinze) dias a contar da concordância do perito. (ii) após a juntada do laudo pericial. Cite-se o INSS, acompanhado do laudo acima referido, nos termos do inciso II do art. 1º. Intime-se a parte autora. Se na contestação forem alegadas matérias preliminares e/ou houver juntada de documentos, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Por outro lado, a necessidade de prova testemunhal, e, por consequência, a designação de audiência instrução e julgamento, irá depender do caso concreto e será analisada em momento futuro. (iii) intime-se, também, o INSS para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas; e (iv) atente-se o INSS ao quanto estabelecido no art. 2º de citada Recomendação. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Às providências e intimações necessárias.

28/02/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Replica)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - intimaçao: fica a parte autora intimada para manifestar acerca da contestação e do laudo pericial.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Contestação)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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