Procedimento Comum Cível 0800059-27.2025.8.12.0047 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800059-27.2025.8.12.0047 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Banco Bradesco S/A - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado (quando houver), para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Banco Bradesco S/A, R$ 2.040,60 Devedores - ADV: Wilson Sales Belchior (OAB 20233A/MS) Processo 0800059-27.2025.8.12.0047 - Procedimento Comum Cível -

26/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 09:47

Publicação

24/04/2026, 06:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC, HOMOLOGO o acordo ao qual chegaram os litigantes (fls. 235/8), a fim de que surta os devidos fins e efeitos de direito. Custas e honorários nos termos do acordo (item 9, fl. 236). A obrigação foi cumprida (fls. 239 e 243), de modo que, estando satisfeita a obrigação nos autos, julgo resolvida a presente execução, o que faço com fundamento no artigo 924, II c/c artigo 925 do Código de Processo/ Civil. PRIC. Certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado, ante a preclusão lógica do direito de recorrer. Oportunamente, arquivem-se os autos, tomadas as providências e feitas as comunicações de praxe. Às providências.

24/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2026, 08:12

Ato ordinatório

22/04/2026, 18:51

Recebimento

17/04/2026, 16:51

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 16:51

Ato ordinatório

17/04/2026, 16:51

Conclusão (para julgamento)

16/03/2026, 14:18

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 12:02

Ato ordinatório

21/01/2026, 11:31

Publicação

21/01/2026, 06:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fls. 239: intime-se a parte autora. Em 15 dias, nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção. Às providências.

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/01/2026, 08:00

Documentos

Devedores

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Edite Campozano dos Santos - Réu: Banco Bradesco S/A - Intimação - ADV: Wilson Sales belchior (OAB 20233A/MS), Sueli Pereira Ramos de Matos (OAB 19964/MS), Flávio Ramos de Matos (OAB 28889/MS) Processo 0800059-27.2025.8.12.0047 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito em dobro c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por Edite Campozano dos Santos, regularmente qualificada, em face do Banco Bradesco S/A, também qualificado. Aduziu que é idosa e possui como renda financeira apenas a sua aposentadoria por incapacidade permanente. Seguiu dizendo, que celebrou contrato n. 0123467302257, com o requerido, de empréstimo consignado com desconto no seu benefício previdenciário, todavia, o banco requerido embutiu no contrato um cartão de crédito consignado, maquiado de empréstimo consignado, na modalidade de "Reserva de Margem consignada (RMC)", com descontos mensais no valor de R$ 59,08 (cinquenta e nove reais e oito centavos), descontados até outubro de 2024, totalizando o valor de R$ 1.476,45 (mil e quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta e cinco centavos). Sustentou que, nunca solicitou ou contratou cartão de crédito consignado, pois foi em busca de um empréstimo consignado comum, tal prática se mostra abusiva e ilegal ao consumidor, disse, também, que não recebeu qualquer cartão ou sua utilização, tampouco faturas. Por fim, vem sofrendo intenso prejuízo em seu benefício de ordem alimentar. Em sede de tutela antecipada, pediu que seja o desconto mensal de RMC, do contrato n. 0123467302257, no valor de R$ 59,08 (cinquenta e nove reais e oito centavos), excluído. Com a inicial vieram documentos (fls. 23/41). É o que cumpria relatar. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita a requerente. Segundo disposição constante do artigo 300 do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Do dispositivo citado, extraí-se que a concessão de tutela antecipada continua dependendo da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, bem como a possibilidade de reversibilidade. Ora, sabido que a concessão da tutela antecipada é medida de exceção e somente deve ser concedida se preenchidos os rígidos critérios do art. 300 do CPC, sob pena de ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal. O desconto consignado em folha de pagamento pressupõe a autorização do titular do benefício, com a devida pactuação contratual que lhe dê o devido suporte, haja vista o empregador/INSS estar autorizado a efetuar descontos somente após a análise da regularidade do contrato. Assim, a declaração unilateral da parte requerente de que afirma não ter contratado, no presente momento, não se mostra suficiente a demonstrar inexistência de vínculo obrigacional entre as partes e que os descontos são indevidos. Anoto, ainda, que, além das alegações de não contratação apresentada pela requerente serem bastantes discutíveis, a mesma não acostou aos autos qualquer documento que demonstre a probabilidade do direito que autorize a concessão da tutela, tampouco que demonstre o perigo da demora. Assim, no que se refere ao pedido de antecipação de tutela, objetivando que o requerido exclua os descontos efetuados em folha de pagamento, tenho que razão não assiste a requerente. No caso, o contrato foi firmado em outubro de 2022, há mais de 2 (dois) anos, de modo que afasta o perigo de lesão a autorizar a antecipação pretendida. Registre-se que o contrato, até que venha a ser revisado, se apresenta juridicamente perfeito. Não vislumbro a alegada configuração de risco ao resultado útil do processo e perigo de dano irreparável, pois se julgada procedente a ação, a requerente terá seus valores ressarcidos, já que não restou demonstrado risco no cumprimento de eventual condenação à parte requerida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado pela requerente, ante a ausência dos requisitos autorizadores da medida. Consigno que deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, pois nas inúmeras audiências já designadas não houve composição amigável. Nessa linha, a medida só implicaria gasto desnecessário ao Poder Público e às partes, além de causar retardamento na prestação jurisdicional. CITE-SE e INTIME-SE o requerido. Inverto o ônus da prova, determinando que o banco requerido traga aos autos, no prazo da contestação, toda a documentação referente ao(s) contrato(s) objeto dos autos. Conste, ainda, do expediente de citação, a advertência da presunção de veracidade das alegações de fato constantes da petição inicial e que não sejam impugnadas (CPC, art. 341, caput). Apresentada defesa, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias ofertar sua manifestação, observando os ditames do art. 350 e 351 do Código de Processo Civil conforme o caso, indicando na oportunidade as provas que reputar necessárias para fazer frente ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo alegados pela parte ré. Às providências e intimações necessárias.

28/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fls. 239: intime-se a parte autora. Em 15 dias, nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção. Às providências.

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